recuperação judicial suspensão ações e execuções

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 180 DIAS. IRRELEVÂNCIA DIANTE DA APROVAÇÃ

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUTADA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO ÀS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO PELO VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO EM EXECUÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PERANTE O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Interpretando o artigo 49, §1º, da Lei 11.101/2005, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento...

PROCESSO Nº: 0819279-43.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIO CARNEIRO ALBUQUERQUE ADVOGADO: Rafael De Almeida Abreu APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira...

PROCESSO Nº: 0801901-21.2017.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL NETO CINTRA DE MELO e outros ADVOGADO: Eduardo Porto Carreiro Coelho Cavalcanti e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801458-70.2017.4.05.8302 - 24ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE DEFERIU APENAS A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM RELAÇÃO À EMPRESA EXECUTADA. PROCESSAMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO PREVISTA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DELIBERAÇÃO A RESPEITO DA SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES OU EXECUÇÕES CONTRA OS DEVEDORES. COMPETÊN

Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS SUSPENSAS. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO. APROVAÇÃO DO PLANO FORA DO PRAZO DE 180 DIAS. IRRELEVÂNCIA. NOVAÇÃO RECONHECIDA. 1. O STJ, sem prever nenhuma condicionante, definiu a tese de que: "A novação...

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Recuperação Judicial. Suspensão Das Ações e Execuções por 180 Dias. Prorrogação. Possibilidade. Princípio Da Preservação Da Empresa. a Recuperação Judicial Tem O Intuito de Propiciar Ao Devedor a Superação Das Dificuldades ECONÔMICO-FINANCEIRAS, Visando a Preservação Da Empresa e Evitando Os Negativos Reflexos Sociais e Econômicos que O Encerramento Das...

PROCESSO Nº: 0801767-97.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA TERESA SAMPAIO TRAJANO e outros ADVOGADO: Rui Barros Leal Farias e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803314-59.2018.4.05.8100 - 4ª VARA

PROCESSO Nº: 0802012-45.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USIVALE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Rafael Aguiar Silva Mariano AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo PROCESSO ORIGINÁRIO: 08

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Recuperação Judicial. Suspensão Das Ações e Execuções por 180 Dias. Prorrogação. Possibilidade. Princípio Da Preservação Da Empresa. a Recuperação Judicial Tem O Intuito de Propiciar Ao Devedor a Superação Das Dificuldades ECONÔMICO-FINANCEIRAS, Visando a Preservação Da Empresa e Evitando Os Negativos Reflexos Sociais e Econômicos que O Encerramento Das...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR - PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA GARANTIDA POR IMÓVEL - INDÍCIOS DE QUE O BEM É ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DAS RECUPERANDAS - DESCABIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE NO STAY PERIOD - REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DE TERCEIROS -...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR - PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA GARANTIDA POR IMÓVEL - INDÍCIOS DE QUE O BEM É ESSENCIAL ÀS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DAS RECUPERANDAS - DESCABIMENTO DA CONSOLIDAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE NO STAY PERIOD - REGISTRO IMOBILIÁRIO EM NOME DE TERCEIROS -...

PROCESSO Nº: 0801911-66.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Leonardo Montenegro Duque De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000431-89.2016.4.05.8312 - 34ª VARA...

AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. JUÍZO UNIVERSAL. A Lei nº 11.101/2005, que trata da Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências, estabelece no seu art. 6º que o deferimento da recuperação judicial acarreta a suspensão das ações e execuções movidas em face do devedor por 180 dias. O Superior Tribunal de Justiça-...

Ementa: Agravo de Instrumento. Recuperação Judicial. Decisão Agravada que Renova a Prorrogação Do Prazo de Suspensão Das Ações e Execuções Propostas Em Desfavor Da Sociedade Empresária Em Recuperação Judicial (art. 6º, §4º Da Lei Nº 11.101/2005). Possibilidade. Aplicação Dos Princípios Reitores Da Preservação Da Empresa, Da Função Social e Do Estímulo À Atividade Econômica (art. 47 Da Lei Nº 11.10

ACORDAM os Desembargadores e Juízes integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da sexta região, por _______, negar provimento ao recurso da primeira reclamada e dar provimento ao apelo da segunda demandada. FUNDAMENTOS: Suscito, porém, preliminarmente e de ofício, o não conhecimento do apelo da primeira reclamada no tocante à responsabilidade da segunda ré, por ilegitimidade de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISUM A QUO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR, ESTENDENDO OS EFEITOS À PESSOA FÍSICA DO SÓCIO MAJORITÁRIO AVALISTA DA RECUPERANDA, COM FULCRO NO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE ABRANGE APENAS A PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º C/C ART. 52, III E 59...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE PRORROGOU PELA SEGUNDA VEZ, PELO PRAZO COMPLEMENTAR DE 90 DIAS, O PRAZO DE SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 6º, § 4º DA LEI 11.101/05). POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO ANALISADA POR ESTA CÂMARA C&

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PRELIMINAR. DESATENDIMENTO AO ART. 1.018, §2º DO CPC. INEXISTÊNCIA. CÔMPUTO DO PRAZO A PARTIR DO PROTOCOLO POSTAL. RESOLUÇÃO Nº 10/2014, DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TJCE. MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PROCESSAMENTO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. STAY PERIOD. 180 DIAS. ART. 6º, §4º, DA LEI Nº 11.101/2005 (LREF). SUCESSIVAS

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI 11.101/2005.Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISUM A QUO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES EM FACE DO DEVEDOR, PELO PERÍODO DE 180 (CENTO E OITENTA DIAS), CONTADOS DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS ÀS PESSOAS FÍSICAS DOS SÓCIOS DA RECUPERANDA, COM FULCRO NO ART. 6º, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/05. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS

PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPERTINÊNCIA. MÉRITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PROCESSAMENTO. SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES. STAY PERIOD. 180 DIAS. ART. 6º, §4º, DA LEI Nº 11.101/2005 (LREF). SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES, POR MAIS DE 04 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 42 DA I JORNADA DE DIREITO

(Ementa) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Caixa Econômica Federal. Execução de título judicial. Empresa em recuperação judicial. Lei n. 11.101/2005, art. 49, parágrafo 1º. Suspensão dos autos em relação à empresa. Prosseguimento quanto aos demais executados. Execução em face do sócio fiador. Possibilidade. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento, com pedido de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ - LEI 11.101/05 - POSSIBILIDADE - BEM ESSENCIAL AO FUNCIONAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. Nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto-Lei nº.911/69, possível a busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária quando constituído em mora o...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESP REPETITIVO 1.333.349 (TEMA 885 DO STJ). A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO CONTRA OS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL. NÃO DEMONSTRADO QUE OS VEÍCULOS CONSTRITOS PÕEM EM RISCO O PROJETO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA. IMPROVIMENTO. 1....