recurso especial criminal

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRÉVIO WRIT. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ÓBICE DA SÚMULA N.º 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPERAÇÃO. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO COLEGIADO ESTADUAL. PRISÃO CAUTELAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO AO DIREITO DE

Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO. SEGUNDA APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA E POSTERIOR RECURSO MINISTERIAL. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. SUBMISSÃO A NOVO JÚRI. NULIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 593, § 3º, DO CPP. HABEAS...

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. IMPRONÚNCIA. CONTRARIEDADE AO ART. 155, DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA BASEADA TANTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS QUANTO NA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Não se caracteriza contrariedade ao art. 155 do Código de Processo Penal pois, como visto, a impronúncia foi fundamentada na ausência tanto de provas...

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. RECURSO PROVIDO. I - Ultrapassado o prazo prescricional contado da data da publicação da sentença, considerando que o acórdão que a confirmou não constitui causa interruptiva de seu curso, verifica-se o transcurso do prazo estipulado em lei para que se opere a prescrição. II....

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE DESCRITOS. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA SEM AMPARO NA PROVA DOS AUTOS. NÍTIDA PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBAT&#x

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE PROCURADOR DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. INOCORRÊNCIA. NULIDADE AFASTADA. 1. Ressalvada pessoal ...

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. REPRESENTAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. TABELA DA OAB. OBSERVÂNCIA DOS VALORES MÍNIMOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o arbitramento judicial dos honorários advocatício

RECURSO ESPECIAL. CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. 1. Não cabe substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu condenado por crime de roubo, tendo em vista o disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal, que veda sua...

Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA E INJÚRIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que negou ...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS ADMINISTRAVA E PENAL. ABSOLVIÇÃO DO SERVIDOR, NO PROCESSO CRIMINAL, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, NO QUE DIZ RESPEITO À SUA EVENTUAL RESPONSABILIDADE PELAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE LHE FORAM IMPUTADAS. AGRAVO INTERNO DO...

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO, ESPECIAL OU DE REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUANTO À QUALIFICADORA DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA....

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEMA NÃO ENFRENTADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA....

Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E...

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR SUPOSTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO DE DIREITO QUE INDEPENDE DA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...