recurso revista em agravo petição depósito recursal

DEPÓSITO RECURSAL - AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO. A matéria em debate encontra-se pacificada nesta Corte Superior ante reiteradas decisões da Egrégia SDI, no sentido de que garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da Constituição Federal (OJ nº 189/SDI/TST). Recurso de Revista provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. Estando garantido o Juízo não há de se falar em deserção de Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal. Entendimento consolidado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ da SDBI-1, nº 189. Recurso conhecido e provido.

CUSTAS. DEPÓSITO RECURSAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO. 1. Não há fundamento legal para imposição do recolhimento das custas processuais e da realização do depósito recursal, quando da interposição do agravo de petição pela Reclamada, resultando o entendimento adotado na decisão recorrida em manifesta violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988. 2. Recurso de revista conhecido e provido.

... IÇÃO. DEPÓSITO. RECURSAL. PRESCINDIBILIDADE. 1. O depósito tratado no art. 899 da CLT encerra natureza jurídica de garantia da instância, sendo inconfundível com a figura da taxa para a interposição de recurso (TST, Instrução Normativa nº 03, de 1993, item I). Logo, a sua exigência, nas hipóteses em que a execução está garantida, viola o art. 5º, incisos II e LV, da Constituição da República. Incidência da OJSBDI 1 nº 189. 2. Recurso conhecido e

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. Estando garantido o Juízo, não há de se falar em deserção do Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal. Entendimento consolidado pelo col. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ n.º 189 da SDBI-1. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. Estando garantido o Juízo, não há de se falar em deserção do Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal. Entendimento consolidado pelo col. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ n.º 189 da SDBI-1. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. Estando garantido o Juízo, não há de se falar em deserção de Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal. Entendimento consolidado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ nº 189 da SDBI-1. Recurso parcialmente conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. Estando garantido o Juízo, não há falar em deserção do Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal. Entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 128. Recurso conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DE JUÍZO. DESERÇÃO NÃO COMPROVADA. Estando garantido o Juízo, não há de se falar em deserção de Agravo de Petição por ausência de recolhimento de depósito recursal. Entendimento consolidado pelo c. Tribunal Superior do Trabalho, na OJ nº 189 da SDBI-1. Recurso parcialmente conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - CABIMENTO. A admissibilidade de Recurso de Revista interposto de decisão proferida em Agravo de Petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal. Inteligência do Enunciado 266/TST. Agravo a que se nega provimento.

DESERÇÃO DEPÓSITO RECURSAL AGRAVO DE PETIÇÃO. Garantida a execução, nenhum depósito será mais exigido em qualquer recurso subseqüente ao devedor-recorrente, salvo em caso de elevação do valor do débito, hipótese em que o depósito recursal corresponderá ao valor do acréscimo, sem qualquer limite (Instrução Normativa 03, item IV, letra c, do TST). É o que determina também a Orientação Jurisprudencial 189 do TST. Recurso de Revista...

RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE PETIÇÃO 1. Decisão que não conhece de Agravo de Petição por deserção atenta contra o princípio da legalidade, insculpido no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal,. 2. Cuidando-se de recurso em processo de execução, inviável cogitar da obrigatoriedade de depósito recursal para a interposição do agravo de petição. 3. Recurso conhecido e provido.

... proferido em sede de embargos de declaração em recurso ordinário e da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista são peças essenciais a possibilitar a verificação da tempestividade do recurso de revista e do agravo de instrumento, respectivamente. 5. Nesse contexto, o presente agravo de instrumento não merece conhecimento, em face da deficiência de traslado. Agravo de instrumento não conhecido.