recurso revista em agravo petição depósito recursal

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE - O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput e inciso I da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, da petição inicial, da contestação, da comprovação do depósito recursal e do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE - O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput e inciso I da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, da petição inicial, da contestação, da comprovação do depósito recursal e do...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA NOS AUTOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93 DO TST. Não há falar em exigência de depósito recursal para interposição de Agravo de Petição, pois a execução já está garantida com a penhora, e por depósito de valores pelo executado. Neste sentido, firma-se a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação...

EXECUÇÃO - PENHORA EXIGIBILIDADE DE DEPÓSITO RECURSAL - AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO - AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A negativa do Regional em conhecer do agravo de petição, a pretexto de que o agravante não realizou o depósito previsto no art. 899, § 1º, da CLT, quando a execução já está garantida pela penhora, cria ônus recursal não previsto em lei, em manifesta ofensa...

DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL AGRAVO DE PETIÇÃO. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do executante, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa nº 03, item IV, letra c, do TST). É o que determina também a Orientação Jurisprudencial nº

DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL AGRAVO DE PETIÇÃO. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente do executante, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa nº 03, item IV, letra c do TST). É o que determina também a Orientação Jurisprudencial nº 1

DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL AGRAVO DE PETIÇÃO. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente ao executante, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa 03, item IV, letra c, do TST). É o que determina também a Orientação Jurisprudencial 189...

DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL AGRAVO DE PETIÇÃO. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente ao executante, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa nº 03, item IV, letra c, do TST). É o que determina também a Orientação Jurisprudencial nº

DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL AGRAVO DE PETIÇÃO. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente ao executante, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa nº 03, item IV, letra c, do TST). É o que determina também a Orientação Jurisprudencial nº

DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL AGRAVO DE PETIÇÃO. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente ao executante, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa nº 03, item IV, letra c, do TST). É o que determina também a Orientação Jurisprudencial nº

DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL AGRAVO DE PETIÇÃO. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente ao executante, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa nº 03, item IV, letra c, do TST). É o que determina também a Orientação Jurisprudencial nº