recurso adesivo juizado especial
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Acórdão Nº 0306019-50.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
... Recurso Inominado n ... 0306019-50.2017.8.24.0020, de ... DA PARTE AUTORA ... ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado ... Especial, por falta de expressa previsão ...
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Acórdão Nº 0308334-51.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
... Recurso Inominado n ... 0308334-51.2017.8.24.0020, de ... DA PARTE AUTORA ... ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado ... Especial, por falta de expressa previsão ...
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Acórdão Nº 0307119-40.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018
... Recurso Inominado n ... 0307119-40.2017.8.24.0020, de ... DA PARTE AUTORA ... ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado ... Especial, por falta de expressa previsão ...
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Acórdão Nº 0306026-42.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018
... Recurso Inominado n ... 0306026-42.2017.8.24.0020, de ... DA PARTE AUTORA ... ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado ... Especial, por falta de expressa previsão ...
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Acórdão Nº 0306591-06.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 14-08-2018
... Recurso Inominado n ... 0306591-06.2017.8.24.0020, de ... DA PARTE AUTORA ... ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado ... Especial, por falta de expressa previsão ...
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Acórdão Nº 0307024-10.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-09-2018
... Recurso Inominado n ... 0307024-10.2017.8.24.0020, de ... DA PARTE AUTORA ... ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado ... Especial, por falta de expressa previsão ...
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Acórdão Nº 0310303-04.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018
... Recurso Inominado n ... 0310303-04.2017.8.24.0020, de ... DA PARTE AUTORA ... ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado ... Especial, por falta de expressa previsão ...
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Acórdão, Processo nº 0002664-03.2020.4.03.6331, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... PARTICIPANTES:PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS ... 3. Recurso do INSS (em síntese): alega que, na data de ... Apresentado recurso adesivo pela parte autora ... 4. Não conheço do ... a Décima Primeira Turma Recursal do Juizado ...
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Acórdão Nº 0304233-68.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROGRESSÃO. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. PRIVAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO...
... Recurso" Inominado ... 0304233-68.2017.8.24.0020, de Crici\xC3" ... DA PARTE AUTORA ... ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado ... Especial, por falta de expressa previsão ... -
Acórdão Nº 0304861-57.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 06-11-2018
RECURSO INOMINADO DA PARTE RÉ. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM PROCEDER À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITO INDISPENSÁVEL À PROGRESSÃO. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA. PRIVAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTÍCIA. AFRONTA À RAZOÁVEL DURAÇÃO...
... Recurso" Inominado ... 0304861-57.2017.8.24.0020, de Crici\xC3" ... DA PARTE AUTORA ... ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ... – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado ... Especial, por falta de expressa previsão ... -
Decisão Monocrática Nº 0300985-73.2015.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 08-05-2017
... Recurso Inominado n. 0300985-73.2015.8.24.0082 ... adesivo interposto por Anderson Luiz Percisi e Sizelda ... : "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal" ...
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Acórdão Nº 0307023-25.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018
... JUDICIÁRIO ... TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n ... 0307023-25.2017.8.24.0020, de ... RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA ... cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de ... expressa previsão ...
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Acórdão Nº 0307033-69.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018
... JUDICIÁRIO ... TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n ... 0307033-69.2017.8.24.0020, de ... RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA ... cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de ... expressa previsão ...
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Acórdão Nº 0307303-93.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 20-11-2018
... JUDICIÁRIO ... TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n ... 0307303-93.2017.8.24.0020, de ... RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA ... cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de ... expressa previsão ...
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Acórdão Nº 0306145-03.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018
... JUDICIÁRIO ... TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n ... 0306145-03.2017.8.24.0020, de ... RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA ... cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de ... expressa previsão ...
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Acórdão Nº 0312062-03.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 11-12-2018
... QUARTA TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n. 0312062-03.2017.8.24.0020, de ... 3) RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ... "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal." ...
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Acórdão Nº 0306129-49.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-11-2018
... JUDICIÁRIO ... TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n ... 0306129-49.2017.8.24.0020, de ... RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA ... cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de ... expressa previsão ...
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Acórdão Nº 0306326-04.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-11-2018
... JUDICIÁRIO ... TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n ... 0306326-04.2017.8.24.0020, de ... RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA ... cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de ... expressa previsão ...
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Acórdão Nº 0307076-06.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-11-2018
... JUDICIÁRIO ... TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n ... 0307076-06.2017.8.24.0020, de ... RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA ... cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de ... expressa previsão ...
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Acórdão Nº 0308568-67.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-11-2018
... JUDICIÁRIO ... TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n ... 0308568-67.2016.8.24.0020, de ... RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA ... cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de ... expressa previsão ...
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Acórdão Nº 0306590-21.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 13-11-2018
... QUARTA TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n. 0306590-21.2017.8.24.0020, de ... 3) RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ... "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal." ...
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Acórdão Nº 0307834-82.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018
... JUDICIÁRIO ... TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n ... 0307834-82.2017.8.24.0020, de ... RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA ... cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de ... expressa previsão ...
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Acórdão Nº 0307121-10.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018
... JUDICIÁRIO ... TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n ... 0307121-10.2017.8.24.0020, de ... RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA ... cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de ... expressa previsão ...
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Acórdão Nº 0307813-09.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018
... QUARTA TURMA DE RECURSOS ... Recurso Inominado n. 0307813-09.2017.8.24.0020, de ... 3) RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ... "Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal." ...
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Acórdão Nº 0300040-23.2016.8.24.0124 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO EXCLUSIVO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESACOMPANHADO DO PREPARO E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. BENENPLÁCITO DE NATUREZA PESSOAL E NÃO EXTENSÍVEL AUTOMATICAMENTE AO...
RECURSO CVEL N 0300040-23.2016.8.24.0124/SC RELATOR: ... JUIZADO ESPECIAL CVEL. EXAME DE ADMISSIBILIDADE.PREPARO ... lgica, no h como conhecer do recurso adesivo interposto pela Fazenda Pblica, pois subordinado ...