recurso multa radar
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Acórdãos nº 1019039-73.2018.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 26 de Junio de 2019
... decisão: " Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... Multa de trânsito. Lavratura por Empresa de ... Descabimento. Aferição por radar fotográfico. Irrelevância. Situação não ...
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Acórdão Nº 0306100-62.2016.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 30-10-2018
RECURSO INOMINADO. ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SENTENÇA ENTENDENDO DA REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TOCANTE ÀS NOTIFICAÇÕES, BEM COMO DA PENA APLICADA DE SUSPENSÃO DE DIRIGIR POR DOIS MESES. SENTENÇA QUE ENTENDE CORRETA AINDA CONCLUSÃO ADMINISTRATIVA NO TOCANTE À SINALIZAÇÃO DE VELOCIDADE NA VIA, CONSIDERANDO REGULAR A MULTA POR RADAR, ASSIM COMO A CORRETA IDENTIFICAÇÃO DO...
... Recurso" Inominado ... 0306100-62.2016.8.24.0075, de Tubar\xC3" ... REGULAR A MULTA POR RADAR, ASSIM COMO A CORRETA IDENTIFICAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1044214-40.2016.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 27 de Abril de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE. Embora não ... A autuação aqui aconteceu por radar eletrônico, por isso deve ser ela ...
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Acórdãos nº 1040907-49.2014.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... e 3° juíz, negando provimento ao recurso, com observação, divergiu o 2° juíz ... PROCESSUAL CIVIL MULTA C26077618 PRESCRIÇÃO - AÇÃO ... POLICIAL MILITAR OU AFERIDA POR RADAR - ANULAÇÃO DAS AUTUAÇÕES E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002162-32.2015.5.06.0201), 18-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 331 DO TST. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 191 DA SDI-I DO TST. Na situação dos autos, a segunda ré não figura como tomador dos serviços prestados pelo reclamante, na qualidade de empregado da primeira reclamada, mas, sim, como dona da obra, em um contrato de empreitada, havendo de incidir, assim, o verbete contido na OJ nº 191 da SDI-I do TST....
... DA COSTA LINS - FACOL; SISTEMA EDUCACIONAL RADAR ... ADVOGADOS : MARCOS SEVERINO DA SILVA; ... DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO-PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA ... solidária da parte ré e à multa prevista no art. 477 da CLT ... Contrarrazões ... -
Acórdãos nº 1037138-28.2017.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... APELAÇÃO Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia ... de trânsito apurados por meio de radar eletrônico Possibilidade Reforma ...
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Acórdãos nº 1006378-33.2016.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Mayo de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... APELAÇÃO Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia ... trânsito apurado por meio de radar eletrônico Possibilidade Reforma ...
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Da defesa contra a autuação
... 282 e § 4º, 285 e 288, sobre a defesa e recurso contra penalidade de multa de trânsito, bem como ... de Infração por Equipamento Eletrônico (Radar etc) ... Quando o proprietário de veículo ...
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Acórdãos nº 1040574-29.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Febrero de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... Voto nº 31.803 APELAÇÃO Multa de trânsito Anulatória de auto de ... que foi aferida por sistema de radar" eletrônico Existência de conv\xC3" ...
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Acórdãos nº 1045127-56.2015.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 7 de Marzo de 2018
... decisão: Deram provimen to ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... de Melo Voto nº 31.902 APELAÇÃO Multa de trânsito Anulatória de auto de ... que foi aferida por sistema de radar eletrônico Existência de convênio ...
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Acórdãos nº 1016039-65.2018.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 4 de Febrero de 2019
... decisão: Dá-se provimento ao recurso da ré , de conformidade com o voto do ... nº 33.864 APELAÇÃO Multa de trânsito Anulatória de auto de ... foi aferida por sistema de radar eletrônico Existência de convênio ...
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Acórdãos nº 1052891-25.2017.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Junio de 2018
... de votos, negaram provimento ao recurso. Vencidos o 2º Juiz, que declara, e o ... DIREITO ADMINISTRATIVO. Multa aplicada por sociedade de economia ... Infrações registradas por radar eletrônico e agente civil de ...
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Acórdãos nº 1024896-37.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... nº 33.342 APELAÇÃO Multa" de trânsito Anulatória de auto de infra\xC3" ... foi aferida por sistema de radar eletrônico Existência de convênio ...
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Acórdãos nº 1051433-70.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2018
... Paulo, proferir a seguinte decisão: Recurso da ré provido. , de conformidade com o voto ... nº 33.324 APELAÇÃO Multa de trânsito Anulatória de auto de ... foi aferida por sistema de radar eletrônico Existência de convênio ...
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Acórdãos nº 1016922-12.2018.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 19 de Febrero de 2019
... de votos, negaram provimento ao recurso. Vencido o 2º Juiz, que declara. ", de ... DIREITO ADMINISTRATIVO. Multa aplicada por sociedade de economia ... Infrações registradas por radar eletrônico e Agente Civil de Trânsito ...
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Acórdãos nº 1016306-71.2017.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... Pita Voto nº 32.091 APELAÇÃO Multa de trânsito Anulatória de auto ... ção que foi aferida por sistema de radar eletrônico Existência de convênio ...
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Acórdãos nº 2116399-25.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2016
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Multa registrada por radar fotográfico - ... da TRANSERP Inadequação do recurso processual eleito para expressar ...
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Acórdãos nº 1057000-82.2017.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 5 de Noviembre de 2018
... decisão: " Deram provimento ao recurso do DETRAN e negaram provimento aos recursos ... MULTA. TRANSERP. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ... Infração registrada por radar eletrônico. Indiferença para fins de ...
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Acórdãos nº 1023264-78.2014.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... , e deram provimento ao recurso da ré, julgando-se improcedente a ... APELAÇÃO Aplicação de multa de trânsito por sociedade de ... autorizada, foi apurada através de radar eletrônico Possibilidade - ...
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Acórdãos nº 1002271-72.2018.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... CÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO RIBEIRÃO PRETO ... militar, agente ou registrada por radar Irrelevância Pedido inicial ...
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Acórdãos nº 1010756-32.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... ão: " Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão ... APELAÇÃO Anulação de multa de trânsito Alegação de ... inerente ao agente público, e por radar, que não suporta vício Sentença ...
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Acórdãos nº 1041753-27.2018.8.26.0506 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Abril de 2019
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... LUÍSA HELENA CARVALHO PITA MULTA DE TRÂNSITO. NULIDADE. Embora não ... de infração foram registrados por radar de velocidade, de modo que as ...
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Acórdãos nº 1021468-81.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do ... Pita APELAÇÃO Anulação de multa de trânsito Alegação de cerceamento ... por policial militar e por radar fotográfico - Ausência de ...
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Acórdãos nº 1031812-58.2015.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... decisão: " Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... APELAÇÃO Anulação de multa de trânsito Alegação de ... de Infração de Trânsito por radar, que não suporta vício Sentença ...
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Acórdãos nº 1009297-92.2016.8.26.0506 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2016
... decisão: " Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do ... APELAÇÃO Anulação de multa de trânsito Alegação de ... de Infração de Trânsito por radar, que não suporta vício Sentença ...