recurso inmetro
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LEI ORDINÁRIA Nº 12545, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. DispÕe Sobre o Fundo de Financiamento a ExportaÇÃo (ffex), Altera o Artigo 1 da Lei 12.096, de 24 de Novembro de 2009, e as Leis 10.683, de 28 de Maio de 2003, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, 5.966, de 11 de Dezembro de 1973, e 9.933, de 20 de Dezembro de 1999; e da Outras Providencias.
... Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), criado pela Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, passa a ... § 2º Caberá recurso da decisão sobre a impugnação de que trata o § 1º, interposto ao ...
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Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, quando da elaboração das normas técnicas para a adaptação dos ... I - circuito de decodificação de legenda oculta; ... II - recurso para Programa Secundário de Áudio (SAP); e ... III - entradas para ...
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Lei nº 9.933 de 20/12/1999. DISPÕE SOBRE AS COMPETENCIAS DO CONMETRO E DO INMETRO, INSTITUI A TAXA DE SERVIÇOS METROLOGICOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 10. Os produtos apreendidos em caráter definitivo, por força de penalidade aplicada, de que já não caiba recurso na esfera administrativa, quando não devam ser destruídos, serão doados a programas de amparo social desenvolvidos pelo Poder Público ou a ...
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DECRETO Nº 96044, DE 18 DE MAIO DE 1988. Aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviario de Produtos Perigosos e da Outras Providencias.
... Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, ou entidade, por ele credenciada, atestará a adequação dos veículos e ... § 3º Da decisão que aplicar a penalidade de multa, cabe recurso com efeito suspensivo, a ser interposto na instância superior do órgão ...
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Acórdão nº 2016/0103348-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.460 - RS (2016/0103348-7) ... TECNOLOGIA - INMETRO ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL ...
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Acórdão nº 2013/0009880-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA. ETILÔMETRO. CALIBRAGEM. CERTIFICAÇÃO DE VALIDADE PELO INMETRO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O fato de o acusado ter aceitado a proposta de suspensão condicional do processo não constitui ób
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 35.258 - MS (2013/0009880-4) ... CERTIFICAÇÃO DE VALIDADE PELO INMETRO". RECURSO ... NÃO PROVIDO ... 1. O fato de o acusado\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0252597-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.560.002 - RS (2015/0252597-2) ... INMETRO ... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... REGIMENTAL ... ESPECIAL. ... -
Acórdão nº 2015/0202460-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.550.140 - PR (2015/0202460-7) ... TECNOLOGIA - INMETRO ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ...
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Acórdão nº 2013/0089000-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não ser cabível a pena de multa,...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 327.479 - RS ... (2013/0089000-2) ... : INSTITUTO ... METROLOGIA, ... QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... : TRAMONTINA DELTA S/A ... -
Acórdão nº 2014/0266589-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. INCIDÊNCIA. I - In casu, rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido de que o valor da multa foi proporcional ao dano ocasionado, demandaria...
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 598.825 - PR ... (2014/0266589-7) ... : INSTITUTO ... METROLOGIA, ... QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... -
Acórdão nº 2008/0031471-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.031.623 - RS (2008/0031471-9) ... RELATOR:MINISTRO JOSÉ ... NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO ADVOGADO:MARCELO SILVEIRA MARTINS E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO E ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão nº 2014/0106721-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.452.956 - PR (2014/0106721-0) ... TECNOLOGIA - INMETRO ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ...
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Acórdão nº 2013/0140760-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.384.205 - SC (2013/0140760-0) ... INMETRO ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ... REPR. POR ...
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Acórdão nº 2013/0375983-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. MULTA. OPORTUNIDADE DA DEFESA PRÉVIA E DO CONTRADITÓRIO. AFERIÇÃO DO EQUIPAMENTO PELO INMETRO. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem concluiu, após exame de matéria fática, que o procedimento administrativo
Superior Tribunal de Justiça ... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 429.990 - RS ... (2013/0375983-0) ... -
Acórdão nº 2014/0275811-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.491.113 - PR (2014/0275811-0) ... TECNOLOGIA - INMETRO ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ... : COMERCIAL DESTRO LTDA ...
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Acórdão nº 2010/0168454-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.903 - MG (2010⁄0168454-1) ... RELATOR:MINISTRO ... NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO PROCURADOR :NADJA ADRIANO DE SANTANA AZEITUNO E OUTRO(S) ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1290558 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.290.558 - RS (2011⁄0262028-9) ... RELATOR:MINISTRO ... NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO PROCURADOR :LUIZ CLÁUDIO PORTINHO DIAS E OUTRO(S)AGRAVADO:CBC COUROS E ...
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Acórdão nº 2014/0200370-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.875 - PR (2014/0200370-1) ... INMETRO ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Dos casos previstos no inciso V, julgados pelo órgão, não cabe recurso na esfera administrativa ... ARTIGO 15 ... Os presidentes dos ... pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput ... #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2013/0100976-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.379.997 - RS (2013/0100976-2) ... TECNOLOGIA - INMETRO ... : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ...
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Acórdão nº 2011/0029762-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.315 - RS (2011⁄0029762-3) ... RELATOR:MINISTRO MAURO ... NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO PROCURADOR:JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA E OUTRO(S)RECORRIDO :MACOFER ...
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Acórdão nº REsp 1236315 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.236.315 - RS (2011⁄0029762-3) ... RELATOR:MINISTRO MAURO ... NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO PROCURADOR:JAQUELINE MAGGIONI PIAZZA E OUTRO(S)RECORRIDO :MACOFER ...
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Acórdão nº 2008/0075171-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.221 - MG (2008/0075171-9) ... RELATOR:MINISTRO HUMBERTO ... NACIONAL DE METROLOGIA NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO PROCURADOR :GERALDO JOSÉ MACEDO DA TRINDADE E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº REsp 1283133 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. INMETRO. REGULARIDADE DE BALANÇAS UTILIZADAS NO PROCESSO INTERNO DE INDUSTRIALIZAÇÃO DO COURO. AFERIÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. 1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região que negou provimento à apelação para manter a sentença no sentido...