Recurso em Sentido Lato

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. 1. O acórdão recorrido, antes da oposição dos embargos de declaração, reconheceu que o procurador do autor popular não poderia promover ações em face de sociedade de economia mista integrante da Fazenda Pública que o remunera (sic) por ser servidor da Administração Pública direta. 2. Foram opostos embargos de declaraç

RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo lato sensu, pressupõe o regular lançamento para a constituição em crédito. Com efeito, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do CTN, entende-se que é imprescindível a...

PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRITÂNICA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO. CARTA DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO FORMAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PENA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. MANUTENÇÃO. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais....

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS COMO DIVERGENTES. 1. É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO. SERVIDOR CELETISTA. A egrégia Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, no sentido de que a expressão -servidor público-, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à Administração Pública, no...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso fundamentado em contrariedade à Súmula 437/TST e divergência jurisprudencial. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, garantida por norma legal (artigo 71 da CLT) e tutelada pela Constituição Federal (artigo 7º, XXII). Na espécie, a redução do...

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2) REAJUSTE SALARIAL. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE PREVISTO EM INSTRUMENTO COLETIVO....

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE DETERMINOU O ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR NÃO CARACTERIZADO. A alteração contratual, por norma coletiva, referente ao elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento não se caracteriza como ato único do empregador, a ensejar a incidência da prescrição

RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DENOMINADO "SEXTA-PARTE". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. POSSIBILIDADE. O egrégio Tribunal Regional decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a expressão servidor público, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à Administração...

- JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO TST QUE SUBORDINOU O CABIMENTO DE REVISTA A PREQUESTIONAMENTO PROCEDENTE DA INSTÂNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO. A PERQUIRIÇÃO DE INDOLE DA REVISTA (SE RECURSO COMUM OU EXTRAORDINÁRIO, EM SENTIDO LATO) E A DETERMINAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO SEU CABIMENTO SITUAM-SE NO CAMPO DO DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, SEM CONFIGURAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE...