recurso especial crime moeda falsa
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Acordão da , 11-04-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. HABEAS CORPUS DE OFÃCIO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. No presente caso, a questão acerca da ausência de fundamentação idônea, no tocante à culpabilidade e à s circunstâncias do crime,...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... legislação da previdência social, em especial na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na ... de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ... empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ... seja constatada a emissão de declaração falsa ... § 8º Caberá ao aposentado ou pensionista ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda ... submetidos ao regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III do art. 78 do ... III - empregar rótulo que declare falsa" procedência ou falsa qualidade do produto (Lei n\xC2" ... 562 e 563, ou de crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº ... ou determinar o seu cancelamento caberá recurso ao Secretário da Receita Federal do Brasil, no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do ... ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste Decreto perante ... III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida ... , inclusive em relação à declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota ... ão se configure o fato definido em lei como crime" ou contravenção (Lei nº 2.354, de 1954, art. 7\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0296884-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. CRIME CONTRA FÉ PÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231 DO STJ. 1. O art. 557, caput, do Código de Processo Civil, autoriza o relator a negar seguimento a recurso...
... AgRg no RECURSO ... RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. CRIME ... é inaplicável ao delito de moeda falsa uma vez que ... -
Acórdão nº 2015/0291640-1 de T6 - SEXTA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 815.155 - SP (2015/0291640-1) ... EM RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. OFENSA AO ART. 289, ... DO CRIME" DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0091014-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... I - "Na instância especial ... reincidência do recorrente pelo crime ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ESPECIAL". PENAL. ART. 273, § 1º E § 1º, B, I\xC2" ... CRIME DE MOEDA FALSA. ... DESMEMBRAMENTO ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... de mora do devedor ou para a garantia especial de determinada cláusula ... Art. 13. O termo ... ão que julgar a impugnação caberá recurso, em última instância, ao Conselho de Recursos ... em 1/3 (um terço) se o agente comete o crime previsto no caput deste artigo valendo-se de ... corretor e ao cliente a declaração de falsa identidade no formulário que, segundo o ... do Brasil, de capital estrangeiro em moeda nacional sujeitam os responsáveis à aplicação ...
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Acórdão nº 2013/0151676-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA PRIVILEGIADA. MATÉRIA NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pedido de desclassificação...
... AgRg no RECURSO ... ESPECIAL. MOEDA ... DEMONSTRAÇÃO ... crime ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1408024 / CE de T5 - QUINTA TURMA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. MOEDA FALSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. No tocante ao pedido de aplicação do princípio da insignificância, a matéria não restou apreciada pela Corte de origem,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. MOEDA FALSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... ável prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidência da Súmula n.º 282 da ... a fé pública pelo agente que pratica o crime de moeda falsa ... 3.A fixação da pena-base ... -
Acórdão nº 2012/0212550-0 de T6 - SEXTA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.347.605 - SC ... (INTRODUZIR EM CIRCULAÇÃO MOEDA FALSA). DELAÇÃO ... a pretensão de crime" único\", está em consonância com\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta ... a possibilidade de cotação de preços em moeda estrangeira, ou licitação na qual o objeto ... falsa exigida para o certame ou prestar declaração ... I – recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da ... § 2º Se o crime ...
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Acórdão nº REsp 1251681 / MG de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. MOEDA FALSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa, uma vez que se trata de crime contra a fé pública. Precedentes. II. Independentemente do fato de o paciente ter sido apreendido com apenas uma nota supostamente...
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Acórdão nº 2007/0146677-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 964.047 - DF (2007/0146677-0) ... RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. R$ 50,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... 2.No caso de crime de falsificação de moeda, a norma não busca ... abalada com a circulação de moeda falsa ... 3.A menor quantidade de notas ou o ...
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I - A Lei n. 13.964/19 (com vigência superveniente a partir de 23.01.2020), na sua parte processual, é dotada de aplicação imediata, embora sem qualquer...
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 2035799 - SP (2022/0341845-2) ... : ... ário, ou seja, não era reincidente e o crime ... por qual foi denunciado era sem violência e ... RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA, CORRUPÇÃO ... DE MENORES E POSSE ... -
Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.CRIME DE MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL ? CP.DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA PARA O RECRUDESCIMENTO DAPENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA.SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA ? STJ. QUANTUM DE PENA PECUNIÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO EXISTENTEE...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1225388 / RS de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA ALÍNEA "A" DO INCISO III DO ART. 105 DA CONSTITUIÇÃO NACIONAL. INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. 1. O recurso especial interposto com espeque na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Carta Magna, requer a indicação precisa do dispositivo de lei infraconstitucional tido por malferido,...
- Acórdão nº HC 166365 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1221030 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 289 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA. MAJORAÇÃO DA PENA BASE COM ESPEQUE EM AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NAS RAZÕES DO RECUSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. NÃO...
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Acórdão nº 2006/0083546-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 840.111 - RJ (2006/0083546-2) ... 4.131/1962, consistente na 'declaração de falsa identidade no formulário que, em número de vias ... o modelo determinado Superintendência da Moeda e do Crédito, será exigido em cada operação, ... sua natureza jurídica não está ligada ao crime ... 10. In casu, os fatos que originaram a multa ...
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Decisão monocrática Nº 224063 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. ACORDO DE NÃO ...
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Decisão monocrática Nº 210849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-12-2021
... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PRESTAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 235007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-11-2023
HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO ... , negou provimento ao Agravo Regimental no Recurso Especial n. 2.383.930/SC, Relator o Ministro ... -23.2020.4.04.7201/SC), pela prática do crime previsto no § 1º do art. 289 do Código Penal ...
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Decisão da Presidência nº 1177914 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Diciembre de 2018
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPRETAÇÃO DE NORMAS ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... CRIME DE MOEDA FALSA ... PRESCRIÇÃO DA ...