recurso ex oficio
-
Acórdão nº 2016/0280555-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NA GRAVIDADE ABSTRATA E HEDIONDEZ DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A segrega&
... RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ART. 33, CAPUT, LEI ... CONCEDIDA DE OFÍCIO" ... I - A segregação cautelar deve ser considerada\xC2" ... -
Acórdão nº 103-19148 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 7 de Enero de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Cândido Rodrigues Neuber Data da Sessão: 07/01/1998 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-19148 Texto da Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR...
-
Acórdão nº 2014/0339112-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. AGREGADO. CAPACIDADE PARA O TRABALHO RESTABELECIDA. PRETENSÃO DE REFORMA EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA AGREGAÇÃO. ART. 106, III, DA LEI 6.880/1980. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPRESTABILIDADE. RECURSO...
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.506.737 - RS (2014/0339112-3) ... 4. "A outra espécie de reforma de ofício por incapacidade está no artigo 106, III, ... -
Acórdão nº 2015/0317320-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO ... OFÍCIO". ... 1. Considera-se reincidente o agente que praticar\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0239727-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS. DESPROPORCIONALIDADE. PREVENTIVA MAIS GRAVOSA QUE O REGIME A SER FIXADO.
... RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. ... ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício ... -
Acórdão nº 2016/0035428-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTOS INVÁLIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃ
... RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT . CRIME DE ... DECLARAÇÃO. ... CONHECIDO. ... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MC-7/1998-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2000
REMESSA EX-OFÍCIO. AÇÃO CAUTELAR. aplicação art. 289 do cpc. A jurisprudência desta Corte tem manifestado-se no sentido de somente dar provimento à ação cautelar para suspender execução em virtude de ajuizamento de ação rescisória, se demonstrada, satisfatoriamente, a possibilidade de êxito da ação rescisória e a iminência de prejuízo de difícil reparação para o Autor. De forma contrária, aplica-s
... Nº TST-RXOFROAC-571148/99.0 ... A C Ó R D Ã O ... REMESSA EX-OFÍCIO. AÇÃO CAUTELAR. APLICAÇÃO ART. 289 DO CPC. A jurisprudência desta ... recurso ordinário a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão nº 106-13281 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 16 de Abril de 2003
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 6ª Câmara Relator: Luiz Antonio de Paula Data da Sessão: 16/04/2003 Hora da Sessão: 13:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 106-13281 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR...
-
Acórdão nº 103-19405 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 15 de Mayo de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Márcio Machado Caldeira Data da Sessão: 15/05/1998 Hora da Sessão: 08:30 Tipo da Pauta: Extraordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-19405 Texto da Decisão: NÃO CONHECIDO...
-
Acórdão nº 103-19428 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 2 de Junio de 1998
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 3ª Câmara Relator: Edson Vianna de Brito Data da Sessão: 02/06/1998 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 103-19428 Texto da Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE...
-
Acórdão nº 2016/0251223-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO ... corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício" ... para declarar extinta a punibilidade do paciente \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-788/2001-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR FORÇA DA REMESSA EX-OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. FALTA DE INTERESSE. O Município fora condenado em primeira instância e não aviou recurso ordinário para o Regional. A devolução da matéria se deu apenas por força da remessa oficial prevista no DL 779/69,
... A C Ó R D Ã O ... (3ª Turma) ... DMC/tc/bp/ss ... RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ... ORDINÁRIO ONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA POR FORÇA DA REMESSA ... EX-OFÍCIO ... IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. FALTA ... DE ... -
Acórdão nº 2015/0283494-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO ... CONCEDIDA DE OFÍCIO" ... 1. Na fixação da pena-base de crimes previstos\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0241736-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO ... 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício a ... fim de alterar o regime inicial para o semiaberto ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO ... CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2016/0206899-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CPP, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 12.736/2012. REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. PRESCINDIBILIDADE. APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO PELO JUÍZO DE
... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... recurso legalmente previsto ... -
Acórdão nº 2014/0275085-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO ... CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. O alegado constrangimento ilegal será...
... RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO ... ALTERAÇÃO ... SEMIABERTO. CONCESSÃO DE OFÍCIO". ... 1. Reduzida a pena-base ao mínimo legal, em \xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será...
... RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO ... OFÍCIO ... -
Acórdão nº 2015/0318969-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO ... CARACTERIZADA. ... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ... -
Acórdão nº 2016/0189218-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO ... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O...
... RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO ... CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO" ... 1. Com o advento da Lei 10.684/2003, no exerc\xC3" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DA DROGA APREENDIDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRIMADO DO NE BIS IN IDEM. QUANTIDADE DA DROGA QUE, APESAR DE TER JUSTIFICADO A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE, NÃ
... HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO" PRÓPRIO. ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO IL\xC3" ... permitir a concessão da ordem, de ofício", nos casos de flagrante ... ilegalidade ... – Consoante o \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0266561-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO ... ILEGALIDADE ... DEMONSTRADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PACIENTES CONDENADOS À PENA DE 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. PRIMARIEDADE E PEQUENA QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS QUE POSSIBILITAM O...
... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto ...