recurso contencioso

- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte. Precedente: RE 236.604/PR, Velloso, Plenário, RTJ 170/ III. - Agravo não provido.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENA DE DEMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADES. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Não se verifica nenhuma ilegalidade no procedimento administrativo o fato do Contencioso Administrativo – órgão de assessoramento e direção da Presidência – ter manifestado opinião por meio de parecer jurídico,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Por decisão monocrática, foi provido o Recurso Especial, diante da violação do art. 535 do CPC. 2. Com efeito, o Tribunal de origem, ao não esclarecer se o prosseguimento dado ao Processo Administrativo Fiscal teve por objeto a continuação do contencioso ou a simples cobrança...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OCORRÊNCIA. ART. 20 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. OFENSA DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A ratio legis do artigo 26 da Lei nº 6830/80 pressupõe que a própria Fazenda, sponte sua, tenha dado ensejo à extinção da execução, o que não se verifica

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de efetiva apreciação do litígio constitucional, por parte do Tribunal de que emanou o acórdão impugnado, não autoriza - ante a falta de prequestionamento explícito da...

RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO DE ÓBITO PARA CONSTAR INFORMAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL DA AUTORA COM O FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO QUE FOGE AO ÂMBITO DO NÃO CONTENCIOSO. AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. O cerne da questão cinge-se em apreciar a possibilidade de retificação da certidão de óbito de Carlos Alberto Santos Angelo, no

Ação de produção antecipada de provas - Exibição de documento – Sentença de procedência sem condenação da instituição financeira nos ônus sucumbenciais – Recurso cabível apenas quando indeferida totalmente a produção da prova pleiteada – Ônus sucumbenciais - Ausência de litigiosidade entre as partes – Interesse de agir da autora configurado para pleitear a exibição de documento sem caráter...

Apelação. Produção antecipada de provas visando exibição de documento. Autora que pretendia a apresentação de processo administrativo instaurado para recebimento de seguro DPVAT. Sentença de homologação das provas sem condenação em custas, despesas e honorários. Existência de canais próprios disponibilizadas pela seguradora para a obtenção do documento requerido. Disponibilização no site da...

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: NÃO CABIMENTO. I. - Inocorrencia, no acórdão recorrido, do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.::

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (CF, ART. 5º, INCISOS XXXV, LIV E LV, E ART. 93, INCISO IX) - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Ao Judiciário cabe, no conflito de interesses, fazer valer a vontade concreta da lei, interpretando-a. Se, em tal operação, interpreta razoavelmente ou desarrazoadamente a lei, a questão fica no campo da legalidade, inocorrendo o...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de a matéria afeta à definição do fato gerador da contribuição previdenciária ser regulada mediante legislação ordinária, que não integra o contencioso constitucional. Portanto, eventual violação de dispositivo constitucional seria meramente reflexa. Incidência do art.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – LEI Nº 5.811/72 – PETROLEIROS – TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXA DE JUROS REAIS - DEFINIÇÃO - ACÓRDÃO QUE DISCUTE A MATÉRIA EM CONTEXTO MERAMENTE LEGAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO

CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE DEVEDORES. CHEQUES ROUBADOS DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DOS TALONÁRIOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO COM BASE NO ART. 88 DO CDC. VEDAÇÃO RESTRITA A RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE (CDC, ART. 13). FATO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO COM BASE NA RELAÇÃO CONSUMERISTA. DESCABIMENTO. ABERTURA DE CONTENCIOSO...

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Verifica-se que não há na sentença (mantida apelo Regional) referência ao pedido de realização de perícia formulado pela reclamada, somente discorrendo a magistrada de primeiro grau a respeito da validade da utilização da prova emprestada. Nesse sentido, aplica-se o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Liquidação de sentença – Decisão que homologa o valor apresentado pelo executado – Manutenção – Exequente não comprovou irregularidade nos cálculos e documentos apresentados pela executada – Condenação em honorários, diante do caráter contencioso da liquidação, mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2061265-08.2019.8.26.0000; Relator (a): Luís...

EMENTAAPELAÇÃO – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA PEDIDO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO.Petição inicial indeferida por ausência de requerimento administrativo, não sendo esse um requisito limitante para a propositura da ação. “(...). 2. Mesmo se não houvesse pedido administrativo, a...

- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. Traslado de peças sem autenticação. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Questões processuais não autorizam a admissão do recurso extraordinário. III. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIASPeríodo de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001CONHECIMENTO. RECURSO APRESENTADO APÓS A DESISTÊNCIA DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. RECURSO EM FACE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A DECADÊNCIA.Não se conhece do recurso apresentado após o encerramento da lide, pela desistência do sujeito passivo, que conteste decisão posterior de natureza...

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO SALARIAL EM URV. MP 434/94; MP 457/94, MP 482/ LEI 8.880/94: 11,98% . I. - Inocorrência do contencioso constitucional. II. - Recurso Extraordinário ao qual se negou trânsito. Agravo não provido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 279/STF - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes. - Não