recurso desfundamentado

PROCESSO Nº: 0800686-42.2019.4.05.8204 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO DE REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Landoaldo Falcão De Sousa Neto PARTE RÉ: MUNICIPIO DE PIRPIRITUBA ADVOGADO: Danilo Calixto De Freitas Rocha EMBARGANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo, no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LEI INSTITUIDORA. PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL. VALIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A Corte Regional manteve o reconhecimento de validade e eficácia da lei que instituiu o regime jurídico único, no âmbito do reclamado, a partir de sua publicação no diário oficial. Nesse contexto, revela-se desfundamentado o agravo de instrumento quando a parte não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento desfundamentado. Incidentes, na hipótese, os termos da Súmula 422 desta Corte. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante ao acordo de compensação de jornada, consta da decisão regional que, embora tenha sido firmado acordo de compensação de jornada, este não foi cumprido, haja vista a prestação habitual de horas extras no decorrer da semana. Quanto ao intervalo intrajornada, da decisão regional se observa que não houve a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. horário noturno. RECURSO DESFUNDAMENTADO. O Regional, em síntese, denegou seguimento ao Recurso de Revista por não haver a indicação de violação direta à Constituição da República, conforme dispõem o artigo 896, §2º, da CLT e a Súmula nº 266 do TST. Nas razões de Agravo de Instrumento, a Reclamada não ataca os fundamentos do despacho...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - RECURSO DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, § 6º, DA CLT. Ao apresentar o seu recurso, a reclamada o faz de forma desfundamentada, uma vez que não indica violação de dispositivo constitucional ou contrariedade à Súmula desta Corte como erigido no art. 896, §6º da CLT. Agravo de instrumento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o recurso de revista está desfundamentado, à luz do artigo 896, § 6º, da CLT, por não indicar ofensa a dispositivo da Constituição da República, tampouco contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o recurso de revista está desfundamentado, à luz do artigo 896, § 6º, da CLT, por não indicar ofensa a dispositivo da Constituição da República, tampouco contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422 DO TST. Da simples leitura da minuta do agravo de instrumento, percebe-se que a reclamada absteve-se de atacar os fundamentos insertos na decisão agravada. Assim, o presente apelo se encontra desfundamentado, nos termos da Súmula 422 do TST. Preliminar...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. rito sumaríssimo. recurso de revista desfundamentado. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o recurso de revista está desfundamentado, à luz do artigo 896, § 6º, da CLT, por não indicar ofensa a dispositivo da Constituição da República ou contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO PROVIMENTO. O agravo de instrumento dos reclamantes encontra-se desfundamentado, uma vez que não renovaram, especificamente, a alegação de ofensa aos artigos 5º, XXVI e LV, da Constituição Federal, 464 da CLT, e 515, § 1º, do CPC, trazida no recurso de revista, que poderia permitir o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões da agravante não impugnam os fundamentos da decisão agravada (Súmula nº 422 do Tribunal Superior do Trabalho). Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422. In casu, nota-se que a reclamada, em clara desatenção ao decidido pelo d. Juízo de admissibilidade a quo, não impugnou os fundamentos da decisão denegatória, relativamente à multa por embargos de declaração protelatórios. A agravante afirma apenas que

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo. Na minuta de agravo, os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo. Na minuta de agravo, o agravante não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de agravo de instrumento por desfundamentado, nos termos da Súmula nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar os fundamentos do despacho denegatório de seu apelo. Na minuta de agravo, a agravante não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Súmula 422,

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com incidên

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST. Agravo não...