recurso ex officio
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001266-98.2016.5.06.0121), 20-04-2017
I - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é...
... REMESSA EX OFFÍCIO ... RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001394-91.2015.5.06.0012), 18-05-2017
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. REMESSA EX OFFÍCIO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A transmudação de regime do celetista para o estatutário empreendida pela municipalidade, após a Constituição de 1988, sem que a autora tenha sido previamente aprovada em concurso público, é...
... REMESSA EX OFFÍCIO ... RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. TRANSMUDAÇÃO DE ... - Governo do Estado do Rio Grande do Norte Secretaria do Estado Da Fazenda - Sefaz Conselho de Recursos Fiscais – Crf Presidente: Derance Amaral Rolim Procuradora: Vaneska Caldas Galvão Teixeira Secretário: Djair Da Silva Teixeira Resenha Complementar Da Sessão de 31 de Outubro de 2023 Processo Nº: 337447/2016-4 Pat Nº: 833/2016 – Sufise Recurso: Ex Officio e Voluntário Rec
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Acórdão nº 2008/0210316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.091.167 - RJ (2008/0210316-5) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ ... do princípio geral segundo o qual o órgão ad quem controla ex officio a admissibilidade do recurso." (José Carlos Barbosa Moreira, ...
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Decisao Nº 0500847-16.2019.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 06-08-2020
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS TESE DE LEGÍTIMA DEFESA - IMPROVIMENTO - VÍTIMA ATINGIDA COM UM GOLPE DE "PORRETE" NA CABEÇA, RETALHAMENTO COM UMA FACA, ALÉM DE GOLPES DE "FACÃO" EM, AO MENOS, 07 (SETE) REGIÕES VITAIS - EVIDENTE ANIMUS...
... TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS ... RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA CONFISSÃO QUALIFICADA - "NO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, ... -
Acórdão nº 2008/0193130-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO. 1. O erro material deve ser sanado qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio, haja visto não transitar em julgado. 2. In casu, a despeito de o recurso especial ter sido acolhido no que tange ao termo a quo dos juros moratórios, na repetição do indébito tributário, o dispositivo acabou por constar...
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.085.053 - MG (2008/0193130-7) ... RELATOR:MINISTRO LUIZ ... ser sanado qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio, haja visto não transitar em julgado ... 2. In casu, a despeito de o ... -
Acórdão nº 2004/0067004-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 660.860 - SC (2004⁄0067004-3) ... RELATOR:MINISTRO PAULO DE ... NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. PACTUAÇÃO DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ...
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Acórdão nº 2006/0124659-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 859.573 - PR (2006/0124659-1) ... RELATOR : MINISTRO ... do princípio geral segundo o qual o órgão ad quem controla ex officio a admissibilidade do recurso." (José Carlos Barbosa Moreira, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188800-69.2005.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - APPA. REMESSA DE OFÍCIO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 13 da SBDI-1 do TST, a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA não é beneficiária das prerrogativas do Decreto-Lei n.º 779/69, motivo pelo qual a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau não estava sujeita à remessa ex officio. Todavia, na hipótese dos autos, a remessa ex officio,...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma GMDMA/FSA/ ... RECURSO DE REVISTA ... - APPA. REMESSA DE OFÍCIO. Nos termos da Orientação ... pelo Juízo de primeiro grau não estava sujeita à remessa ex officio. Todavia, na hipótese dos autos, a remessa ex officio, relativamente às ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-3185/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Junio de 2003
REMESSA EX OFFICIO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE. ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, tendo o servidor público celetista ingressado nos quadros da administração direta mediante concurso público e, uma vez cumprido o período de estágio probatório a que...
... A C Ó R D Ã O ... JSF/RPR/sm/ds ... REMESSA EX OFFICIO ... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR ... PÚBLICO CELETISTA ... - Governo do Estado do Rio Grande do Norte Secretaria do Estado Da Fazenda - Sefaz Conselho de Recursos Fiscais – Crf Presidente: Derance Amaral Rolim Procuradora: Vaneska Caldas Galvão Teixeira Secretário: Djair Da Silva Teixeira Resenha Da Sessão de 14 de Novembro de 2023 Processo Nº: 111911/2015-1 Pat Nº: 285/2015 Recurso: Ex Officio e Voluntário Recorrente: Secretaria D
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3945900/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Octubre de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO HÁBIL CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. É inviável conhecer-se do recurso de revista quando a parte interpôs recurso ordinário intempestivo contra a sentença condenatória, pois a decisão regional, em recurso ex officio, não importou lesividade ao recorrente, mas sim, pronunciamento...
... RECURSO ORDINÁRIO HÁBIL CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... a sentença condenatória, pois a decisão regional, em recurso ex officio, não importou lesividade ao recorrente, mas sim, pronunciamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3945900/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Octubre de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO HÁBIL CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. É inviável conhecer-se do recurso de revista quando a parte interpôs recurso ordinário intempestivo contra a sentença condenatória, pois a decisão regional, em recurso ex officio, não importou lesividade ao recorrente, mas sim, pronunciamento...
... RECURSO ORDINÁRIO HÁBIL CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... a sentença condenatória, pois a decisão regional, em recurso ex officio, não importou lesividade ao recorrente, mas sim, pronunciamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39459/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO HÁBIL CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. É inviável conhecer-se do recurso de revista quando a parte interpôs recurso ordinário intempestivo contra a sentença condenatória, pois a decisão regional, em recurso ex officio, não importou lesividade ao recorrente, mas sim, pronunciamento...
... Ac. 5ª Turma ... ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO HÁBIL CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... a sentença condenatória, pois a decisão regional, em recurso ex officio, não importou lesividade ao recorrente, mas sim, pronunciamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3945900/1997-0000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Octubre de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO HÁBIL CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. É inviável conhecer-se do recurso de revista quando a parte interpôs recurso ordinário intempestivo contra a sentença condenatória, pois a decisão regional, em recurso ex officio, não importou lesividade ao recorrente, mas sim, pronunciamento...
... RECURSO ORDINÁRIO HÁBIL CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... a sentença condenatória, pois a decisão regional, em recurso ex officio, não importou lesividade ao recorrente, mas sim, pronunciamento ... -
Acórdão nº 2007/0217750-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 987.509 - PR (2007/0217750-8) ... RELATOR:MINISTRO FRANCISCO ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO. UNIVERSIDADE PÚBLICA FEDERAL. ESPOSA DE SERVIDOR MILITAR. VIOLAÇÃO AO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14368/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PRECLUSÃO. É inviável conhecer-se do recurso de revista quando a parte não interpôs recurso ordinário contra a sentença condenatória, pois a decisão regional, em recurso ex officio, não importou lesividade ao recorrente, mas sim, pronunciamento favorável...
... Ac. 5ª Turma ... ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA ... CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... a sentença condenatória, pois a decisão regional, em recurso ex officio , não importou lesividade ao recorrente, mas sim, pronunciamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-67.2009.5.03.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. PROCESSO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. Não merece reforma a decisão regional que julga aplicável ao processo do trabalho o instituto da hipoteca judiciária, previsto no art. 466 do CPC, ausente na legislação trabalhista norma com ele incompatível. Por seu turno, da literalidade da redação emprestada ao parágrafo único do art. 466...
... A C Ó R D Ã O ... 3ª Turma RMW/jc RECURSO DE REVISTA. HIPOTECA JUDICIÁRIA. PROCESSO DO TRABALHO. COMPATIBILIDADE. ETERMINAÇÃO EX OFFICIO. Não merece reforma a decisão regional que julga aplicável ao processo ... -
Acórdão nº 2009/0049042-3 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29.097 - RS (2009/0049042-3) ... NECESSIDADE DO ENSINO. CONVOCAÇÃO E "DESCONVOCAÇÃO" EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO E ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Art. 6º Das decisões do Conselho Nacional de Trânsito caberá recurso para o Ministro da Justiça e Negócios Interiores interposto perante o ... Art. 69. O Conselho Nacional de Trânsito “ex-officio” ou por proposta dos Conselhos Estaduais, poderá cassar a delegação ...
- Acórdão nº RMS 33281 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0159816-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 783.972 - RS (2005/0159816-0) ... RELATOR:MINISTRO HERMAN ... PRESCRIÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO EX-OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE ... 1. Em se tratando de prescrição de créditos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106740-74.2006.5.07.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMESSA "EX OFFICIO". INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário em face da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. (Orientação...
... A C Ó R D Ã O ... 7ª Turma PPM/mmp AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REMESSA "EX OFFICIO". INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-155/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2005
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Declaratórios providos, apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação.
... A C Ó R D Ã O ... JSF/RPR/sm//mpa ... EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO ORDINÁRIO E REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Declaratórios ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-81900-89.2005.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... GMMGD/ja/mag RECURSO DE REVISTA DA APPA. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A questão ... 2. APPA. REMESSA EX OFFICIO. DECRETO-LEI Nº 779/69. INAPLICABILIDADE. Em face da incontroversa ...