recurso em sentido estrito efeito suspensivo

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP) E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ART. 129, § 1º, II, C/C O § 10, AMBOS DO CP). CONCURSO MATERIAL. PRONÚNCIA. PRELIMINAR DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS. REJEITADA. MATERIALIDADE. DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIENTES. PLEITO DE DESPRONUNCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS DEVERÃO

Mandado de Segurança. Impetração que visa à concessão de efeito suspensivo em recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu liberdade provisória, mediante condições, a denunciado por tráfico de drogas. Decisão fundamentada de forma suficiente. Inexistência de decisão teratológica ou de flagrante ilegalidade. Segurança não concedida.  (TJSP;  Mandado de Segurança 2188694-26.20

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL. Ministério Público que busca a concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto para combater decisão que revogou a prisão preventiva do interessado. Demonstrados o fumus comissi delicti, o periculum libertatis e os demais requisitos autorizadores da prisão preventiva. Observância do artigo. 312 do CPP. Presentes o fumus boni juris e o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

TUTELA CAUTELAR CRIME – requerimento do ministério público de concessão de efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que revogOU a prisão preventiva do ORA requerido – acolhimento – fumus boni iuris e periculum in mora DEVIDAMENTE demonstradoS – requerido denunciado pelos delitos tipificados no art. 121, §2º, incisos ii e iv, c/c art. 14, inciso ii, e art. 311,

PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO JULGADO. PERDA DE OBJETO. WRIT PREJUDICADO. 1. É de se reconhecer como prejudicado o presente mandado de segurança, tendo em vista a informação contida nos autos dando conta que a Quarta Turma deste Tribunal, à unanimidade, negou provimento aos recursos em sentido estrito que deram origem ao presente...

Mandado de Segurança – Atribuição de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito – Alegação da prática de crime grave, estando ausentes os requisitos para o deferimento da liberdade provisória – Ausência de direito líquido e certo – Concessão de liberdade provisória que se deu de forma fundamentada – Inexistência de ilegalidade ou teratologia – Eventual desacerto da decisão deverá ser...

MANDADO DE SEGURANÇA. Irresignação quanto à concessão da liberdade provisória. Pedido de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito para decretar a prisão preventiva da acusada. Periculum libertatis não demonstrado. Ilegalidade flagrante não constatada. Decisão bem fundamentada. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. SEGURANÇA DENEGADA.  (TJSP;  Mandado de Segurança 2164871-23.2017

Habeas Corpus. Paciente que optou por não recorrer. Defesa técnica que decidiu apelar da r. sentença condenatória a fim de atender os melhores interesses do paciente. Apelo não recebido. Liminar concedida para atribuir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito proferido contra a decisão que não recebeu o recurso. Liminar confirmada. Ordem concedida.  (TJSP;  Habeas Corpus 2191070-19.2016.8.2

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetração visando conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto em face de decisão que concedeu liberdade provisória – POSSIBILIDADE – Tráfico de Drogas – Possibilidade de envolvimento na prática de novos crimes – Agente reincidente – Circunstâncias que indicam a prática do tráfico de drogas – Liminar ratificada - Segurança concedida.  (TJSP;  Mandado

Mandado de Segurança. Impetração que visa à concessão de efeito suspensivo em recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu liberdade provisória a réu pronunciado por homicídio duplamente qualificado e porte de arma. Decisão fundamentada de forma suficiente. Inexistência de decisão teratológica ou de flagrante ilegalidade. Segurança não concedida.  (TJSP;  Mandado de Seguranç

MANDADO DE SEGURANÇA – impetração visando conferir efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto em face de decisão que indeferiu o decreto de prisão preventiva – IMPOSSIBILIDADE – Indícios de autoria suficientes para desenvolvimento do processo - Dúvida que neste momento milita a favor da sociedade, não é suficiente para privar o denunciado de sua liberdade – Acusado que constituiu...

MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR. LIMINAR DENEGADA. CARTA TESTEMUNHÁVEL PROVIDA, DETERMINANDO O REGULAR PROCESSAMENTO DO RESE PELO JUÍZO A QUO. IMPROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONFIRMANDO A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CRIMINAL DESTA CAPITAL. JULGAMENTO DO MÉRITO DOS...

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Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 0015092-73.2022.8.27.2700/TO REQUERENTE: MURILO DE ALMEIDA PEREIRA ADVOGADO: TAMARA BARBOSA BARROS (OAB TO006565) REQUERIDO: REITOR DA UNIRG - FUNDAÇAO UNIRG - GURUPI E OUTRO DECISÃO Trata-se de Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação aforado por MURILO DE ALMEIDA...

MANDADO DE SEGURANÇA. Tráfico de entorpecentes. Relaxamento da prisão em flagrante. Impossibilidade de obtenção de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito tirado pelo Ministério Público visando a decretação de prisão preventiva. Precedentes. Decisão devidamente motivada. Ausência de ofensa indiscutível a direito subjetivo do impetrante. Segurança negada.  (TJSP;  Mandado de Segurança 21797

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Réu pronunciado por homicídio simples, afastadas as qualificadoras. Na mesma decisão, o Juízo de piso concedeu a liberdade provisória do acusado. Ministério Público requer, em síntese, a cassação da r. decisão a quo, para que o acusado seja pronunciado nos termos do artigo

Mandado de segurança – Recurso em sentido estrito – Decisão que concedeu liberdade provisória, com medidas cautelares – Decretação de prisão preventiva - Não cabimento na via eleita – Efeito suspensivo a recurso interposto – Falta de previsão legal – Violação a direito líquido e certo – Inocorrência – Ordem denegada.  (TJSP;  Mandado de Segurança 2187609-39.2016.8.26.0000; Relator (a): Alexandre...

MANDADO DE SEGURANÇA – Impetrado pelo Ministério Público pleiteando efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão do juízo monocrático que deferiu pedido de liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, a acusado preso em flagrante por suposta prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 – ADMISSIBILIDADE – Indiciado

Mandado de Segurança. Concessão de liberdade provisória e relaxamento da prisão em flagrante dos acusados. Pretensão da Justiça Pública de concessão de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito. Feito sentenciado. Writ prejudicado.  (TJSP;  Mandado de Segurança 2136849-86.2016.8.26.0000; Relator (a): Damião Cogan; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra...

MANDADO DE SEGURANÇA – Pedido de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito interposto para restabelecer a prisão preventiva do acusado. Periculum libertatis não demonstrado. Ilegalidade flagrante não constatada. Decisão bem fundamentada. Ausência de direito líquido e certo. Observância às hipóteses estritas do artigo 584 do CPP. Impossibilidade de uso do mandamus para esse fim. Precedentes...

Mandado de segurança. Pretendida concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Inexistência de previsão legal para a hipótese. Inocorrência de ilegalidade flagrante a eivar de vício a decisão proferida pela autoridade impetrada. Inviabilidade da análise do mérito da concessão do benefício pela via estreita do mandamus. Segurança denegada.  (TJSP;  Mandado de Segurança 2252030-04.201

Mandado de segurança. Pretendida concessão de efeito suspensivo a recurso em sentido estrito. Inexistência de previsão legal para a hipótese. Inocorrência de ilegalidade flagrante a eivar de vício a decisão proferida pela autoridade impetrada. Inviabilidade da análise da periculosidade do denunciado pela via estreita do mandamus. Segurança denegada.  (TJSP;  Mandado de Segurança 2193090-80.2016.8.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PROCESSO PENAL. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO RÉU. ALMEJADA A REFORMA DO PRONUNCIAMENTO, EM SEDE ANTECIPATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA CAPAZ DE EXCEPCIONAR A ANTECIPAÇÃO DO RESULTADO ALMEJADO...

HABEAS CORPUS. LEI DE TÓXICOS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISORIA: LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA A ATRIBUIR-LHE EFEITO SUSPENSIVO. O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E ADMITIDO CONTRA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISORIA. TODAVIA, NÃO HÁ O QUE JUSTIFIQUE A LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, COM O FIM DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AQUELE RECURSO. ORDEM CONCEDIDA.

Mandado de Segurança. Impetração que visa à concessão de efeito suspensivo em recurso em sentido estrito interposto contra a decisão que concedeu liberdade provisória a suspeito da prática dos crimes de lesões corporais, injúria, desobediência e resistência no âmbito doméstico. Decisão fundamentada de forma suficiente. Inexistência de decisão teratológica ou de flagrante ilegalidade. Segurança não

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

da ação penal e em especial da audiência marcada para esta mesma data às 13:30. Deixou o requerente para pleitear a medida muito próximo do ato, mesmo que já tivesse ciência do indeferimento do pedido de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito e, ainda, da manutenção da mencionada audiência, desde o dia 05.05.2022, ou seja, cinco dias atrás. III– À face do exposto, rejeito liminarmente a...