recurso adesivo no processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA - PROVA TESTEMUNHAL O fato de a cláusula normativa estipular que as FIP's atendem às exigências do artigo 74, § 2º, da CLT não impede que elas possam ser desconstituídas por meio de prova testemunhal, quando esta atestar que os registros não correspondem à real jornada cumprida pelo empregado. Aplicação da Orientação...
... A C Ó R D Ã O ... CB/FGV/jr/ic ... RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - FOLHAS INDIVIDUAIS DE ... RECURSO DE REVISTA - RECURSO ADESIVO" DO RECLAMANTE - ENUNCIADO 283. O recurso adesivo \xC3"é compatível com o processo do trabalho ... Recurso que não é conhecido no ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA - PROVA TESTEMUNHAL O fato de a cláusula normativa estipular que as FIP's atendem às exigências do artigo 74, § 2º, da CLT não impede que elas possam ser desconstituídas por meio de prova testemunhal, quando esta atestar que os registros não correspondem à real jornada cumprida pelo empregado. Aplicação da Orientação...
... A C Ó R D Ã O ... CB/FGV/jr/ic ... RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - FOLHAS INDIVIDUAIS DE ... RECURSO DE REVISTA - RECURSO ADESIVO" DO RECLAMANTE - ENUNCIADO 283. O recurso adesivo \xC3"é compatível com o processo do trabalho ... Recurso que não é conhecido no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1216600/1997-0000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA - PROVA TESTEMUNHAL O fato de a cláusula normativa estipular que as FIP's atendem às exigências do artigo 74, § 2º, da CLT não impede que elas possam ser desconstituídas por meio de prova testemunhal, quando esta atestar que os registros não correspondem à real jornada cumprida pelo empregado. Aplicação da Orientação...
... 2ª Turma CB/FGV/jr/ic RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS - FOLHAS INDIVIDUAIS DE ... RECURSO DE REVISTA - RECURSO ADESIVO" DO RECLAMANTE - ENUNCIADO 283. O recurso adesivo \xC3"é compatível com o processo do trabalho. Recurso que não é conhecido no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-243300-59.2010.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo de quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. HORAS EXTRAS - VERACIDADE...
... (8ª Turma) ... GMMCP/ts/rt I ... - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ARTIGO 475-J DO CPC - PLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J ... - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE SOBREAVISO ... - USO DE APARELHO DE ... -
Acórdãos nº AIRR-65200/1993-0003-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho Órgão Especial, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. O Tribunal Regional, interpretando o título executivo judicial, foi categórico ao consignar que, embora não conste expressamente do dispositivo do julgado, o acórdão do TST ao dar provimento ao recurso de revista da reclamada...
... PROCESSO Nº TST-AIRR-65200-93.1993.5.17.0003 ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE ... RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA ... -
Acórdãos nº RO-184700/2009-0042-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional adotou tese explícita acerca da matéria, justificando de forma fundamentada as razões pelas quais entendeu que a matéria relativa à incompetência da Justiça do Trabalho e da prescrição estavam preclusas, motivo pelo qual houve a efetiva entrega da prestação...
... PROCESSO Nº TST-RR-184700-31.2009.5.15.0042 ... RECURSO DE REVISTA – PRELIMINAR DE ... interposição de recurso adesivo, na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-12200-17.2003.5.07.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. MATÉRIA PREJUDICIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PEDIDO GENÉRICO. No processo do trabalho vigoram os princípios da simplicidade, informalidade e instrumentalidade, de modo que, nos termos do artigo 840 da CLT, exige-se apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" como causa eficiente...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/kl RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO ... PEDIDO GENÉRICO. No processo do trabalho vigoram os princípios da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213800-14.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - PROCESSO ELETRÔNICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% DO FGTS. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIOS. ART. 896, § 4º, DA CLT. SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do...
... GMMEA/yv I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO" DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - PROCESSO ELETR\xC3" ... II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Conforme dispõe o art. 500, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27-97.2011.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR 1. RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO COM PROMOÇÕES CONCEDIDAS PELA VIA COLETIVA. Consoante o acórdão regional, as promoções concedidas mediante norma coletiva possuem a mesma natureza daquelas constantes do Plano de Cargos e Salários da Reclamada e, assim sendo, se o empregado já se beneficiara das progressões previstas em norma
... (8ª Turma) ... GMMCP/rt I ... - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR ... 1. RECURSO DE REVISTA ... II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. Não conhecido o Recurso de ... do artigo 500, inciso III, do Código de Processo Civil. Recurso de Revista não conhecido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84-05.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - ... 08/11/2012, a SBDI-1-TST, ao examinar o Processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a ... RECURSO ADESIVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84-05.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - ... 08/11/2012, a SBDI-1-TST, ao examinar o Processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a ... RECURSO ADESIVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84-05.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - ... 08/11/2012, a SBDI-1-TST, ao examinar o Processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a ... RECURSO ADESIVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84-05.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - ... 08/11/2012, a SBDI-1-TST, ao examinar o Processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a ... RECURSO ADESIVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84-05.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - ... 08/11/2012, a SBDI-1-TST, ao examinar o Processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a ... RECURSO ADESIVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84-05.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - ... 08/11/2012, a SBDI-1-TST, ao examinar o Processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a ... RECURSO ADESIVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84-05.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - ... 08/11/2012, a SBDI-1-TST, ao examinar o Processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a ... RECURSO ADESIVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-36.2011.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - ... 08/11/2012, a SBDI-1-TST, ao examinar o Processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a ... RECURSO ADESIVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-36.2011.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - ... 08/11/2012, a SBDI-1-TST, ao examinar o Processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a ... RECURSO ADESIVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-36.2011.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - ... 08/11/2012, a SBDI-1-TST, ao examinar o Processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a ... RECURSO ADESIVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-36.2011.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - ... 08/11/2012, a SBDI-1-TST, ao examinar o Processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a ... RECURSO ADESIVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-21-87.2011.5.24.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... 3ª Turma GMAAB/rca/APF/ct ... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - ... 08/11/2012, a SBDI-1-TST, ao examinar o Processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a ... RECURSO ADESIVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-36.2011.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - ... 08/11/2012, a SBDI-1-TST, ao examinar o Processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a ... RECURSO ADESIVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-36.2011.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - ... 08/11/2012, a SBDI-1-TST, ao examinar o Processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a ... RECURSO ADESIVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-36.2011.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - ... 08/11/2012, a SBDI-1-TST, ao examinar o Processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a ... RECURSO ADESIVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-12-36.2011.5.24.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO RECORRENTE. ECT - ... 08/11/2012, a SBDI-1-TST, ao examinar o Processo nº TST-E-RR-51-16.2011.5.24.0007, decidiu que a ... RECURSO ADESIVO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ...