recurso ex officio

REMESSA DE OFÍCIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - APLICAÇÃO A FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO QUE NÃO EXPLORA ATIVIDADE ECONÔMICA - ARTIGO 1º, INCISOS IV, V E VI, DO DECRETO-LEI Nº 779/69 E ARTIGO 475, INCISO II, DO CPC. Não há que se falar em revogação do artigo 1º, inciso V, do Decreto-Lei nº 779/69 pelo artigo 475, inciso II, do CPC, dado que, à luz do disposto no artigo 769 da CLT, somente se dará a...

RECURSO DE REVISTA. REMESSA EX OFFICIO. RECURSO DE REVISTA. INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO. INCABÍVEL. Incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, na segunda instância, a condenação imposta. (OJ 334 DA SDI-I DO TST). Recurso de revista não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REMESSA EX OFFICIO. AUTARQUIA ESTADUAL. APPA. DECRETO-LEI Nº 779/69. ART. 896, "A" E "C", DA CLT - AUTARQUIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896, "A", DA CLT E SÚMULA 337, I, DO TST - FORMA DE EXECUÇÃO. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. ART. 896, "A", DA CLT - HORAS...

REMESSA -EX OFFICIO- E RECURSO ORDINÁRIO PARA O TST CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, EM QUE EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO CABIMENTO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 69 da SBDI-2 desta Corte, -recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REMESSA EX OFFICIO. AUTARQUIA ESTADUAL. APPA. DECRETO-LEI Nº 779/69. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS. APELO DESFUNDAMENTADO - BASE DE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REMESSA EX OFFICIO. AUTARQUIA ESTADUAL. APPA. DECRETO-LEI Nº 779/69. ART. 896, "A" E "C", DA CLT - FORMA DE EXECUÇÃO. AUTARQUIA ESTADUAL. APPA. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Evidenciada a existência de omissão no julgado, acolhem-se os embargos declaratórios da segunda Reclamada, com efeito modificativo, a fim de, ultrapassada a questão da impossibilidade jurídica dos pedidos formulados na inicial, determinar-se o retorno dos autos ao TRT de origem, para que prossiga no julgamento dos recursos ordinários dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

I - RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E II - REMESSA EX OFFICIO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL OFERTADO EM OPOSIÇÃO A DESPACHO QUE INDEFERIU AÇÃO RESCISÓRIA ANTE A CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONSIDERADO INTEMPESTIVO) - Tendo havido recurso considerado manifestamente intempestivo, o prazo decadencial de dois anos para propor a ação rescisória...

I - RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E II - REMESSA EX OFFICIO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL OFERTADO EM OPOSIÇÃO A DESPACHO QUE INDEFERIU AÇÃO RESCISÓRIA ANTE A CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONSIDERADO INTEMPESTIVO) - Tendo havido recurso considerado manifestamente intempestivo, o prazo decadencial de dois anos para propor a ação rescisória...

I - RECURSO DA UNIÃO FEDERAL E II - REMESSA EX OFFICIO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL OFERTADO EM OPOSIÇÃO A DESPACHO QUE INDEFERIU AÇÃO RESCISÓRIA ANTE A CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONSIDERADO INTEMPESTIVO) - Tendo havido recurso considerado manifestamente intempestivo, o prazo decadencial de dois anos para propor a ação rescisória...

• Códigos

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA EX OFFICIO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Declaratórios a que se nega provimento, porquanto ausente a contradição alegada pelo Embargante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA EX OFFICIO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Declaratórios a que se nega provimento, porquanto ausente a contradição alegada pelo Embargante.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA EX OFFICIO EM recurso ordinário em ação rescisória. Declaratórios a que se nega provimento, porquanto ausente a contradição alegada pelo Embargante.

REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO ATINGE O LIMITE DA PREVISTO NA SÚMULA N. 303 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 496, do CPC, está sujeito ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de conformada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e funções de direito...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXAME -EX OFFICIO-. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO FIXADA NA SÚMULA 192, III, DO TST. A sentença foi substituída, em todos os aspectos objeto desta ação rescisória, pelo acórdão regional. Nessa situação, incide a compreensão da Súmula 192, III,

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXAME -EX OFFICIO-. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO FIXADA NA SÚMULA 192, III, DO TST. A sentença foi substituída, em todos os aspectos objeto desta ação rescisória, pelo acórdão regional. Nessa situação, incide a compreensão da Súmula 192, III,

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Insistência do Réu, ao longo do processo e em sucessivos embargos de declaração, em alegar que ocorreu a substituição da sentença rescindenda - submetida a reexame necessário - por acórdão do Tribunal. Entretanto, o recurso ex officio não mereceu conhecimento, por incabível, fato que sempre foi da ciência do Réu,...