recuperação de arquivos

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0170200-31.2009.5.06.0261), 09-09-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO FISCAL. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, inclusive os...

... Agravado : USINA ESTRELIANA LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... Advogados : JANIFFER CELANI RODRIGUES DE ATAIDE ... Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da ...
Acórdãos nº 2110042-29.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2016

... de Barueri, em que é agravante BRASIL PLURAL RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO PETROS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO ... JUDICIAL, METROFILE GERENCIAMENTO E LOGÍSTICA DE ARQUIVOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, METROFILE BRASIL ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000090-89.2016.5.06.0281), 27-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Pela norma do artigo 897-A da CLT, para que os embargos declaratórios sejam acolhidos, deve estar presente omissão, contradição ou equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Importa destacar que, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, aplicável ao processo do trabalho, consoante Instrução Normativa

... Embargada : UNA AÇÚCAR E ENERGIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... Advogados : Marcos Alexandre Tavares Marques Mendes e ... Art. 2º Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da ...
Processo nº 0022642-74.2016.8.19.0042 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Abril de 2017
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000609-19.2012.5.06.0018), 04-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA EM ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE PARA EMPRESAS DO GRUPO ECONÔMICO. POSSIBILIDADE. O deferimento da recuperação judicial não exclui esta Justiça Especializada para o prosseguimento da execução em relação às demais empresas integrantes do mesmo grupo econômico, cujo patrimônio não...

... EXECUÇÃO CONTRA EMPRESA EM ESTADO DE RECUPERAÇÃO" JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE PARA EMPRESAS DO GRUPO ECON\xC3" ... Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000823-56.2020.5.06.0009), 03-02-2022
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo das rés, tão somente para declarar a prescrição em relação aos depósitos fundiários anteriores a 8.10.2015, extinguindo o feito, unicamente neste particular, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC. Quanto ao mais, manter o julgado, vez...

... Recorrentes: WOW NUTRITION INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e GOLD NUTRITION ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM ... "Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da ...
Acórdão Nº 0020456-64.2016.5.04.0101 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020

... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL EM FAVOR DO CREDOR ... Art. 2º Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da ...
DECRETO Nº 5351, DE 21 DE JANEIRO DE 2005. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... humanos, de serviços gerais, de gestão de documentos de arquivos e as de organização e modernização administrativa; e ... ção de solo e água, agroirrigação, plantio direto e recuperação" de áreas agricultáveis, de pastagens e agroflorestais degradadas; ... \xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000913-72.2012.5.06.0291), 04-04-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. As execuções de empresas em regime de recuperação judicial devem ser processadas perante o juízo universal, mesmo quando ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias estabelecidos na Lei nº 11.101/2005. Agravo de petição improvido.

... Agravada : UNA AÇÚCAR E ENERGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Advogados : AURÉLIO DE MEDEIROS LAGES FILHO e PAULO ... 2º Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010303-34.2013.5.06.0161), 26-05-2021
I-AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. O posicionamento dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST) é no sentido de que o processamento dos atos executórios deve ocorrer, exclusivamente, perante o Juízo Universal, após deferimento da Recuperação Judicial e definição dos créditos, ainda que ultrapassado o...

... EMENTA: I- AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO FRUSTRADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA ... Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000686-90.2015.5.02.0511)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO. O redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a...

... EMPRESA ... EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO ... 2º Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das ... execuções que tenham sido suspensas em ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000956-35.2014.5.06.0292), 29-10-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de petição, para afastar a declaração de extinção da execução, mantendo-a, todavia, suspensa.

... HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA. DESCABIMENTO. Não ... Art. 2º Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da ...
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 496-87.2011.5.03.0146)
I) AGRAVO DA RECLAMADA RODOVIAS DAS COLINAS S.A. RITO SUMARÍSSIMO. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROVIMENTO. Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá...

... em processo de recuperação judicial, e a agravante, Rodovia das Colinas S.A., fazem parte ... éhttp://www.infinitybio.com.br/arquivos/Infinity_PlanoRecuperacaoJudicial_port.pdf ... O referido Plano ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000275-08.2013.5.06.0193), 06-11-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação. Depois de...

... Agravante : ACOPLATION ANDAIMES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Agravados : IVANILSON ANTONIO DOS SANTOS ... Advogados : ... Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2998-10.2015.5.02.0203)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-I DESTA CORTE, APLICADA ANALOGICAMENTE.

... EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... 2º. Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das ... execuções que tenham sido suspensas em ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000431-95.2010.5.06.0291), 06-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. As execuções de empresas em regime de recuperação judicial devem ser processadas perante o juízo universal, mesmo quando ultrapassado o prazo de suspensão de 180 dias estabelecidos na Lei nº 11.101/2005. Agravo de petição improvido.

... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. As ... arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000063-13.2015.5.06.0291), 15-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (art. 6º, § 2º, da Lei n.° 11.101/0

... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Advogados : Alexandre José da Trindade Meira Henriques, ... "Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001551-89.2014.5.06.0015), 22-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (art. 6º, § 2º, da Lei n.° 11.101/05)....

... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE ... "Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000584-85.2019.5.06.0171), 11-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (art. 6º, § 2º, da Lei n.° 11.101/05)....

... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE ... "Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000003-32.2014.5.06.0014), 19-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor...

... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO ... "Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001387-94.2013.5.06.0004), 20-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO. As ações de natureza trabalhista serão processadas perante a Justiça do Trabalho somente até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença (art. 6º, § 2º, da Lei n.° 11.101/05)....

... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE ... "Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001517-35.2014.5.06.0009), 06-11-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de viabilizar a recuperação judicial de empresa que passa por dificuldades financeiras, indispensável estabelecer um juízo universal e indivisível, onde sejam apurados todos os créditos, débitos e o patrimônio, e posto em prática o plano de recuperação....

... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. No intuito de ... Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000491-21.2019.5.07.0034), 2020-09-09

... , defende que "c om o deferimento do processamento da RECUPERAÇÃO JUDICIAL, eventuais débitos relacionados a este processo estarão ... "Os MM. Juízos das Varas do Trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções que tenham sido suspensas em decorrência da ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0000320-66.2021.8.19.0048 (Criminal), 25-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 168, DO CP. REQUERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO PROLATADA PELO E. JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO DAS FLORES, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERIDO, POR ENTENDER SE TRATAR DE MEDIDA DESPROPORCIONAL, EXTREMAMENTE GRAVOSA E DESPROVIDA DA DECLARAÇÃO DA...

... aos arquivos da Prefeitura e pessoais contidos no equipamento ... O demandado ... declarante afirma que o procedimento seria o de ... recuperação de dados corrompidos; QUE retornou ao ... trabalho na sexta e, ao retornar ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000381-78.2015.5.06.0005), 16-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Considerando a natureza jurídica da decisão recorrida - terminativa -, contra ela cabe agravo de petição. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.

... Agravado : CONSTRUTORA POTTENCIAL LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) ... Advogados: JOSÉ CARLOS MEDEIROS JÚNIOR e MARCÍLIO ... Art. 82. Os juízes do trabalho manterão em seus arquivos os autos das execuções trabalhistas que tenham sido suspensas em ...