recuperação judicial suspensão ações e execuções

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NULIDADE DE INTIMAÇÃO – COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO – SUPRIMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – SUSPENSÃO QUE NÃO ATINGE OS AVALISTAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.O comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade da intimação, razão pela qual não há falar em nulidade fundada em vício de...

Processual civil e empresarial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empresa em recuperação judicial. Deposito anterior ao deferimento do pedido recuperacional. Levantamento de quantia depositada no juízo da execução. Impossibilidade. 1. Agravo de instrumento interposto contra r. Decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a suspensão do andamento do processo de origem e de...

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções contra a recuperanda, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n.º 11.101/2005. Possibilidade em hipóteses excepcionais. Precedentes do STJ. Demonstração de que a empresa recuperanda não deu causa ao atraso ao andamento da recuperação. Prorrogação por 180 dias. Razoabilidade. Recurso improvido.  (TJSP; ...

Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de Consumo. Resolução de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção, por Denúncia Do Promitente Comprador. Decisão que Deferiu a Tutela de Evidência Requerida Pelo Autor, Ora Agravado, para que a Agravante Devolva Integralmente Os Valores Pagos. 1. Tutela de Evidência. Artigo 311, Ii Do Cpc/2015. 2. Prazo para a Entrega Do Imóvel que Ainda Não Se...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMINAR DEFERIDA. EXTENSÃO DOS EFEITOS ERGA OMNES. DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS. DESCABIMENTO. I. Hígidos os motivos que justificaram o indeferimento do pedido de extensão dos efeitos da liminar a todos os juízos trabalhistas onde tramitam ações, reclamações ou execuções contra a empresa, seja porque tem o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO COM RELAÇÃO A EMPRESA EXECUTADA, EM RECUPERAÇÃO JUDUCIAL, NOS TERMOS DO ARTIGOS 6º, II E 49, DA LEI Nº. 11.101/05, E INDEFERIU A MESMA PRETENSÃO AO EXECUTADO (PESSOA FÍSICA). INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. MÉRITO. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DA PESSOA FÍSICA. INSUBSISTÊNCIA. EMPRESA AGRAVANTE EM RECUPERAÇÃO...

Processual civil. Empresarial. Direito falimentar. Recuperação de empresa. Juízo universal. Suspensão. Reconhecimento de sucessão. Competência do juízo no qual tramita a recuperação. Inaplicabilidade da súmula 581 do superior tribunal de justiça. 1. O artigo 49 da lei 11. 101/05 dispõe que (e)stão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não...

Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Cláusula que estabelece a suspensão das ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral. Abusividade que não decorre do conteúdo, em si, dada a permissão genérica do art. 49, §2º, da LRF, mas da imposição sobre os demais credores. Norma de ordem pública que confere proteção aos titulares de garantia. Direito patrimonial...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE STAY PERIOD. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. 1. Decisão que, em pedido de recuperação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO STAY PERIOD. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES. ARTIGO 6º, § 4º DA LRE. PRAZO DE BLINDAGEM DE CARÁTER SUBJETIVO, A CRITÉRIO DO JUIZ. NECESSIDADE DE VIABILIZAR O SUCESSO DA RECUPERAÇÃO DA EMPRESA E CONSEQUENTE CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ.1- O princípio da preservação da empresa,AGRAVO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação judicial. Cláusula que estabelece a suspensão das ações e execuções contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral e garantidores. Impossibilidade. Necessidade de concordância do credor titular da garantia. Caso em análise, entretanto, que não há como afastar a eficácia da cláusula em relação ao agravante. Credor agravante que compareceu à AGC,...

Ementa: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão que Defere Novo Prazo de 180 Dias de Suspensão Das Ações e Execuções Ajuizadas Em Face Da Recuperanda. Alegação de Violação Ao Artigo 6.º Da Lei 11.101/2005 Que, Expressamente, Veda a Prorrogação Do Stay Period Em Seu Parágrafo Quarto. Norma Legal que Deve Ser Interpretada Em Consonância Com Princípio Da Preservação de Empresa...

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. SOBRESTAMENTO DO FEITO POR RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO STAY PERIOD. MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO DA CONTRATAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS

Apelação cível. Ação de cobrança. Recuperação judicial. Plano ainda não homologado. Suspensão das ações individuais. 180 dias. Prorrogação. Possibilidade. Crédito inscrito na lista de credores quirografários. 1. Apesar da assertividade da redação do artigo 6°, §4° da lei n° 11. 101/05, é possível ao magistrado prorrogar o prazo de 180 dias de suspensão das ações e execuções propostas contra a...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Empresa devedora em recuperação judicial. Suspensão do processo. Art. 6º, lei 11. 101/05. Continuidade da execução em relação ao devedor coobrigado. Sum. 581/stj. Recurso provido. Agravo interno prejudicado. 1 - conforme entendimento firmado pelo superior tribunal de justiça nos autos do resp 1. 333. 349/sp, submetido à sistemática dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE. LIVRE ALIENAÇÃO DE ATIVOS PELA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE.  DA EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL 1.            É    OPORTUNO   DESTACAR   QUE   A   PARTE RECORREN-TE TEM INTERESSE JURÍDICO EM VER SOLUCIONADA A CONTROVÉRSIA EM QUESTÃO, TENDO EM VISTA QUE ENTENDE QUE HÁ ILEGALIDADES NO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ASSEMBLEIA DE CREDORES. EXCLUSÃO DOS GARANTIDORES. MANUTENÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. PRECEDENTES DO TJBA E DO STJ. AGRAVO INTERNO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AVALISTA. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL AO SÓCIO, DEVEDOR SOLIDÁRIO. TESE REJEITADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DEVEDORA QUE NÃO OBSTA A COBRANÇA DO CRÉDITO DOS GARANTIDORES DA DÍVIDA. EXEGESE...

Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação Rescisória. a Promitente Vendedora de Imóvel Em Construção Não Se Conforma Com a Rescisão Promovida Pela Promitente Compradora por Falta de Condições de Continuar Pagando As Parcelas Do Preço. Foi Condenada a Restituir 80% Dos Valores Pagos E, Em Sede Recursal, Foi Alterado O Termo a Quo Da Incidência de Juros para Após O Trânsito Em Julgado....

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO JULGADA IMPROCEDENTE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUE TANGE AO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Agravada QUE ESTÁ EM Recuperação Judicial – Decisão que extinguiu a Execução sob fundamento de que o crédito aqui cobrado deve fazer parte do rol de débitos na Recuperação – Executada está em regime de Recuperação Judicial – Crédito buscado que não está...

"AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – JUÍZO UNIVERSAL – SUSPENSÃO DA AÇÃO – Juízo universal que é instituto próprio da falência, conforme previsto no art. 76 da Lei n° 11.101/05 – Deferimento do processamento da recuperação judicial que gera apenas a suspensão das ações ou execuções contra o devedor – Inteligência dos arts. 6º e 52, III, da Lei n° 11.101/

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO E DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS EM FACE DA DEVEDORA. ARTS. 6º, §4º, E 52, INCISO III, DA LEI Nº 11.101/2005. PAGAMENTO DE VALORES NÃO CONTROVERTIDOS. QUANTIA DEPOSITADA VOLUNTARIAMENTE EM DATA ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PLEITO DE RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO AO LEVANTAMENTO DO QUANTUM

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO CURSO DA PRESCRIÇÃO E DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES MOVIDAS EM FACE DA DEVEDORA. ARTS. 6º, §4º, E 52, INCISO III, DA LEI Nº 11.101/2005. PAGAMENTO DE VALORES NÃO CONTROVERTIDOS. QUANTIA DEPOSITADA VOLUNTARIAMENTE EM DATA ANTERIOR AO DEFERIMENTO DO PLEITO DE RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO AO LEVANTAMENTO DO QUANTUM

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Recuperação Judicial – Decisão singular que defere a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções – Minuta recursal que defende a inadmissibilidade da prorrogação – Inteligência do disposto no § 4º do artigo 6º da Lei n. 11.101/2005 – No entendimento do Relator, o prazo de 180 dias contado do deferimento do processamento da recuperação é improrrogável –...