recurso apocrifo

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO APÓCRIFO. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A assinatura constitui requisito formal indispensável à admissibilidade do recurso. A chancela do advogado na petição de interposição ou nas razões do recurso visa não somente a revelar a autoria do ato, mas sobretudo a inseri-lo no mundo jurídico. Por isso, a petição sem assinatura do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INSTRUMENTO INCOMPLETO. DOCUMENTO APÓCRIFO. Não se conhece do agravo para subida do recurso de revista quando faltarem peças necessárias à sua formação (Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte e §5º do artigo 897 da Consolidação das Leis do Trabalho).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO APÓCRIFO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1 desta Corte, o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o recurso assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais. Ressalte-se que não se trata de peticionamento eletrônico nem de assinatura digital....

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE - RECURSO APÓCRIFO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - NÃO CONHECIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE - RECURSO APÓCRIFO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - INÉRCIA - NÃO CONHECIMENTO.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DECADÊNCIA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO NOS AUTOS DA AÇÃO MATRIZ POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA (APÓCRIFO). RECURSO CABÍVEL E TEMPESTIVO. PROTRAÇÃO DO TERMO A QUO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL BIENAL....

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. 1. Não se verifica a ocorrência de qualquer um dos vícios ensejadores dos embargos de declaração - omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. Declarada a nulidade relativa do substabelecimento sem reservas após a decisão que deixou de conhecer do recurso especial ao fundamento de ausência de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. RECURSO SUBSCRITO POR ESTAGIÁRIO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO PROCURADOR FEDERAL. RECURSO APÓCRIFO. INEXISTENTE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Inviável é a admissão do agravo de instrumento subscrito, tão-somente, por estagiário do INSS, o qual, nos termos do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.906/94, não está autorizado a praticar, por si só, atos...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA APÓCRIFO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 120 DA SBDI-1 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1 do TST -o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais-. Agravo desprovido.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. RECURSO DE REVISTA APÓCRIFO. 1. -O recurso sem assinatura será tido por inexistente. Será considerado válido o apelo assinado, ao menos, na petição de apresentação ou nas razões recursais.- (OJ 120 da SDI-I/TST). 2. Entendimento que não viola o art. 5º, XXXV, LIV, e LV, da Constituição da...

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO APÓCRIFO. Não se pode prescindir da assinatura do patrono da causa, na petição de encaminhamento do recurso ou em suas razões, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 120 do da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário de que não se conhece, por inexistente.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO APÓCRIFO. RECURSO INEXISTENTE. A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o recurso, conforme o disposto na Súmula 164/TST. Agravo desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA. Ao se verificar a ausência de assinatura do agravo de instrumento, impõe-se seu não-conhecimento, restando inócua qualquer outra análise, por se tratar de recurso apócrifo e, conseqüentemente, inexistente. Agravo de instrumento não conhecido.

RECURSO DE REVISTA APÓCRIFO 1. O Eg. Tribunal Superior do Trabalho cristalizou jurisprudência no sentido de ser inexistente o recurso apócrifo, visto que não assinado pelo advogado. 2. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RECURSO APÓCRIFO. IMPOSSIBILIDADE DE SANAR ESTE VÍCIO NA FASE RECURSAL. A subscrição das razões de recurso pelo advogado da parte, à data de sua protocolização, constitui requisito de admissibilidade cujo desatendimento conduz à inexistência jurídica do ato processual. Reputa-se inexistente o recurso de revista apócrifo, por não atender...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RECURSO APÓCRIFO. IMPOSSIBILIDADE DE SANAR ESTE VÍCIO NA FASE RECURSAL. A subscrição das razões de recurso pelo advogado da parte, à data de sua protocolização, constitui requisito de admissibilidade cujo desatendimento conduz à inexistência jurídica do ato processual. Reputa-se inexistente o recurso de revista apócrifo, por não atender...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. RECURSO APÓCRIFO. IMPOSSIBILIDADE DE SANAR ESTE VÍCIO NA FASE RECURSAL. A subscrição das razões de recurso pelo advogado da parte, à data de sua protocolização, constitui requisito de admissibilidade cujo desatendimento conduz à inexistência jurídica do ato processual. Reputa-se inexistente o recurso de revista apócrifo, por não atender...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO. APELO APÓCRIFO. 1. O recurso apócrifo é considerado inexistente por faltar-lhe elemento necessário para a sua configuração jurídica, não sendo, portanto, capaz de produzir nenhum efeito no mundo jurídico. 2. Nos termos da pacífica jurisprudência deste Tribunal, a aposição de rubricas em algumas páginas do apelo não tem o condão de validá-lo,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - APELO APÓCRIFO. OJ 120 DA SBDI-1 DO TST. A interposição de recurso sem assinatura do advogado, tanto na petição de apresentação quanto nas razões recursais, constitui irregularidade que importa a inexistência do apelo. Inteligência da OJ 120 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APÓCRIFO. A assinatura é indispensável em qualquer ato processual de natureza escrita. A apocrifia torna inexistente o ato, tal como ocorre quando o advogado não se encontra devidamente habilitado por procuração.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APÓCRIFO. A assinatura é indispensável em qualquer ato processual de natureza escrita. A apocrifia torna inexistente o ato, tal como ocorre quando o advogado não se encontra devidamente habilitado por procuração.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO APÓCRIFO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE NOVA PEÇA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.- O recurso apresentado com assinatura xerocopiada se equivale ao apócrifo.- Descumprida a intimação para assinatura do recurso interposto, a apresentação de nova peça não supre o vício, além de ser extemporânea.

EMENTA: AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO APÓCRIFO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. APRESENTAÇÃO DE NOVA PEÇA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE.- O recurso apresentado com assinatura xerocopiada se equivale ao apócrifo.- Descumprida a intimação para assinatura do recurso interposto, a apresentação de nova peça não supre o vício, além de ser extemporânea.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APÓCRIFO. Não existe juridicamente o recurso quando a sua petição de encaminhamento e as razões do apelo não se encontram assinadas pelo advogado constituído nos autos, acarretando o seu não conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APÓCRIFO. O recurso apócrifo é reputado como inexistente, o que não lhe confere o direito à diligência prevista no artigo 13 do CPC, que trata de hipótese de irregularidade de representação. Inaplicável à espécie a disposição prevista no artigo 284 do mesmo diploma legal. Intocáveis os incisos LIV e LV do artigo 5º