recurso adesivo juizado especial
-
Decisões Monocráticas nº 729350 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2013
... contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja ... Não existe a possibilidade de recurso adesivo em sede de juizado especial civil ... No RE, ...
-
Acórdão, Processo nº 0001281-23.2019.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
... Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº ... PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS DOS ... * preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Federal, por se tratar de ação que ... A UNIÃO, por sua vez, em recurso adesivo, alega que:Incompetência absoluta do Juizado ...
-
Ementário. Julgados do STJ, do TJ/PR, do TJ/MG, do TJ/DF e do TJ/RS
... nos embargos de declaração no Recurso especial. Responsabilidade civil. Deficiência na ... o feito, quando podia ter ajuizado no juizado especial civil. Descabimento, ante assegurada adesivo. Honorários advocatícios arbitrados em ...
-
Acórdão Nº 0300209-94.2019.8.24.0159 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. RÉ ALEGA AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. FATOS NÃO FORAM CAPAZES DE GERAR ABALO À PERSONALIDADE DA RECORRIDA. ADUZ DE AGIU DE BOA-FÉ. TESES REJEITADAS DANO MORAL IN RE IPSA, ANTE O REGISTRO INDEVIDO. "É presumido o dano moral...
... Segunda Turma Recursal ... Recurso Inominado ... 0300209-94.2019.8.24.0159 , de ... IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ... RECURSO ADESIVO DO AUTOR. RÉ ALEGA AUSÊNCIA DO DEVER DE ... – Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado ... Especial, por falta de expressa previsão ... -
Acórdão Nº 5000089-78.2019.8.24.0049 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-09-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. VALOR ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, E ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CVEL N 5000089-78.2019.8.24.0049/SC RELATOR: ... das contrarrazes como recurso adesivo no pode ser conhecido, em razo da ausncia de iso legal em sede de Juizado Especial, consoante o disposto no Enunciado 88 do ... -
Acórdão Nº 5011407-09.2021.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 13-07-2022
RECURSO CVEL N 5011407-09.2021.8.24.0075/SC RELATOR: ... DO AUTOR:inadmissvel o recursoadesivono Juizado Especial, consoante art. 41 e 48 da Lei 9.099/95 ... /Data final: 28/03/2022 23:59:59 - Recurso Adesivo interposto em:04/04/2022 15:32:07). No conheo do ...
-
Acórdão Nº 5002446-17.2020.8.24.0010 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
RECURSO CVEL N 5002446-17.2020.8.24.0010/SC RELATOR: ... e de recurso adesivo interposto JOEL DE OLIVEIRAem ao na qual se ... IMPOSSIBILIDADE NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. PRECEDENTE: "( ... ) no se admite recurso ...
-
Acórdão Nº 0311960-51.2016.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 12-04-2022
RECURSO CVEL N 0311960-51.2016.8.24.0008/SC RELATOR: ... sido expressamente adotado o rito da lei especial durante o trmite da ao, a competncia do Juizado ... 06-05-2020).Em relao ao recurso adesivo interposto pela parte autora, no h previso desta ...
-
Decisão da Presidência nº 430836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2010
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... DIREITO CONSTITUCIONAL ... do Acre: PROCESSO CIVIL RECURSO ADESIVO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INADMISSIBILIDADE ...
-
Decisão nº 430836 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2010
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DEPUTADO ... do Acre: “PROCESSO CIVIL - RECURSO ADESIVO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INADMISSIBILIDADE - ...
-
Acórdão Nº 08439041820158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 30-03-2021
... TURMA RECURSAL PROVISÓRIA Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - ... ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO PENSIONISTA. AUSÊNCIA DE ... “ Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal ...
-
Acórdão Nº 0000475-78.2014.8.24.0047 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 28-02-2019
... ... Recurso Inominado n. 0000475-78.2014.8.24.0047, de Rio do ... RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. ENUNCIADO 88 DO FONAJE. SENTENÇA ... Não cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de expressa previsão legal ...
-
Decisão da Presidência nº 436681 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Diciembre de 2009
DECISÃO Vistos ... Trata-se de recurso extraordinário (folhas 35 a 68) interposto por ... assim ementado: PROCESSO CIVIL RECURSO ADESIVO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL INADMISSIBILIDADE ...
-
Decisão Monocrática Nº 2013.601212-8 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 07-05-2014
... SEXTA TURMA DE RECURSOS DE LAGES ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO INOMINADO N ... 122-124) e interpôs recurso adesivo (125-129) ... É a síntese do essencial ... de alçada, ou por turma recursal do juizado" especial cível e criminal\". ... \xC2" ...
-
Acórdão Nº 0301846-46.2016.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal, 05-08-2020
... Alexandre Morais da Rosa ... Recurso Inominado n ... 0301846-46.2016.8.24.0075, de ... INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO ... ADESIVO. NÃO ESCOADO O PRAZO DO ART. 42 DA LEI 9.099/95 ... da Comarca de Tubarão ... Juizado Especial Cível, ... em que é/são UNITÁ ...
-
Acórdão Nº 0301224-77.2019.8.24.0069 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-07-2022
RECURSO CVEL N 0301224-77.2019.8.24.0069/SC RELATOR: ... tanto, alega: a incompetncia absoluta do juizado especial, pela necessidade de percia tcnica;sua ... RECURSO ADESIVO. NO CABIMENTO NO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ...
-
Acórdão nº 71010441319 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... recurso inominado adesivo. inexistência de previsão legal NO ÂMBITO DOS ... Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA SANTA MARIA - Comarca ...
-
Acórdão nº 1016085-60.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 18-03-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO –INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO – ALEGAÇÃO DE CURSO GRATUITO EM VIRTUDE DE BOLSA DE ESTUDOS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO REJEITADA – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – PLEITO DE PROCEDÊNCIA E IMPROCEDÊN
... Único: 1016085-60.2020.8.11.0002Classe: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Indenização por Dano ... DE RECURSO – DESCABIMENTO DE RECURSO ADESIVO NOS JUIZADOS ESPECIAIS – JUNTADA DE CONTRATO ... , pois inexiste recurso adesivo em sede de Juizado Especial, conforme Enunciado 88, do FONAJE: ... -
Acórdão nº 1000290-43.2013.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 10-05-2017
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE FATURAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO JUSTIFICADAMENTE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... 1000290-43.2013.8.22.0005 Recurso Inominado ... Origem: 10002904320138220005 aná/RO (1ª Vara do Juizado Especial Cível) ... Recorrente : Brasil Telecom ... da ação também ofertaram recurso adesivo" postulando a majoração do dano moral ... Conhe\xC3" ... -
Acórdão Nº 08085119520218205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-09-2023
... RECURSO INOMINADO CÍVEL - ... ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MOSSORÓ ... RECURSO INOMINADO ADESIVO DO AUTOR. NÃO CONHECIDO. RECURSO DO DEMANDADO ...
-
Acórdão Nº 0301232-21.2019.8.24.0080 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 03-12-2020
... RECURSO CÍVEL Nº 0301232-21.2019.8.24.0080/SC ... ADESIVO ao recurso interposto, mantendo a sentença ... ÇÕES FINANCEIRAS - INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - PREFACIAL AFASTADA - DESNECESSIDADE ...
-
Decisao Nº 0054268-54.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 25-09-2023
... RECURSO INOMINADO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE ... RECURSO ADESIVO DA PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO NOS JUIZADOS ... “JUIZADO" ESPECIAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELA\xC3" ...
-
Decisão Monocrática nº 50004986720178210159 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 28-04-2022
... APELAÇÃO CÍVEL e recurso adesivo. servidor público. MUNICÍPIO DE ... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO" ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MATÉRIA DE ORDEM P\xC3" ...
-
Decisões Monocráticas nº 661572 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2012
DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo que impugna acórdão ... ementado: AÇÃO COMINATÓRIA Cheque especial cancelado unilateralmente pelo banco recorrente ... com a condenação Recurso adesivo não conhecido em primeiro grau ... O RECURSO ... ão se compatibiliza com a sistemática do Juizado Especial Cível, onde há ínsita aplicação da ...
-
Acórdão Nº 0302275-06.2019.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal, 29-07-2020
Relatora: Dra. Adriana Mendes BertonciniEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA AUTORA - NÃO CABIMENTO DA MODALIDADE RECURSAL NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ENUNCIADO N. 88, DO FONAJE - OMISSÃO VERIFICADA - VÍCIO SANADO TÃO SOMENTE PARA NÃO SE CONHECER DO RECURSO - EMBARGOS ACOLHIDOS.
... DE DECLARAÇÃO – RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA ... AUTORA – NÃO ... cabe recurso adesivo em sede de Juizado Especial, por falta de ... expressa previsão ...