recurso administrativo licitacao
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1180487 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.487 - RJ (2010⁄0029463-7) ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ...
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Acórdão nº 2008/0162433-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.076.331 - SP (2008⁄0162433-0) ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIAS DO ...
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Acórdão nº 2002/0108928-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 796.388 - SP (2002/0108928-3) ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EDITAL. PISO SALARIAL DA CATEGORIA ...
- Decisão Decisão de Recurso Administrativo Licitação: Tomada de Preços N° 020/2023 – sin Processo Nº: 00610050.000903/2020-88 Objeto: a Contratação de Empresa Especializada para a Elaboração Dos Projetos (as Built, Combate a Incêndio e Spda) Necessários para Regularização do Auto de Vistoria do Corp
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Acórdão nº 2008/0031935-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS GERAIS. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE COOPERATIVAS. RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. É fato público e notório que a legislação trabalhista e previdenciária é implacável com os tomadores de serviço, atribuindo-lhes, inclusive, a condição de responsáveis solidários pelo pagamento de salários atrasados e tributos não recolhidos. 2. Com base...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.031.610 - RS (2008/0031935-3) ... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. SERVIÇOS GERAIS. VEDAÇÃO À ... -
Acórdão Nº 1333486 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LICITAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO (TEMA 424). NULIDADE DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO SEM LICITAÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS...
... PRIMEIRA TURMA ... AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.486 R IO ... DE ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL ... PÚBLICA. TRANSPORTE COLETIVO ... -
Acórdão nº 2004/0143957-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.091 - DF ... ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - ...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES RESULTADO DE RECURSO Processo nº 0082.2020.CPL IV.PE. 0048.SEDUC e SEI nº 1400004587.000011/2020-36. À vista das informações constantes na resposta ao recurso administrativo da Comissão Permanente de Licitação – CPL IV (Doc. SEI nº 8921383 , julgo IMPROCEDENTE o recurso impetrado pela empresa TOTAL CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA EIREL...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ou sociedade de economia mista que receba recurso da União apenas em virtude de: ... a) ... administrativo e operacional da administração pública ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas ... II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação da autoridade que o apreciará; ...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO N° 0128.2022.CPL - IV.PE.0049.SEDUC À vista das informações e argumentos prestados pelo Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação IV na resposta ao recurso administrativo e à intenção de recurso apresentada, acerca do julgamento do certame licitatório em epígrafe, não foram demonstr...
- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO SEAF/SULIC/CPL I - PL Nº 0051.2019.CPL I. PE. 0031.SEDUC PL Nº 0051.2019.CPL I. PE. 0031.SEDUC - À vista das informações constantes na resposta ao recurso administrativo da Comissão Permanente de Licitação I - CPL I, julgo IMPROCEDENTE o recurso apresentado pela empresa ELO DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ nº 07.159.242/0001-71, na...
- Prefeitura Municipal de Parnamirim Município de Parnamirim Aviso de Recebimento de Contrarrazão de Recurso Administrativo Licitação - Concorrência nº 001/2023 Processo Administrativo nº 21.314/2022/1doc o Município de Parnamirim-rn, Através Da Comissão Permanente de Licitação - Semop, Torna Público, o Recebimento Das Contrarrazões Ao Recurso Administrativo, Relativo Ao Processo Licita
- Acórdão nº AgRg no RMS 33975 / MT de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2007/0070801-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 938.489 - RJ (2007/0070801-0) ... 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Acórdão nº 2008/0238051-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ADJUDICAÇÃO OCORRIDA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. 1. A jurisprudência desta Corte considera inviável mandado de segurança, por perda de objeto, se no processo licitatório já ocorreu a adjudicação do contrato. Precedentes. 2. Carência de ação da recorrida que, ademais, é corroborada pela desistência do...
RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.613 - RJ (2008/0238051-6) ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO ... -
Acórdão nº 2008/0106765-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.059.501 - MG (2008/0106765-2) ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. LICITAÇÃO. MANDADO DE ...
- LICITAÇÃO - AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
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Acórdão nº 2005/0022483-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 729.985 - RJ (2005/0022483-3) ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. TERMO DE PERMISSÃO DE USO ...
- LICITAÇÃO - AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
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Acórdão Nº 1265504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA. PRORROGAÇÃO SEM LICITAÇÃO. TERMO INICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na pacifica...
... SEGUNDA TURMA ... SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ... 1.265.504 R IO ... EXTRAORDINÁRIO ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2005/0109147-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 764.183 - RJ (2005/0109147-6) ... PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE ...
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Acórdão nº 2006/0159844-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 883.891 - DF (2006/0159844-3) ... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TERRACAP. AUSÊNCIA DE LICENÇA ...
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Acordão da Primeira Turma, 22-11-2021
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado peladata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,aplica-se o...