recurso revista em agravo petição depósito recursal

NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da inexistência de alegação de violação expressa ao art. 93, IX, da Carta Magna, única hipótese que ensejaria a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, nos termos do Enunciado nº 266/TST, não se conhece do recurso pela preliminar argüida. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRASLADO DEFICIENTE - PEÇAS INDISPENSÁVEIS. Nos termos da Instrução Normativa 16/99 do TST e do art. 897, § 5º, I, da CLT, não se conhece de agravo de instrumento com traslado deficiente, como se dá na hipótese, em que não foram colacionadas aos autos peças indispensáveis, tais como, cópias das procurações do advogado do agravante e da agravada, acórdão regional, certidão...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. Estando garantido o Juízo não há de se falar em deserção de Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal. Entendimento consolidado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ da SDBI-1, nº 189. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. Estando garantido o Juízo, não há de se falar em deserção de Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal. Entendimento consolidado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ n° 189 da SDBI-1. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. Estando garantido o Juízo, não há de se falar em deserção de Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal. Entendimento consolidado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ n° 189 da SDBI-1. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. Estando garantido o Juízo, não há de se falar em deserção do Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal. Entendimento consolidado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ nº 189 da SDBI-1. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. Estando garantido o Juízo não há de se falar em deserção de Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal. Entendimento consolidado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ da SDBI-1, nº 189. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. Estando garantido o Juízo não há de se falar em deserção de Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal. Entendimento consolidado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ da SDBI-1, nº 189. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. Estando garantido o Juízo, não há de se falar em deserção de Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal. Entendimento consolidado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ nº 189 da SDBI-1. Recurso parcialmente conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. Estando garantido o Juízo, não há de se falar em deserção de Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal. Entendimento consolidado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ nº 189 da SDBI-1. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO POR MEIO DE PENHORA. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. Uma vez garantido o juízo pela penhora de bem em valor superior ao crédito obreiro reconhecido judicialmente, nenhum depósito recursal pode ser exigido por ocasião da interposição de recursos subseqüentes, sob pena de violação ao artigo 5º, incisos II e LV, da Constituição Federal.

RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. Exigir ônus processual não previsto em lei como, no caso, depósito recursal para o agravo de petição, já garantido o Juízo pela penhora, implica vulneração direta aos princípios da legalidade e do devido processo legal (OJ 189), que ensejam o processamento da...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. Estando garantido o Juízo, não há de se falar em deserção do Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal. Entendimento consolidado pelo col. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ n.º 189 da SDBI-1. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. Estando garantido o Juízo, não há de se falar em deserção de Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal. Entendimento consolidado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ nº 189 da SDBI-1. Recurso parcialmente conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESNECESSIDADE DO DEPÓSITO RECURSAL. PENHORA NOS AUTOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93 DO TST. Não há falar em exigência de depósito recursal para interposição de Agravo de Petição, pois a execução já se houvera garantida. A liberação de valores depositados em favor do Executado, não compele a parte a repetir o depósito efetivado. Neste sentido, aplica-se a...

RECURSO DE REVISTA. INEXIGÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO Pacífico tem sido o entendimento das Turmas e da C. SBDI-I desta Corte, as quais vêm entendendo que, garantido o Juízo, na fase executória, a exigência de depósito recursal prévio implica violação dos incisos II e LV do artigo 5º da Constituição Federal. Salvo a hipótese em que tenha havido elevação do valor do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput, da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que o agravante não trouxe aos autos cópia da petição inicial, da contestação e do depósito recursal alusivo ao recurso de revista, peças...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput, da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que o agravante não trouxe aos autos cópia da petição inicial, da contestação e do depósito recursal alusivo ao recurso de revista, peças...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput, da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que o agravante não trouxe aos autos cópia da petição inicial, da contestação e do depósito recursal alusivo ao recurso de revista, peças...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput, da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que o agravante não trouxe aos autos cópia da petição inicial, da contestação e do depósito recursal alusivo ao recurso de revista, peças...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE - O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput e inciso I da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, da petição inicial, da contestação, da comprovação do depósito recursal e do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE - O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput e inciso I da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, da petição inicial, da contestação, da comprovação do depósito recursal e do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE - O conhecimento do apelo encontra óbice no art. 897, § 5º, caput e inciso I da CLT e nos itens III e X da Instrução Normativa nº 16 desta Corte, tendo em vista que a agravante não trouxe aos autos a cópia da procuração outorgada ao advogado do agravado, da petição inicial, da contestação, da comprovação do depósito recursal e do...