recurso de revista processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88900-02.1999.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A ausência de bem do executado, a possibilitar o pagamento ao exequente dos valores devidos, por força de decisão transitada em julgado, não pode impedir o impulso oficial a ser dado nesta fase processual. Não se depreende daí inércia do titular do direito, ainda que seja superior a dois anos o...
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/mp RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO E. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A ausência de bem do executado, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165700-87.2003.5.15.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Recurso fundamentado em violação do artigo 5º, II e LIV, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC ofende o devido processo legal por adotar regra inexistente no processo do trabalho e com ele incompatível. Precedentes do TST....
... 3ª Turma GMAAB/bcm/lr/smf RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. CABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Recurso fundamentado em violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-221100-66.2005.5.03.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... (2ª Turma) ... GDCGL/FDJ/PA/ac ... RECURSO DE REVISTA ... 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS ... 475-O DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Foi facultado ao reclamante o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-268900-86.2003.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A ausência de bem do executado, a possibilitar o pagamento ao exequente dos valores devidos, por força de decisão transitada em julgado, não pode impedir o impulso oficial a ser dado nesta fase processual. Não se depreende daí inércia do titular do direito, ainda que seja superior a dois anos o...
... 6ª Turma ACV/ckt/m ... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO E. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A ausência de bem do executado, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1488-82.2010.5.06.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o fato preconizado...
... RECURSO DE REVISTA. ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-58.2012.5.13.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Constada violação do artigo 769 da CLT, impõe-se o provimento do Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DANOS MORAIS. CONFIGURAÇ
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO ... - MULTA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-719-73.2010.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/rw RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. processo do trabalho, não tem aplicação subsidiária a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-719-73.2010.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/rw RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. processo do trabalho, não tem aplicação subsidiária a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-719-73.2010.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/rw RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. processo do trabalho, não tem aplicação subsidiária a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-719-73.2010.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/rw RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. processo do trabalho, não tem aplicação subsidiária a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-719-73.2010.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/rw RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. processo do trabalho, não tem aplicação subsidiária a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-719-73.2010.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/rw RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. processo do trabalho, não tem aplicação subsidiária a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-719-73.2010.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma KA/rw RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. processo do trabalho, não tem aplicação subsidiária a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82000-19.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da penalidade prevista no artigo 475-J do CPC ofende o artigo 769 da CLT, por adotar regra inexistente no Processo do Trabalho e com ele incompatível. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.
... (2ª Turma) ... GDCGL/CCP/amr ... RECURSO DE REVISTA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC - CABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação da penalidade prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-112800-83.2009.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE. 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do art. 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o art. 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o art. 88
... 4ª Turma GMJD/jms/lgm RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-93.1999.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. 1. A admissibilidade do recurso de revista, em execução, é adstrita às diretrizes estabelecidas no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266/TST, a exigir demonstração de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. 2. Afasta-se, pois, a...
... 1ª Turma PE GMHCS/db RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO TE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149-26.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma JOD/prf/fv RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116-36.2010.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO DO TRABALHO. INCOMPATIBILIDADE 1. Conquanto recomendável, de lege ferenda, a aplicação da multa do artigo 475-J do CPC no Processo do Trabalho encontra óbice intransponível em normas específicas por que se rege a execução trabalhista. 2. Se, de um lado, o artigo 475-J do CPC determina ao devedor o depósito obrigatório do valor devido, o...
A C Ó R D Ã O ... 4ª Turma JOD/prf/fv RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PROCESSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1286-80.2011.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que aplicável no processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC. Aparente violação do art. 769 da CLT, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução...
... GMHCS/mf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. Decisão Regional em que adotado o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-518685-59.2009.5.12.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Considerada a violação do artigo 5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O entendimento desta Corte é
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Considerada a violação do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121100-26.2008.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - 1. MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O e. Tribunal Regional rejeitou os embargos de declaração opostos pela reclamada, aplicando-lhe a multa de 1% sobre o valor da causa, acrescida da obrigação de indenizar o reclamante pelo prejuízo causado em 20% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 17, 18 e 538 do CPC, bem...
... (2ª Turma) ... GDCGL/AM/amr ... RECURSO DE REVISTA - ... 1. MULTA PREVISTA NO ART. 538, ... 3. ART. 475-O DO CPC - APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. O Tribunal Regional facultou ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-64.2005.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 114 DO TST. Viola o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, por má aplicação, a decisão que extingue a execução trabalhista com base na declaração de prescrição intercorrente. A despeito do período pelo qual o processo fora arquivado, a previsão de impulso oficial constante do...
... (1ª Turma) ... GMWOC/am RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. O INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. SÚMULA Nº 114 DO TST ... Viola o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1770-81.2010.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. No Processo do Trabalho, vigoram os princípios da simplicidade e da informalidade, no que se refere aos requisitos da petição inicial. No entanto, verifica-se que a petição inicial não cumpriu satisfatoriamente os requisitos previstos no artigo 840, § 1º, da CLT, não sendo possível dela extrair uma sequência lógica entre os...
... /Acb/Vb/nc/ka AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. No ... pedido genérico, estar-se-ia levando o processo ao arbítrio, porque não haveria fixação dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141600-24.2003.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO DO TRABALHO ...