Recurso em Sentido Lato
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Acórdão nº 119242 de Primeira Turma, 14 de Agosto de 1987
- JUSTIÇA DO TRABALHO. DECISÃO DO TST QUE SUBORDINOU O CABIMENTO DE REVISTA A PREQUESTIONAMENTO PROCEDENTE DA INSTÂNCIA DO RECURSO ORDINÁRIO. A PERQUIRIÇÃO DE INDOLE DA REVISTA (SE RECURSO COMUM OU EXTRAORDINÁRIO, EM SENTIDO LATO) E A DETERMINAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO SEU CABIMENTO SITUAM-SE NO CAMPO DO DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA, SEM CONFIGURAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE...
... ÃO, (TST), SUBORDINAÇÃO, CABIMENTO, RECURSO DE REVISTA ... PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA, ... -
Acórdão nº 7005435-65.2019.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-10-2023
Apelação Cível. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Medicamento. Canabidiol. Ausência de recursos financeiros. Comprovada necessidade. Existência de registro na ANVISA. Dever do Estado em sentido lato. Direito fundamental à vida e à saúde. Recurso Repetitivo do STJ. Requisitos cumulativos. Preenchimento. Fornecimento devido. Recurso não provido. Os princípios da dignidade da pessoa...
... intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso ... Trata-se de apelação cível interposa ... , a jurisprudência já se posicionou no sentido de que não pode o Estado ... negar o ... O Poder Público, em sentido lato, deve agir a favor do enfermo, atingindo o seu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90100-35.2008.5.15.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 437 DO TST. Na espécie, a redução do intervalo intrajornada ocorreu mediante norma coletiva, o que não é admissível, pois não obstante o previsto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, o certo é que as normas coletivas, em sentido lato, não deixam de ser um...
... RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR ... , o certo é que as normas coletivas, em sentido lato, não deixam de ser um contrato e, por isso, ... -
Acórdão nº 1.0480.13.019630-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO RETIDO. INADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PARA TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O julgamento do agravo retido demanda expresso pedido neste sentido, feito em apelação ou resposta a esta. Ausente o pedido, não se conhece do agravo retido.2
... ) V O T O Conheo do recurso porque presentes os requisitos de ... 1, III, da mesma Constituio. Nesse sentido, eis o entendimento de Jos Afonso da Silva, em ... -
Acórdão nº 1.0480.13.019630-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. AGRAVO RETIDO. INADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PRESENTE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE PARA TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO LATO SENSU. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O julgamento do agravo retido demanda expresso pedido neste sentido, feito em apelação ou resposta a esta. Ausente o pedido, não se conhece do agravo retido.2
... ) V O T O Conheo do recurso porque presentes os requisitos de ... 1, III, da mesma Constituio. Nesse sentido, eis o entendimento de Jos Afonso da Silva, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194200-73.2008.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO. SERVIDOR CELETISTA. A egrégia Corte Regional decidiu em consonância com a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior, no sentido de que a expressão -servidor público-, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à Administração Pública, no caso, ao Estado de Sã
... (5ª Turma) ... GMCB/jar/pvc ... RECURSO DE REVISTA ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ... ência deste colendo Tribunal Superior, no sentido de que a expressão "servidor público", lato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-13800-82.2009.5.02.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
... (5ª Turma) ... GMCB/hfb/ess ... A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... 1. ADICIONAL ... o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a expressão servidor público, lato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87800-46.2006.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO REALIZADO EM PENITENCIÁRIA DO ESTADO. FUNDAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. A decisão regional, apreciando o tema, teve como fundamento a análise da Lei Complementar n.º 315/83, no sentido de que se refere a servidor público em sentido -lato-, aplicando-se, consequentemente, tanto aos estatutários quanto aos celetistas, não havendo...
... 4.ª Turma) ... GMMAC/r3/csl/gdr RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO ... álise da Lei Complementar n.º 315/83, no sentido de que se refere a servidor público em sentido lato-, aplicando-se, consequentemente, tanto aos ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005388-39.2018.8.19.0068 (Cível), 27-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA COM O MUNICÍPIO, PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA). SENTENÇA QUE REJEITA PRELIMINAR DE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL, ALEGADA EM CONTESTAÇÃO, E, NO MÉRITO, JULGA PROCEDENTE O PEDIDO....
... SUSPENSÃO DO PROCESSO. REJEIÇÃO. RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO N.º 1.008.166/SC (TEMA N.º ... OBJETO É O DEVER DE O ESTADO (EM SENTIDO LATO) ... ASSEGURAR O ATENDIMENTO EM CRECHE E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-740-08.2010.5.08.0115 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... II - RECURSO DE REVISTA ... 1. DANOS MORAL E ESTÉTICOS ... objetiva, é despiciendo o exame da culpa "lato sensu" do empregador, bastando a demonstração ... sentido de ser acrescida, de forma automática, a multa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-111-05.2010.5.01.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
d A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/gp RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCÁRIO ... qual se insere a prestação de serviços, lato sensu, não se pode admitir que os rendimentos da ... Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-4400-32.2008.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2013
... Agravo a que se nega provimento ... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... 1. PRÊMIO ... o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a expressão servidor público, lato ...
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Acórdão nº 71010307387 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JAQUARÃO. FORNECIMENTO/CUSTEIO DE MEDICAMENTO. - Ultibro (Indacaterol1 10mcg + Glicopirronio 50mcg). NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. DIREITO EVIDENCIADO. PRECLUSÃO “PRO JUDICATO”. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO AFASTANDO A NECESSIDADE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SENTENÇ
... 2022/Cível ... RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA ... úde pública é obrigação do Estado, no sentido ?lato?, englobando as três esferas do Poder ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165-24.2011.5.15.0162 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE - ITEM II DA SÚMULA Nº 437 DO TST. Na espécie, a redução do intervalo intrajornada ocorreu mediante norma coletiva, o que não é admissível, pois não obstante o previsto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, o certo é que as normas coletivas, em sentido lato, não deixam de ser um contrato e,...
... (2ª Turma) ... GDCGL/PA/ac ... RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO ... , o certo é que as normas coletivas, em sentido lato, não deixam de ser um contrato e, por isso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-206300-25.2008.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 437/TST. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, garantida por norma legal (artigo 71 da CLT) e tutelada pela Constituição Federal (artigo 7º, XXII). Na espécie, a redução do intervalo intrajornada ocorreu mediante norma coletiva, o que não é...
... 3ª Turma GMAAB/ua/lr RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR ... , o certo é que as normas coletivas, em sentido lato, não deixam de ser um contrato e, por isso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-849-52.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... (5ª Turma) ... GMCB/hfb RECURSO DE REVISTA ... 1. ADICIONAL DENOMINADO ... o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a expressão servidor público, lato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-555-93.2011.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 437 DO TST. Na espécie, a redução do intervalo intrajornada ocorreu mediante norma coletiva, o que não é admissível, pois não obstante o previsto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, o certo é que as normas coletivas, em sentido lato, não deixam de ser um...
... RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR ... , o certo é que as normas coletivas, em sentido lato, não deixam de ser um contrato e, por isso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-799-26.2011.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. OJ-SBDI1-TST-342. Na espécie, a redução do intervalo intrajornada ocorreu mediante norma coletiva, o que não é admissível, pois não obstante o previsto no inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, o certo é que as normas coletivas, em sentido lato, não deixam de ser um contrato...
... RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR ... , o certo é que as normas coletivas, em sentido lato, não deixam de ser um contrato e, por isso, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-620100-67.2007.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/sp RECURSO DE REVISTA DO BANCO BRADESCO S.A. INCOMPETÊNCIA ... homogêneos espécie de interesses coletivos lato sensu. Constatando-se o bem tutelado, segurança ... pessoal do Ministro Relator, firmou-se no sentido de que o princípio da isonomia assegura a ...
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Acórdãos nº 0025664-79.2013.8.26.0001 de 10ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... decisão: " Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... , POIS ENCARGOS DO FINANCIAMENTO EM SENTIDO" LATO FAZ PARTE DO NEGÓCIO DE QUEM ADQUIRE IM\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-54100-71.2008.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA
... as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de ... , torna-se prescindível o exame da culpa lato sensu do empregador, sendo suficiente a ... Nesse mesmo sentido está orientada a jurisprudência atual e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-732989-62.2001.5.03.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... mais são senão direitos coletivos em sentido lato, uma vez que todas as formas de direitos ... , não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 5º, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-28940-71.2006.5.03.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO NORMATIVO COMO BASE DE CÁLCULO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. Constatada a divergência jurisprudencial no tocante à utilização do salário profissional "lato sensu" como base de cálculo para o adicional de insalubridade, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para que o recurso de revista...
... à utilização do salário profissional "lato sensu" como base de cálculo para o adicional de ... do agravo de instrumento, para que o recurso de revista seja processado ... Agravo de ... CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM SENTIDO CONTRÁRIO OU CELEBRAÇÃO DE CONVENÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-332-25.2010.5.02.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... 3ª Turma GMAAB/ua/lr/ems RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR ... , o certo é que as normas coletivas, em sentido lato, não deixam de ser um contrato e, por isso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40300-27.2009.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO ... são aqueles de natureza coletiva lato sensu ou transindividual, disciplinados no art ... adotado pelo Tribunal de origem, no sentido de que é incabível o ajuizamento de ação ...