recuperação judicial suspensão ações e execuções
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Processo nº 0026212-29.2018.8.19.0000 de Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENS ÃO DAS AÇÕES E ... A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECU ÇÕES CONTRA A ... ção e de todas as ações e execuções em face da deve dora e seus garantidores. Fls ...
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Acórdão nº 2010/0165905-8 de T4 - QUARTA TURMA
... INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS - EM RECUPERAÇÃO ... : TADEU LUIZ LASKOWSKI - ADMINISTRADOR ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020124520184050000), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0802012-45.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USIVALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 08
... E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano AGRAVADO: ... INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - Em Recuperação Judicial contra a decisão proferida pelo douto ... $ 506.664,29), pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, o seguinte: 1) ... , determinando a suspensão de todas as ações/execuções que envolvam a matéria ... -
Processo nº 0006436-43.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ... SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019116620224050000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0801911-66.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000431-89.2016.4.05.8312 - 34ª VARA...
... recuperação judicial), alegando, em síntese, que a decisão ... , o STJ autorizou o prosseguimento das execuções fiscais, com fulcro no § 7º-B, do art. 6º, da ... de recuperação judicial, sob pena de suspensão do feito até a conclusão do processo de ... , determinando a suspensão de todas as ações/execuções que envolvam a matéria. Entretanto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001099-57.2015.5.06.0011), 25-08-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. JUÍZO UNIVERSAL. A Lei nº 11.101/2005, que trata da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências, estabelece no seu art. 6º que o deferimento da recuperação judicial acarreta a suspensão das ações e execuções movidas em face do devedor por 180 dias. O Superior Tribunal de Justiça-...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001369-54.2015.5.06.0020), 06-06-2016
ACORDAM os Desembargadores e Juízes integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da sexta região, por _______, negar provimento ao recurso da primeira reclamada e dar provimento ao apelo da segunda demandada. FUNDAMENTOS: Suscito, porém, preliminarmente e de ofício, o não conhecimento do apelo da primeira reclamada no tocante à responsabilidade da segunda ré, por ilegitimidade de...
... RECURSO DA CARVAJAL ... Da suspensão da ação pelo prazo de 180 dias ... Conforme ... a segunda reclamada não se acha em recuperação judicial. Acresça-se a estes fundamentos que a uspensão das ações, nesta esfera, cinge-se às execuções, devendo ... -
Acórdão nº 0013963-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Julio de 2018
... DIREITO EMPRESARIAL ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISUM A QUO QUE ... DETERMINOU A ENSÃO DAS AÇÕES E ... EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR, ESTENDENDO ... suspensão das ações e execuções de que trata o art ...
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Processo nº 0056220-57.2016.8.19.0000 de Primeira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... ENGENHARIA S.A. – EM RECUPERAÇÃO ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... Relator Des. SÉRGIO ... SUSPENSÃO ... ações e execuções ...
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Acórdão Nº 0621536-49.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
... Agravada: Santana Têxtil S/A - em recuperação judicial ... Agravada: Nortex Indústria e ... SUSPENSÃO DAS ... AÇÕES E EXECUÇÕES. STAY PERIOD. 180 ...
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Acórdão nº 1.0000.19.087352-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI 11.101/2005.Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede
... do crdito tratado nos autos recuperao judicial descaracterizaria a natureza do contrato ... -
Acórdão nº 0010670-92.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Julio de 2018
... DIREITO EMPRESARIAL ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISUM A QUO QUE ... DETERMINOU A ENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES ... EM FACE DO DEVEDOR, PELO ... suspensão das ações e execuções de que trata o art ...
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Decisão Monocrática Nº 0621455-03.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 18-05-2022
... RECURSAL. IMPERTINÊNCIA. MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE ... PROCESSAMENTO. AÇÕES E EXECUÇÕES. STAY PERIOD. 180 ... DIAS. ART ... , as sucessivas prorrogações de suspensão das demandas em face das agravadas ... prejudica ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – nas ações destinadas à segurança hídrica; ... III – ... V – na Política Nacional para Recuperação das Aprendizagens na Educação Básica; e ... VI ... execuções observarão o disposto no Capítulo X ... § 3º ... trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação processual e valor ... § 1º Para a ... 148 desta Lei ... § 8º A suspensão de que trata o § 7º, sem prejuízo do disposto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069862320214050000), 21-09-2021
(Ementa) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Caixa Econômica Federal. Execução de título judicial. Empresa em recuperação judicial. Lei n. 11.101/2005, art. 49, parágrafo 1º. Suspensão dos autos em relação à empresa. Prosseguimento quanto aos demais executados. Execução em face do sócio fiador. Possibilidade. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de...
... /SP (Tema 885), segundo a qual "A recuperação judicial do devedor principal não impede o eguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ... -
Acórdão nº 1.0000.16.070027-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR. PRORROGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO COLENDO STJ E DESTE EGRÉGIO TJMG. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto o §4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05 determine a impossibilidade de prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções em face da empresa recuperanda,...
... que o 4 do artigo 6 da Lei de Recuperao Judicial claro ao determinar que o prazo de suspenso das ... -
Acórdão nº 1.0000.16.057562-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO PARA A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR. PRORROGAÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJMG. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. 1. Conquanto o §4º do artigo 6º da Lei nº 11.101/05 determine a impossibilidade de prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções em face da empresa recuperanda, segundo
... recuperanda quanto delonga da recuperao judicial. Aduz que ao deixar de designar data para ... -
Acórdão nº 1.0000.20.068796-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ - LEI 11.101/05 - POSSIBILIDADE - BEM ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº.911/69, possível a busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária quando constituído em mora o...
... estabelecem excees ao juzo da recuperao judicial, incluindo a alienao fiduciria. ( ... ) Anote-se, ... -
Acordao N° 1338027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Processo civil. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Prorrogação. Prazo. 180 dias. Igual período. Suspensão. Ações. Execuções. 1. Nos termos do renovado art. 6º, da lei nº 11. 101/2005, nas recuperações judiciais, possível a prorrogação do prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão das ações e execuções movidas contra a empresa recuperanda por um igual período. 2. Recurso conhecido...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... PRORROGAÇÃO. PRAZO. 180 DIAS. AL PERÍODO. SUSPENSÃO. AÇÕES. EXECUÇÕES ... 1. Nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08118845020194050000), 14-09-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESP REPETITIVO 1.333.349 (TEMA 885 DO STJ). A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL. NÃO DEMONSTRADO QUE OS VEÍCULOS CONSTRITOS PÕEM EM RISCO O PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. IMPROVIMENTO. 1....
... constritos até a data da decisão de suspensão da execução prolatada no bojo do agravo de ... do projeto de soerguimento judicial pelas restrições de circulação de suas ... ções põem em risco o projeto de recuperação judicial da empresa" ... Ademais, quanto ao ... -
Acórdão Nº 0807522-48.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 11-04-2023
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO ... JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DEFERIU O ... RECUPERAÇÃO ... DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES OU ... EXECUÇÕES MOVIDAS ... PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ... NÃO IMPLICA NA RETIRADA DAS ANOTAÇÕES NOS ...
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Acórdão nº 1.0000.21.004177-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA INCIDENTAL SUSPENSÃO DA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - DEVEDOR FIDUCIANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DOS CRÉDITOS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ART. 49, §3°, DA LEI 11.101/2005. CARÁTER DE ESSENCIALIDADE DOS BENS - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. DECISÃO MANTIDA.Conquanto não se...
... de Patrocnio que, nos autos da Recuperao Judicial requerida por APARECIDA ESTHER ZANETONI e OUTROS, ... -
Acórdão nº 50090273020188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
... 08/21 em título executivo judicial, representativos do débito de R$ 1.465.603,44 ... ção da dívida pela aprovação da recuperação judicial da devedora principal e, assim, a ... o plano de recuperação; (iv) a suspensão da ação contra os coobrigados, conforme ... ações ajuizadas contra os fiadores ou avalistas ... não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ...
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Acórdão nº 1.0003.07.023301-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DO PLANO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.- O deferimento do processamento de pedido de recuperação judicial importa a suspensão de ações e execuções ajuizadas contra o devedor, observadas as exceções dos arts. 6º e 52, III, da Lei...
... , ante a homologao de plano de recuperao judicial proposta pela R. Em razes recursais (f ... -
Decisão Monocrática N° 07509587920208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE PRINCIPAL DA...
... ADMINISTRAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAO JUDICIAL), SOCIEDADE INCORPORADORA RESIDENCIAL REAL GARDEN ...