reconhecimento do pedido
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139535020204058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0813953-50.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberta Walmsley S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS...
... ônus sucumbencial deverá ser suportado por aquele que reconheceu o pedido, a regra deveria ser amoldada para eximir da sucumbência a parte que ... ça com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que ... -
Acordão da , 07-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA EXEQUENTE. HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. CABIMENTO. DISPENSA PREVISTA NA LEI 10.522/2002. INAPLICABILIDADE.1. A norma contida no art. 19, § 1º, I, da Lei n. 10.522/2002, que dispensa o pagamento de honorários advocatÃcios na hipótese de o exequente...
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Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃOAO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃORECORRIDO. INCONFORMISMO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, PARA EXTINGUIR O PROCESSO, PORPRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DAEXECUTADA. DESCABIMENTO DE CONDENAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08049897720204058200), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0804989-77.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUIZ CARLOS FLORENTINO ADVOGADO: Rafael Dantas Valengo PROCURADOR CIVIL: LUIZ CARLOS FLORENTINO FILHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS...
... a contestação que reconheceu expressamente a procedência do pedido, nos termos do art. 19, da Lei n. 10.522/2002 ... As contrarrazões foram ... Infere-se, pois, que a despeito de o reconhecimento do pedido ter sido realizado no momento oportuno, nos termos do § 1º, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... § 3o Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de ... § 2o Na hipótese de não reconhecimento da adoção, prevista no § 1o deste artigo, o Ministério Público ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... § 4 A alteração no critério de reconhecimento das receitas de variação monetária deverá observar normas a serem ... 60) ... § 1 Inicialmente o pedido de habilitação será encaminhado à Câmara de Medicamentos que, na ...
- Acórdão nº 1989/0012524-9 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-746/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Agosto de 2003
REMESSA OFICIAL. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. Impossível prosperar a pretensão rescisória pelo fundamento previsto no inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil, visto que a autora não indicou expressamente, na peça vestibular, o dispositivo legal que entende violado. Pertinência da Orientação Jurisprudencial nº 33/SDI-2. COLUSÃO ENTRE AS PARTES PARA...
... Esta não é a hipótese dos autos. A ... despeito do reconhecimento do pedido pela Fundação, mas diante da contestação oferecida pela ... -
Acórdão nº 1.0707.15.002320-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A apresentação do documento pela parte ré importa em flagrante reconhecimento da procedência do pedido do autor, devendo a primeira, pois, responder pelas custas processuais e honorários advocatícios.V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0707.15.002320-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A apresentação do documento pela parte ré importa em flagrante reconhecimento da procedência do pedido do autor, devendo a primeira, pois, responder pelas custas processuais e honorários advocatícios.V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-70600/1995-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 1999
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. acordo. sentença homologatória. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido, porque não desconstituídos os fundamentos da decisão regional revisando que deu pela inexistência de dolo da parte vencedora, violação da lei ou invalidação de reconhecimento do pedido por confissão, desistência, renúncia, transação e conciliação.
... da parte vencedora, violação da lei ou invalidação de reconhecimento do pedido por confissão, desistência, renúncia, transação e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-706/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 1999
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. acordo. sentença homologatória. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido, porque não desconstituídos os fundamentos da decisão regional revisando que deu pela inexistência de dolo da parte vencedora, violação da lei ou invalidação de reconhecimento do pedido por confissão, desistência, renúncia, transação e conciliação.
... da parte vencedora, violação da lei ou invalidação de reconhecimento do pedido por confissão, desistência, renúncia, transação e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048666120204058400), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0804866-61.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN APELADO: FERNANDO MOREIRA DA SILVA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE...
... o acórdão restou obscuro quanto ao momento que houve o reconhecimento do pedido, ao argumento de que a sua primeira manifestação nos autos ... - Acórdão nº 1991/0000653-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002126420204058001), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0800212-64.2020.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIVANILSON SOARES SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristiano De Jesus Pereira Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂN
... , deu provimento à apelação do particular para, diante do reconhecimento do pedido, extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006043720214058302), 13-07-2021
PJE Nº: 0800604-37.2021.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De Aguiar EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE...
... DOS GATOS, inconformado com a sentença que julgou procedente o pedido ... Na hipótese, o juízo de primeiro grau, embora tenha reconhecido o ... Nacional efetivamente contestou a ação, não havendo reconhecimento integral da procedência do pedido ... Contrarrazões apresentadas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139500-56.2008.5.06.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO DA PARTE ADVERSA. O interrogatório das partes é faculdade do julgador. De tal modo, não incorre em cerceamento de defesa o indeferimento de tomada de depoimento pessoal da autora quando existentes nos autos elementos suficientes à formação da convicção do julgador. Trata-se da aplicação do princípio do livre...
... de que resulte o dissídio" como causa eficiente para o reconhecimento do pedido, o que ocorreu no caso em exame, em que exposto pedido de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-51.2003.5.02.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - UTILIDADES IN NATURA - HABITAÇÃO E VEÍCULO - NATUREZA INDENIZATÓRIA. A habitação e o veículo fornecidos ao empregado para a adequada consecução do contrato de trabalho não ostentam natureza jurídica salarial, não integrando o salário. Incide a Súmula nº 367, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. FGTS - DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - TERMO...
... A Lei Complementar nº 110/2001 veio universalizar o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, incidentes sobre a conta ... ação proposta perante a Justiça Federal para o reconhecimento do pedido autoral ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99100-11.2003.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DOENÇA PROFISSIONAL. O dano moral pode ser conceituado como o vilipêndio a direito da personalidade do lesado, atingindo aspectos não patrimoniais da vida do ser humano. Tal dano decorre, pois, da demonstração objetiva de que a conduta de alguém lesou direto da personalidade de outrem. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que o dano moral é
... A Lei Complementar nº 110/2001 veio universalizar o reconhecimento do direito aos expurgos inflacionários, incidentes sobre a conta ... ação proposta perante a Justiça Federal para o reconhecimento do pedido autoral ... Recurso de revista conhecido e provido ... Vistos, relatados ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 86. O reconhecimento, pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição ... I - (revogado); ... II - (revogado) ... § 10. O pagamento ou o pedido de parcelamento deverá ser efetuado até o 15o (décimo quinto) dia após ...
- Em vigor Lei Nº 13.876, de 20 de setembro de 2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Noviembre de 1999
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. acordo. sentença homologatória. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido, porque não desconstituídos os fundamentos da decisão regional revisando que deu pela inexistência de dolo da parte vencedora, violação da lei ou invalidação de reconhecimento do pedido por confissão, desistência, renúncia, transação e conciliação.
... da parte vencedora, violação da lei ou invalidação de reconhecimento do pedido por confissão, desistência, renúncia, transação e ... -
Acordão da , 30-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÃRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DO EXECUTADO. PESSOA FÃSICA DO POLO PASSIVO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. CONDENAÇÃO EM HONORÃRIOS ADVOCATÃCIOS. NÃO CABIMENTO (ART. 19, § 1º, I, DA LEI N. 10.522/2002). DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚM
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Acordão da Primeira Turma, 22-03-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. HOMOLOGAÇAO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RÉU. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 90 DO CPC.CASO CONCRETO. DEMANDADO QUE OFERTOU RESISTÊNCIA AO PEDIDO DEANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL. DESINFLUÊNCIA.1. No caso concreto, a Corte de origem consignou que, embora o enteestatal tenha...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08033750820184058200), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0803375-08.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARLOS BAHIA DE AGUIAR FILHO ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva - - RWN/rvm EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... Federal da Seção Judiciária da Paraíba que "homologou o reconhecimento do pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos ...