recurso administrativo licitacao
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Acórdão nº 2007/0197214-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INIDONEIDADE DECRETADA PELA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. 1. Inexiste direito e líquido e certo a proteger empresa que, a juízo da Administração, tem contra si, com base em fatos concretos, decretada a pena de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público. 2. Não é inconstitucional a pena de...
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INIDONEIDADE ... c) inexistiu supressão ao direito do recurso hierárquico por o processo administrativo não ... -
Acórdão nº 2013/0352814-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CPC. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇO DE ADVOCACIA PELO MUNIC
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... : MARCOS ANTÔNIO CONDÉ ... ADMINISTRATIVO ... -
PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ AVISO DA SESSÃO DE RETOMADA P.L. nº 025/2019- Tomada de Preços nº 06/2019 Tendo em vista que nenhuma empresa participante do Processo Licitatório em epígrafe apresentou recurso administrativo quanto ao resultado do julgamento dos documentos de habilitação, a Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados que fica marcada para o dia 05 de agost...
... (81) 3563-9008. Os interessados deverão solicitar Edital e ... anexos através do e-mail: licitacao.gravata2017@gmail.com, ou ... comparecer à CPL munidos de um CD virgem e com o carimbo ... Gravatá, 30 de Julho de 2019. Gesiel Gomes Tavares de ...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GRAVATÁ AVISO DA SESSÃO DE RETOMADA P.L. nº 027/2019- Concorrência nº 07/2019 Tendo em vista que nenhuma empresa participante do Processo Licitatório em epígrafe apresentou recurso administrativo quanto ao resultado do julgamento dos documentos de habilitação, a Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados que fica marcada para o dia 23 de agosto de 20...
... (81) 3563-9008. Os interessados deverão solicitar o Edital e ... anexos através do e-mail: licitacao.gravata2017@gmail.com, ou ... comparecer à CPL munidos de um CD virgem e com o carimbo ... de CNPJ. Gravatá, 14 de agosto de 2019. Gesiel Gomes ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... 18/03/2021 ... RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.070.522 PERNAMBUCO ... sede de contrato administrativo e por aplicação das normas regulatórias, ... -
Acórdão nº 2015/0276664-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA. VALOR REFERENTE À VERBA DE VALE-TRANSPORTE PARA O POSTO DE RECEPCIONISTA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O Tribunal de origem denegou a segurança por entender
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... LICITAÇÃO. ... - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO - SEDUH GERÊNCIA GERAL DE LICITAÇÕES - GGLIC COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO I – CEL I RESULTADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AVISO DE SESSÃO DE PREÇOS PL Nº012/2021, CEL I – CV Nº 002/2021 (EM 2ª CHAMADA AO PL Nº 009/2021, CEL I – CV 001/2021). OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS REMANESCENTES DA PRAÇA M...
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Acórdão Nº 1327104 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL E PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279/STF). TEMA 1199 E ADI 6678 MC. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2022. 1. Não há erro, obscuridade, contradiçã
... EMB.DECL. NO SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM ... AGRAVO 1.327.104 MINAS ... ADMINISTRATIVO ... DECLARAÇÃO EM SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM ... -
Acórdão nº 1026492 de 2ª Turma, 7 de Junio de 2017
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. 3. Requisitos para dispensa de licitação não comprovados. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 2015/0240020-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO POPULAR. ILEGALIDADE NA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, SEM LICITAÇÃO, RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA...
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 790.189 - SP ... ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 2016/0084566-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LICITAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. OBSERVÂNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO, DAS REGRAS DO EDITAL. REEXAME. ...
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 895.471 - RJ (2016/0084566-4) ... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... -
Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTRODUÇÃO 1. Segundo narrativa inicial, pedido de providências culminou no requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti, cujo deferimento motivou a ...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... IMPROBIDADE. ... - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER COMUNICADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO A CPL-I do DER-PE comunica aos demais interessados na licitação que trata a Concorrência nº 002/2021, Proc. nº 0342/2021, que a empresa: CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTD A., interpôs recurso administrati vo contra a decisão da comissão que julgou habilitada o CONSÓRCIO NOVA ERA (formado pelas empres as:...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER COMUNICADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO A CPL-I do DER-PE comunica aos demais interessados na licitação que trata a Concorrência nº 005/2020, Pr oc. nº 0452/2020, que a empresa: MKS SERVIÇOS CONSULTORIA, ESTUDOS E PROJETOS LTDA., interpôs recurso administr ati vo contra a decisão da comissão que a julgou desclassificada do presente certam...
- DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER COMUNICADO DE RECURSO ADMINISTRATIVO A CPL-I do DER-PE comunica aos demais interessados na licitação que trata a CONCORRÊNCIA nº 005/2020, Proc. nº 0452/2020, que a empresa: TPF ENGENHARIA LTD A, i nterpôs recurso administrati vo contra a decisão da comissão que julgou inabilitada no certame. Fica, nos termos do § 3° do art . 109 d...
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Acórdão nº 2014/0108243-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO E CONTRATOS. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. RESCISÃO UNILATERAL E APLICAÇÃO DE MULTA. PREVISÃO NA LEI E NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança à insurgência...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... -
Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES EM LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRETENDIDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A QUEM PERTENCEM AS VOZES GRAVADAS. ART. 400, § 1º, DO CPP. PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE, QUANTO AO CRIME DO ART. 90 DA LEI N.
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, VIII, E 11 DA LEI 8.429/1992. IMPROBIDADE POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. DOLO GENÉRICO. EXIGÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISPENSA DE LICITAÇÃO, OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONCLUSÃO ADOTADA PELA CORTE A QUO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE....
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ADMINISTRATIVO ... -
Acórdão nº 2012/0098925-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO. REGRA EDITALÍCIA. INOBSERVÂNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo,...
... ADMINISTRATIVO". LICITAÇÃO. ... INABILITAÇÃO. REGRA \xC2" ... recurso (ato ... -
Acórdão nº 2015/0200781-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM LICITAÇÃO PARA RESTABELECER O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO . IMPOSSIBILIDADE. 1. O STJ entende que, fixado estabelecido prazo de duração para o contrato, não pode a Administração alterar essa regra e...
... EDcl no RECURSO ... ADMINISTRATIVO. ... -
Acórdão nº 2015/0044128-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESES NÃO DEBATIDAS, NA ORIGEM. SÚMULA 282/ST
... AgInt no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 668.478 - ES ... ADMINISTRATIVO" E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO\xC2" ... -
Acórdão Nº 1235427 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PÚBLICO QUE EMITE PARECER JURÍDICO EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO – LEI 8.666/1993. AUSÊNCIA DE CULPA OU DE ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência do Supremo Tribunal
... SEGUNDO AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... COM AGRAVO 1.235.427 SÃO ... ADMINISTRATIVO ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETÉS AVISO RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 019/2019 - TOMADA DE PREÇO Nº 003/2019 A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETES torna público o resultado do julgamento do Recurso Administrativo impetrado pela empresa SUIÇA DO AGRESTE EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ Nº 14.741.760/0001-64, cujo objeto consis...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FRAUDE À LICITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FATO INTERRUPTIVO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PELA METADE. ART. 9º DO DECRETO 20.910/32. 1. O Decreto 20.910/1932 não prevê taxativamente as hipóteses de interrupção do prazo prescricional. Assim, a instauração de Processo Administrativo é causa apta a interromper
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO". FRAUDE À LICITAÇÃO. ... PROCESSO \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0401342-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SUSPEITA DE FRAUDE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, AD CAUTELAM, PELA AUTORIDADE MUNICIPAL. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. AFRONTA ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADA PELA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... ADMINISTRATIVO". ... LICITAÇÃO. ... SUSPENSÃO DA EXECUÇ\xC3" ...