recurso contencioso
- Acórdão nº 682493 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 742043 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 742337 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... respectivo Poder Legislativo, no prazo de trinta dias, o valor do recurso recebido e o respectivo plano de aplicação, do que dará ampla ... tratem de hipóteses de transação resolutiva de litígio, no contencioso ou na cobrança, de que trata a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, ...
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Acórdão nº 648042 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
Desi��o ... Negado provimento ao recurso interposto, nos termos do voto do Relator ... Decisão unânime ...
- Acórdão nº 738246 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 697627 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 736427 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 436942 de 2ª Turma, 2 de Marzo de 2010
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - INVIABILIDADE DO APELO EXTREMO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
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Acórdão nº 448281 de 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2003
- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. Questão relativa a cabimento de recurso. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Agravo não provido.
... (TRABALHISTA) ... - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... AUSÊNCIA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão nº 453022 de 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2003
... (TRABALHISTA) ... - DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, MATÉRIA ... INFRACONSTITUCIONAL // ... AUSÊNCIA, ...
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Acórdão nº 2005/0103430-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 762.049 - PR (2005/0103430-3) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ ... legal administrativo, máxime em nosso sistema, no qual o contencioso administrativo restou substituído pela unicidade da jurisdição estatal ...
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Acórdão nº 1.0000.18.020716-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DEFERIMENTO - IMPUGNAÇÃO - CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO - TAXA DE EXPEDIENTE - NÃO PAGAMENTO - INADMISSIBILIDADE - PRAZO PARA QUITAÇÃO - DESCUMPRIMENTO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. 1. O empresário individual que, comprovadamente, está em débito com o Estado de Minas Gerais e que tem
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Acórdão nº 672383 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
Desi��o ... Negado provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator ... Decisão unânime ...
- Acórdão nº 653870 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011
- Acórdão nº 660805 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº 771941 de 2ª Turma, 16 de Mayo de 2014
A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator ... Ausentes, justificadamente, ...
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Acórdão nº 800830 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
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Acórdão nº 798028 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
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Acórdão nº 760346 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
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Acórdão nº 795381 de 2ª Turma, 14 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.
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Decisão Monocrática nº 50010802620148210142 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento ...
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Acórdão nº 1.0704.17.001970-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA AMBIENTAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO PARA FINS DE FRUIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência consolidada do c. STJ, "o recurso administrativo suspende a exigibilidade do...
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Acórdão nº 2006/0020520-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 813.430 - SC (2006/0020520-0) ... RELATOR:MINISTRO MASSAMI ... quotista interessado na expulsão de outro deverá instaurar o contencioso em face deste, dos sócios remanescentes e da pessoa jurídica à qual se ...
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Acórdão Nº 1002-002.371 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/09/2022
... PER/DCOMP. -DÉBITOS ... PAGAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ... CONTENCIOSO ... ADMINISTRATIVO ... CONHECIMENTO ... O pagamento ...