recurso no processo civil
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Acórdão nº 2015/0276474-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 817.478 - SP (2015/0276474-9) ... ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ... ção do art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 ...
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Acórdão nº 2016/0135470-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2. RECURSO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NO CPC/1973. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NA FORMA E INTERPRETAÇÃO DADA, ATÉ ENTÃO, PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE PROCESSAMENTO DO
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 919.037 - BA (2016/0135470-7) ... 1. Ação civil ... Processo ... -
Acórdão nº 2013/0137793-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 338.744 - RJ (2013/0137793-2) ... PROCESSUAL CIVIL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951. Altera Disposições do Codigo de Processo Civil, Relativas Ao Mandado de Segurança.
... Art. 5º - Não se dará mandado de segurança quando se tratar: ... I - de ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução; ... II - de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas ...
- Em vigor Código Comercial
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Acórdão nº 2015/0047587-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 672.730 - RJ ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO ... PROCESSO CIVIL ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... § 2º - No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma ...
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Acórdão nº 2016/0110354-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA ... RANCAMENTO DO PROCESSO" IMPOSSIBILIDADE. ... RECURSO NÃO PROVIDO.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ... PROCESSO ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e ... de intimação da decisão, apresentar recurso, em instância única, à autoridade definida em ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... ao Procurador que para isso distribuir o processo respectivo; ... VIII - Fiscalizar a execução ... ória, quer na do preparo das razões de recurso" ... § 3º Sempre que se tratar de ação anulat\xC3" ... 160 do Código de Processo Civil, a petição inicial de qualquer ação proposta ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... á apresentar, no prazo de trinta dias, recurso da decisão proferida pela Perícia Médica ...
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Lei nº 13.496 de 24/10/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo" Civil); ... II - a aceitação plena e irretrat\xC3" ... ência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
Presidência da República Casa Civil" Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI N\xC2" ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e a aceitação plena e irretratável de ... desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000791-08.2016.5.06.0004), 03-09-2019
LEGITIMAÇÃO PARA RECORRER. Embora no curso do processo o juízo de origem tenha admitido a figuração da Liq Corp S.A. (atual denominação da Contax) na condição de assistente litisconsorcial - o que lhe confere plenos poderes processuais, equiparando-a, por força de lei, ao litisconsorte principal -, a extensão desses poderes não alcança a discussão que ela ora pretende imprimir à matéria, posto...
... recurso" no processo. Inobstante a CLT não haver disciplinado a questão, há no C\xC3"ódigo de Processo Civil previsão de que somente pode interpor recurso a parte sucumbente, o ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. SEGURO SAÚDE. ... Processo" Civil de 1973 (Enunciados Administrativos n\xC2" ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... competente para o fim de se instaurar o processo de anotação.? ... ?Art. 31. Aos portadores de ... ções relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais serão ... abreugrafia deverá ser utilizado êste recurso, na rotina de exames, ao tempo da admissão e ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... EDcl no AgInt no RECURSO ... CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ... Código de Processo Civil, que os embargos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9668, DE 23 DE JUNHO DE 1998. Altera os Artigos 17 e 18 da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Institui o Codigo de Processo Civil.
... 17 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar acrescido de inciso VII com a seguinte redação: ... ?VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.? ... Art. 2º O art. 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, passa a vigorar com a seguinte ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... XVII ? reexaminar, em grau de recurso, as decisões dos Conselhos Secionais, nos casos ... indicado para defender réu pobre, em processo criminal, terá, os honorários fixados pelo ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO ... de Processo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... RECURSO ... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA ... ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... função militar até a solução do processo ou das providências legais cabíveis ... de saúde por junta superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ...