recurso deserto juizado especial

SESSÃO: 30/11/2020 MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000841-58.2020.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA MARCIA CORREIA HOLLANDA IMPETRANTE: ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS IMPETRADO: XX JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA ILHA DO GOVERNADOR VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS contra ato praticado pelo d. Juiz de Direito do XX Juizado...

Processual civil. Recurso inominado. Preparo. Pressuposto objetivo. Não recolhimento. Não atendidos os pressupostos legais à interposição do apelo (lei 9. 099/95, art. 42, § 1º c/c o art. 54, parágrafo único). Deserção. Recurso não conhecido. I. A turma recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e, por isso, não está vinculada à análise dos...

Processual civil. Recurso inominado. Preparo. Pressuposto objetivo. Não recolhimento. Não atendidos os pressupostos legais à interposição do apelo (lei 9. 099/95, art. 42, § 1º c/c o art. 54, parágrafo único). Deserção. Recurso não conhecido. I. A turma recursal é o juiz natural dos recursos interpostos contra as decisões nos juizados especiais e, por isso, não está vinculada à análise dos...

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA IMPETRANTE PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DESERTO. NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do 3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública visando a revogação de decisão que declarou o...

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Mandado de Segurança n. 4000015-56.2016.8.24.9002ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Mandado de Segurança n. 4000015-56.2016.8.24.9002, de Ascurra Impetrante : Banco Bradesco S/AAdvogado : Newton...

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL ¿ 4ª TURMA RECURSAL Processo nº: 0000754-97.2023.8.19.9000 Impetrante (s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Impetrado: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL COPACABANA VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado pela BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra ato do juiz do 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0001403-67.2020.8.19.9000 Impetrante: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. Impetrado: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0057793-16.2019.8.19.0004, às fls.683, proferido pelo II...

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA 1ª TURMA DE RECURSOS DA CAPITAL RECURSO INOMINADO N. 0700462-47.2013.8.24.0023 RELATORA: MARGANI DE MELLODECISÃO MONOCRÁTICAConforme dispõe o artigo 557, caput, do CPC, é cabível o julgamento monocrático quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou estiver em confronto com súmula ou com jurisprudênci

SESSÃO: 18/12/2019 PROCESSO: 0002416-38.2019.8.19.9000 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA IMPETRANTE: MARISA MENDES DA SILVA IMPETRADO: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MARISA MENDES DA SILVA, contra ato praticado pelo d. Juiz de Direito do II Juizado Especial Cível da Comarca da Capital, que julgou...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança n°: 0001963-72.2021.8.19.9000 Impetrante: THADEU SILVA ROSA DE LIMA Impetrado: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MAGÉ Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do processo originário nº 0002308-19.2020.8.19.0029, proferido pelo I Juizado Especial Cível da Comarca de Magé, que

Ementa: Voto Vistos, Etc. Cuida-se de Mandado de Segurança Impetrado Contra Ato Do Juiz Do I Juizado Especial Cível Da Comarca de Nova Iguaçu, que Julgou Deserto O Recurso por Insuficiência de Recolhimento de Taxa Judiciária. Despachada a Inicial (fl. 66), Foram Prestadas Informações Às Fls. 70/71, Tendo O Ministério Público Opinado Pela Denegação Da Ordem (fls. 72/74). Hipótese que Não É de...

Ementa: Voto Trata-se de Mandado de Segurança Impetrado por Banco Panamericano Contra Ato Do Juiz Do Juizado Especial Adjunto Cível Da Comarca de Rio Bonito, Alegando, Em Síntese, que Interpôs Recurso Inominado, Efetuando O Preparo Deste, Contudo, a Taxa Judiciária Supostamente Fora Recolhida a Menor, Razão Pela Qual O Recurso Foi Julgado Deserto Pelo Juízo, Não Tendo Sido Oportunizada a...

Ementa: PROCESSO N.º 0001358-05.2016.8.19.9000 IMPETRANTE: PAME ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PLENA EM SAÚDE IMPETRADO: Juiz de Direito do IV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital /RJ V O T O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão do MM. Dr. Juiz de Direito do IV Juizado Especial Cível da Comarca da Capital/

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Mandado de Segurança n. 4000020-78.2016.8.24.9002ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Segunda Turma de Recursos - Blumenau Mandado de Segurança n. 4000020-78.2016.8.24.9002, de Blumenau Impetrante : Leão Alimentos e Bebidas LtdaAdvogado :...

Ementa: PROCESSO N.º 0001927-06.2016.8.19.9000 IMPETRANTE: RENOVA CAMPANHA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A IMPETRADO: Juízo de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu /RJ V O T O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão do MM. Dr. Juiz de Direito do I Juizado Especial Cível da Comarca

Juizado especial cível. Direito civil e processual civil. Recurso deserto. Preliminar rejeitada. Princípio da dialeticidade observado. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Sentença anulada. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas e provido. 1. Trata-se de ação indenizatória  por  danos materiais e morais, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, condenando os réus ao pagamento de r$

Processo Penal. Queixa Crime. Juizado Especial Criminal. Artigo 195 IX da Lei 9.279/96. Apelação. Custas recolhidas a menor. Recurso Deserto. Não se conhece de recurso de Apelação interposta em face de Rejeição de Queixa (Ação Penal de Iniciativa Privada), quando o recorrente, não sendo beneficiado pela gratuidade de justiça, deixa de promover o correto preparo (art. 42 §1º e art. 92 da Lei nº 9.0

Mandado de segurança: 1599-03.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: GESTAR - ASSESSORIA A ENTIDADES SINDICAIS, ASSISTENCIAIS, CULTURAIS E FILANTRÓPICAS PARA GERENCIAMENTO DE PLANOS DE AMPARO E BENEFICENTES LTDA VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Resende, que julgou deserto o recurso, considerando a

Ementa: Processo Penal. Queixa Crime. Juizado Especial Criminal. Artigo 195 Ix Da Lei 9.279/96. Apelação. Gratuidade de Justiça Não Requerida. Falta de Preparo. Recurso Deserto. Não Se Conhece de Recurso de Apelação Interposta Em Face de Sentença Absolutória (ação Penal de Iniciativa Privada), Quando O Recorrente, Não Sendo Beneficiado Pela Gratuidade de Justiça, Deixa de Promover O Necessário...

Ementa: Voto Vistos, Etc. Cuida-se de Mandado de Segurança Impetrado Contra Ato Do Juiz Do Xiv Juizado Especial Cível Da Comarca Da Capital - Regional de Jacarepaguá, que Julgou Deserto O Recurso por Insuficiência de Recolhimento de Taxa Judiciária. Despachada a Inicial (fl. 59), Foram Prestadas Informações Às Fls. 62, Tendo O Ministério Público Opinado Pela Denegação Da Ordem (fls. 64/65)....

PROCESSO N.º 0000482-40.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A IMPETRADO: Juiz de Direito do II Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis /RJ V O T O Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão do MM. Dr. Juiz de Direito do II Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis /RJ que julgou deserto o recurso inominado nos autos do processo nº 080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUINTA TURMA RECURSAL CÍVEL Mandado de Segurança nº: 0001104-90.2020.8.19.9000 Impetrante: SANDRA KELEM ROCHA DE MIRANDA PIRES Impetrado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MARICÁ VOTO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Sandra Kelem Rocha de Miranda Pires contra a decisão do MM. Dr. Juiz do Juizado Especial Cível da Comarca de...

Processo: 0001612-65.2022.8.19.9000 IMPETRANTE: LUDOVICO COUTO COLACINO AUTORIDADE COATORA ¿ JUIZ DO I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE PETRÓPOLIS Ref PROCESSO Nº 0803672-17.2021.8.19.0042 VOTO: Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, no qual a impetrante pretende, em síntese, a concessão de ordem para reformar decisão exarada pelo MM Juiz do Primeiro Juizado Especial Cível de

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ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Mandado de Segurança n. 4000049-98.2018.8.24.0906ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Sexta Turma de Recursos - Lages Mandado de Segurança n. 4000049-98.2018.8.24.0906, de Lages Impetrante : José Laercio PereiraAdvogado : Daniel Lenzi (OAB: 2042

Processual civil. Recurso inominado. Preparo. Pressuposto objetivo. Não recolhimento. Inviabilidade de aproveitamento das verbas recursais de recurso anterior. Não atendidos os pressupostos legais à interposição do apelo (lei 9. 099/95, art. 42, § 1º c/c o art. 54, parágrafo único). Inaplicabilidade do disposto no art. 1. 007 do cpc ao rito dos juizados especiais (enunciado 168 do fonaje). Deserçã