recurso de revista processo do trabalho

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 266 DO TST. Consoante o entendimento jurisprudencial traçado na Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal, hipótese não configurada nos autos.

RECURSO DE REVISTA 1 - NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.1. Em que pese tenha sido originalmente omissa a Corte a quo em emitir tese explícita a respeito da natureza jurídica do intervalo intrajornada, o silêncio foi suprido no julgamento dos embargos declaratórios, embora com a rejeição do apelo e a aplicação de multa, questão essa que será apreciada em momento oportuno.

RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior está sedimentada no sentido de que inaplicável à situação em exame a regra contida no art. 475-J do CPC, porque não se visualiza omissão na Consolidação das Leis do Trabalho, tampouco compatibilidade da norma processual civil com as normas processuais...

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COISA JULGADA. A matéria relativa à responsabilidade subsidiária da Recorrente encontra-se protegida constitucionalmente pelo instituto da coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, o que inviabiliza a discussão, em execução, acerca da dissonânc

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PROCESSO DO TRABALHO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECOLHIMENTO ÚNICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O não-conhecimento do recurso ordinário, por não ter sido efetuado novo recolhimento a título de custas processuais, no caso de já terem essas sido recolhidas por ocasião do primeiro recurso ordinário e não ter o Tribunal majorado...

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos arts. 769 e 889 da CLT. A Corte...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. UNICIDADE CONTRATUAL. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO. ASTREINTES - COMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297 desta Corte, bem como porque não restou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso...

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PROCESSO DO TRABALHO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECOLHIMENTO ÚNICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O não-conhecimento do recurso ordinário, por não ter sido efetuado novo recolhimento a título de custas processuais, no caso de já terem essas sido recolhidas por ocasião do primeiro recurso ordinário e não ter o Tribunal majorado...

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. PROCESSO DO TRABALHO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA MANTIDO. RECOLHIMENTO ÚNICO. NÃO-OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O não-conhecimento do recurso ordinário, por não ter sido efetuado novo recolhimento a título de custas processuais, no caso de já terem essas sido recolhidas por ocasião do primeiro recurso ordinário e não ter o Tribunal majorado...

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte Superior, não é aplicável ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, que se refere ao cumprimento da sentença civil, haja vista a incompatibilidade com as disposições dos arts. 769 e 889 da CLT. A...

VÍNCULO DE EMPREGO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. 1. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.1974)- (Súmula n.º 331, I, desta Corte superior). 2. A colenda SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, consagrou...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, § 5.°, DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. Conforme jurisprudência predominante nesta Corte, a pronúncia da prescrição, de ofício, prevista no art. 219, § 5.º, do CPC não se compatibiliza com os princípios do Processo do Trabalho. Dessa forma, não pode ser declarada, sem pedido da parte contrária. Recurso de revista...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE DO ART. 219, § 5.°, DO CPC NO PROCESSO DO TRABALHO. Conforme jurisprudência predominante nesta Corte, a pronúncia da prescrição, de ofício, prevista no art. 219, § 5.º, do CPC não se compatibiliza com os princípios do Processo do Trabalho. Dessa forma, não pode ser declarada, sem pedido da parte contrária. Recurso de revista...

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RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DO PEDIDO DE HORAS EXTRAS. SÚMULA 221/TST. A empresa apenas referiu em relação à inépcia do pedido de horas extras que houve violação de dispositivo legal, mas não cuidou de especificar qual artigo de lei teria sido violado. Incidência da Súmula 221 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. Recurso de revista calcado em ofensa a dispositivo de lei....

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. CRÉDITO TRABALHISTA ANTERIOR ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA Nº 114 DO TST. VIOLAÇÃO DO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não...

COMISSÕES PAGAS -POR FORA-. ÔNUS DA PROVA. O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula n.º 126 desta Corte superior. Recurso de revista de que não se conhece. PROCESSO NA FASE DE...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE. O direito processual comum somente é aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho naquilo em que este é omisso, e desde que não haja incompatibilidade entre ambos, nos termos do artigo 769 da CLT. Assim, haja vista o estatuído nos artigos 880 e seguintes da CLT, os quais disciplinam a execução forçada da condenação judicial no

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. A prescrição consiste em meio de extinção da pretensão, em virtude do esgotamento do prazo para seu exercício. Nesse contexto, não se mostra compatível com o processo do trabalho a nova regra processual inserida no art. 219, § 5º, do CPC. Segundo a jurisprudência que se pacificou no TST, torna-se...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. COMPATIBILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. PARÂMETROS. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que a denunciação da lide somente tem cabimento no processo do trabalho quando comprovada a pertinência com a relação de emprego, a fim de assegurar os interesses do trabalhador diante do entrave...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. Hipótese em que o Tribunal regional pronunciou de ofício a prescrição quinquenal. Aparente violação do art. 219, § 5º, do CPC, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Está demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista por provável contrariedade à Súmula n° 219 do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. No processo do trabalho, o deferimento dos honorários não decore pura e simplesmente da sucumbência. Exige-se

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. Diante da inexistência de previsão legal no diz respeito à aplicação da multa prevista no artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista ante a demonstração de violação do artigo 5º, LIV, da Constituição. Agravo...