recurso especial em ação rescisória

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. 2. AÇÃO RESCISÓRIA. FALSIDADE DA PROVA. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não há que se falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, tendo em...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI CALCADA EM ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL SUPERIOR POSTERIOR À DATA DO JULGAMENTO. SÚMULA 343/STF. APLICAÇÃO.1. Consoante cediço na Corte Especial, a pacificação da jurisprudência do STJ em sentido contrário e posteriormente ao acórdão rescindendo...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA COM MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DA QUE FORA AJUIZADA ANTERIORMENTE. INVIABILIDADE. REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS QUE EMBASAM O ACÓRDÃO RESCINDENDO. DESCABIMENTO. 1. Orienta a Súmula 07 desta Corte ser inviável o reexame de provas em recurso especial. 2. "Admissível, em tese, o ajuizamento...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável, em sede de recurso especial, a discussão de questões postas no acórdão rescindendo. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1061840/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 03/08/2009)

AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO HERDEIRO DO SUPOSTO PAI NO PÓLO PASSIVO DA INVESTIGATÓRIA (ART. 363 DO CC/16). NULIDADE RECONHECIDA. 1. A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve necessariamente ser proposta contra todos os herdeiros do falecido. 2. É cabível a ação rescisória para...

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do art. 495 do CPC, o prazo para ajuizamento da ação rescisória somente tem início com o trânsito em julgado material, ou seja, após o transcurso in albis do prazo para recorrer, mesmo que o último...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PONTOCONTROVERTIDO ACERCA DO QUAL O JULGADOR TINHA DE SE PRONUNCIAR.VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. QUESTÃO IDÊNTICA À JÁ EXAMINADA PELADECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APLICAÇÃOEQUIVOCADA DA INTERPRETAÇÃO FIXADA, ANTERIORMENTE AO JULGAMENTORESCINDENDO, EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Ação rescisória em que os servidores...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU