recurso contencioso

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. – A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal...

RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO - FORMA DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE - SOCIEDADE E SÓCIO REMANESCENTE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INTEGRAÇÃO DA LIDE - NECESSIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO OBTIDO PELO EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7/STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO NA ORIGEM. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE DE CONTINUAR USUFRUINDO DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO ENQUANTO PENDENTE DE SOLUÇÃO A RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA INTERPOSTA PARA DISCUTIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO APONTADO COMO IMPEDITIVO À RENOVAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS MOLDES DO ART. 151, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL....

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta, só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. Precedentes.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENDIDO O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA DE AUTOMÓVEL JUNTO AO DETRAN. VEÍCULOFABRICADO ARTESANALMENTE E QUE POSSUI DUAS NUMERAÇÕES DISTINTAS DE CHASSI. REGRAMENTO ESPECÍFICO ESTABELECIDO PELO DENATRAN. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA...

PROCESSO Nº: 0818021-43.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAAB ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Sandro Marzo De Lucena Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CARTA MAGNA. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. No processo de execução, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, porquanto a interpretação judicial de normas legais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CARTA MAGNA. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. No processo de execução, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, porquanto a interpretação judicial de normas legais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CARTA MAGNA. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. No processo de execução, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, porquanto a interpretação judicial de normas legais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CARTA MAGNA. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. No processo de execução, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, porquanto a interpretação judicial de normas legais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CARTA MAGNA. NÃO-OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DO ENUNCIADO 266 DO TST. No processo de execução, a alegação de ofensa ao princípio da legalidade não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, porquanto a interpretação judicial de normas legais...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE TRABALHO URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. A Corte de origem afirmou que a sentença trabalhista foi obtida através de processo contencioso. Assim sendo, não há que se afastar o caráter idôneo do documento para fins de reconhecimento de tempo de trabalho, vez que respeitado o princípio do...

MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - MATÉRIA PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE - PRECEDENTES - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INCAPACIDADE ECONÔMICA DA DEVEDORA PRINCIPAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA A RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. Em se tratando de condenação subsidiária, o benefício de ordem assegura que, uma vez constatado o esgotamento dos meios executivos contra o devedor principal, caracterizado, no caso, pelo seu ingresso em processo de recuperação...

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. Há jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de a matéria afeta à definição do fato gerador da contribuição previdenciária ser regulada mediante legislação ordinária, que não integra o contencioso constitucional. Portanto, eventual violação de dispositivo constitucional seria meramente reflexa. Incidência do art.

- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Agravo não provido.

- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. Precedentes. II. - Agravo não provido.

- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Agravo não provido.

- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

- CONSTITUCIONAL. SERVIDOR. APOSENTADORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. Precedentes. II. - Agravo não provido.

- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - Agravo não provido.

- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.

- CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL NÃO DECIDIDA. I. - Inocorrência do contencioso constitucional autorizador do recurso extraordinário. II. - R.E. inadmitido. Agravo não provido.