reconhecimento do pedido

Acórdão nº 1.0000.21.104667-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU - EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 90, §4º, DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a sua condenação em honorários deverá observar os percentuais previstos...

... S/A em desfavor do MUNICPIO DE BELO HORIZONTE, homologou o reconhecimento do pedido, e julgou extinto o feito, com resoluo de mrito, nos termos do ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000016-13.2018.5.06.0007), 17-12-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso da autora. FUNDAMENTOS - Mérito - Da estabilidade provisória da gestante - Insurge-se, a recorrente, contra o reconhecimento do pedido de demissão, argumentando que o art. 500, da CLT, apenas o considera válido, se homologado por Sindicato da categoria ou pelo MTE.

... haveres rescisórios, em momento algum postulando a nulidade do pedido de demissão. Contudo, na peça recursal, inova, invocando o art. 500, da ... ória da gestante - Insurge-se, a recorrente, contra o reconhecimento do pedido de demissão, argumentando que o art. 500, da CLT, apenas o ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004916820164058105), 29-10-2020
PROCESSO Nº: 0800491-68.2016.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE APELADO: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM FUNDACOES PUBLICAS FEDERAIS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA NO ESTADO DO CEARA-SETIBGE/CE ADVOGADO: Marcello Mendes Batista Guerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...

... Em resumo, a sentença fundou-se no reconhecimento do pedido pelo réu ... Em sua apelação, o IBGE controverteu apenas o ...
Acórdão nº 1.0040.14.014067-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - LIMINAR DEFERIDA - CUMPRIMENTO PARCIAL - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - INEXISTÊNCIA - PERDA DE OBJETO - INOCORRÊNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO1. Em tendo havido o reconhecimento do pedido por parte do Município de Araxá ou do Estado de Minas Gerais, mas, tão somente, o cumprimento parcial da liminar...

... especificado como isqumico, com urgncia." Requereu a procedncia do pedido, determinando-se aos rus que providenciem "leito em unidade hospitalar ... Eventual reconhecimento feito por Procurador do Municpio no vincula o Estado. ( ... ) Dessa forma, o ...
Acórdão nº 1.0024.14.052870-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - ENTREGA VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL NO CURSO DA LIDE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO RÉU.- A entrega voluntária do imóvel ao proprietário no curso da lide, após a apresentação de defesa combatendo o pedido de despejo, importa em reconhecimento do pedido, ensejando a condenação do réu nos ônus...

... do que foi decidido em sentena, o que ocorreu foi o reconhecimento do pedido pelo ru/apelado, que voluntariamente desocupou o imvel locado ...
Acórdão nº 1.0245.14.018451-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO. - O interesse de agir surge da necessidade de se obter por meio da prestação jurisdicional a proteção ao interesse substancial, fazendo-se necessária a prova do recebimento do requerimento

... interesse processual, ao fundamento de que o requerente no formulou pedido administrativo para apresentao do documento objeto do litgio. Em ... PELA INSTITUIO FINANCEIRA - APRESENTAO DOS DOCUMENTOS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO.- O interesse de agir surge da necessidade de se obter por meio ...
Acórdão nº 1.0064.08.002585-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEMARCATÓRIA - CONSTRUÇÃO DE CERCA PELA PARTE RÉ, NO CURSO DA LIDE, EM CONFORMIDADE COM MEMORIAL DESCRITIVO E PLANTA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 90 DO CPC/15. Considerando que a parte faltante da cerca entre as propriedades dos réus e dos autores somente foi...

... engenheiro agrimensor dos autores, entendo ser o caso de reconhecimento do pedido, a ensejar a aplicao da regra disposta no artigo 90 do CPC/15, ...
Acórdão Inteiro Teor nº AR-110/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DECISÃO RESCINDENDA DE MÉRITO APOIADA EM FUNDAMENTO DE ORDEM PROCESSUAL. Da leitura do inteiro teor do acórdão rescindendo, percebe-se a peculiaridade de o relator ter-se mostrado, inicialmente, sensível à tese da reclamada quanto à inviabilidade de reconhecimento do pedido de equiparação salarial, inclinando-se a dar provimento ao recurso em razão das...

... , sensível à tese da reclamada quanto à inviabilidade de reconhecimento do pedido de equiparação salarial, inclinando-se a dar provimento ao ...
Acórdão nº 1.0521.16.011355-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL PELA PARTE REQUERIDA - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - CONDENAÇÃO DEVIDA. Se a sentença homologou o reconhecimento do pedido pela parte requerida, com fulcro no art. 487, III, "'a", do CPC/2015, impõe-se a condenação dela, parte requerida, ao pagamento dos ônus de sucumbência, conforme determina o art. 90, do CPC/20

... 210, que assim decidiu: Pelo exposto, homologo o reconhecimento pelo requerido do pedido formulado na inicial, para que surta seus ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00046383720114058400), 25-08-2021
PROCESSO Nº: 0004638-37.2011.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: FAZENDA NACIONAL. APELADO: JOAQUIM DE FONTES GALVAO SOBRINHO. ADVOGADO: Joaquim De Fontes Galvao Sobrinho. RELATOR: Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE....

... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130343220184058300), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0813034-32.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VEREDA INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: Mirella Cristina Albuquerque De Lucena e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE COBRANÇA...

... Juízo da 12ª Vara Federal da SJ/PE que: 1) homologou o reconhecimento da procedência do pedido, para cancelar a cobrança da contribuição ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027257820204058300), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0802725-78.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: SELMA MARIA GADELHA BARBOSA ADVOGADO: Joao Dos Santos Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA...

... e Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido para conceder à Autora a guarda doméstica definitiva do animal silvestre ... é direcionado aos casos de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido ... No caso, não houve o reconhecimento do pedido, posto que ...
Acórdão Nº 0020124-69.2018.5.04.0702 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-09-2020
EMENTA ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. Ao autor incumbe o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, por força dos arts. 818, I, da CLT e 333, inc. I, do CPC, encargo do qual não se desincumbiu. Não havendo provas de que o reclamante tenha comunicado formalmente à reclamada de que estava prestes a aposentar-se, frustrado o requisito normativo para reconhecimento do pedido...

... a aposentar-se, frustrado o requisito normativo para reconhecimento do pedido de estabilidade pré-aposentadoria ... ACÓRDÃO Vistos, ...
Acórdão nº 1.0024.12.167556-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA PARTE RÉ - ART. 90 DO CPC - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO PROVIDO.Nos termos do princípio da causalidade e do art. 90 do Código de Processo Civil, a parte requerida deve ser condenada ao pagamento do ônus sucumbenciais quando ocorrer o reconhecimento do pedido contido na exordial.

... DRUMOND COMRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA., que julgou procedente o pedido nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ... Dolores da Silva ajuizou a presente demanda objetivando o reconhecimento da usucapio relativa ao imvel "constitudo pelo lote 21 da quadra 08, do ...
Acórdão nº 1.0024.15.092294-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - CANCELAMENTO DO ÍNDICE CADASTRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 20, § 4º DO CPC. I. Considerando que houve o reconhecimento do pedido pela ré, deve ser mantida a sentença que declarou a inexigibilidade do...

... O MM. Juiz julgou procedente o pedido, reconhecendo a ilegitimidade passiva da UCCA - Unio Comunitria do Cu Azul ... Constata-se que houve, portanto, o reconhecimento do pedido pela r, devendo ser mantida a sentena que declarou a ...
Acórdão nº 1.0000.20.449052-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - DISPOSITIVO LEGAL - VETO PELO PREFEITO - RESPONSABILIDADE PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - IRRELEVÂNCIA - CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO - DISPONIBILIZAÇÃO DE ÁLCOOL GEL - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - RECOMPOSIÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMIC

... e OUTROS nos autos da "Ao Comum Declaratria com Pedido de Antecipao de Tutela" proposta em desfavor do MUNICPIO DE JUIZ DE FORA, ... exposto, JULGO PARCIALMENTE o pedido inicial, HOMOLOGANDO O RECONHECIMENTO PARCIAL do ru, nos termos do artigo 487, III, a, do CPC, declarando nulo o ...
Acórdão nº 1.0312.17.000177-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - São devidos honorários de sucumbência na hipótese de reconhecimento do pedido autoral, com base nos princípios da causalidade e de sucumbência. II - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados em observância aos critérios do art.85, §2

... DE CRDITO DE LIVRE ADMISSO DO LESTE DE MINAS, julgou procedente o pedido inicial, para desconstituir a penhora levada a efeito nos autos da execuo ... , especificamente, no caso em apreo, em que houve inequvoco reconhecimento do pedido autoral pela r, h que se tem em conta o disposto no art.90, 2 do ...
Acórdão nº 1.0312.17.000177-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I - São devidos honorários de sucumbência na hipótese de reconhecimento do pedido autoral, com base nos princípios da causalidade e de sucumbência. II - Os honorários advocatícios de sucumbência devem ser arbitrados em observância aos critérios do art.85, §2

... DE CRDITO DE LIVRE ADMISSO DO LESTE DE MINAS, julgou procedente o pedido inicial, para desconstituir a penhora levada a efeito nos autos da execuo ... , especificamente, no caso em apreo, em que houve inequvoco reconhecimento do pedido autoral pela r, h que se tem em conta o disposto no art.90, 2 do ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088921420204058300), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0808892-14.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: ALEXANDRE DE OLIVEIRA E SILVA. ADVOGADO: Rodrigo Ferraz De Carvalho. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ : Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros Relator: DES. FED. CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA. TURMA: PRIMEIRA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. DISTRIBUIÇÃO DOS...

... ), consolidou-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários ... a juntada de outros documentos que pudessem viabilizar o reconhecimento do pedido, na espécie declarações do imposto de renda referentes ao ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08015091020194058400), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0801509-10.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ CARLOS BAYERLEIN ADVOGADO: Antonio Luiz Bezerra Lopes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... 487, inc. III, "a", do CPC, hipótese de reconhecimento jurídico do pedido, e condenou a exequente ao pagamento de honorários ...
Acórdão nº 1.0209.17.002036-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGA DA MORA - COMPROVAÇÃO - BEM ALIENADO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - CABIMENTO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF, estando ela vigente, inclusive, na parte em que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os órgão

... sentena que julgou improcedente o pedido formulado na busca e apreenso ajuizada em desfavor de MARIA IRIS GOMES DE ... O fenmeno da recepo de normas consiste no reconhecimento da eficcia normativa das normas pr-constitucionais, pelo novo ordenamento, ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08077302320164058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0807730-23.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL. APELANTE: SPECTRUM BRANDS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE BENS DE CONSUMO LTDA. ADVOGADO: CATARINA CAVALCANTI DE CARVALHO DA FONTE E OUTROS. APELADO: FAZENDA NACIONAL. JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL UBIRATAN DE COUTO MAURICIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. TURMA: PRIMEIRA. EMENTA: TRIBUTÁRIO....

... : Ação ordinária extinta mediante homologação, ante o reconhecimento da procedência do pedido pela Fazenda Nacional, consistente em créditos ...
Versão original Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação ... da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032020920174058300), 10-03-2020
PJE 0803202-09.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. ART. 19, § 1º, INCISO I, DA LEI 10.522/2002. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL e remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido...

... e remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, para condenar a Fazenda Nacional a restituir ao Autor os valores ... prevista na Lei 10.522/2002, a uma por não ter havido o reconhecimento do pleito autoral, a duas porque a matéria dos autos não está elencada ...
Acórdão nº 1.0000.21.006563-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - LIMINAR - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Em se tratando de ação reivindicatória, três são os requisitos essenciais para o reconhecimento do pedido: a prova da propriedade dos demandantes, a posse injusta exercida pelos réus e a perfeita individuação do imóvel.Comprovados os requisitos a concessão da medida liminar é

... ) V O T O Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo da r. deciso interlocutria proferida pelo MM. Juiz da ...