recurso revista requisitos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123700-33.2008.5.04.0701 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus ... -
Acórdãos nº AIRR-99800/2012-0009-13. TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... seguimento do recurso de revista quando ... não preenchidos os seus requisitos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-60200-23.1989.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a atisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-219-66.2010.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Abril de 2013
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/dpa/vl/ri RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, sendo indevida a verba honorária, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-232-82.2012.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravos de instrumento desprovidos.
... AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA ... Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus ... ao argumento de que atenderam aos requisitos do artigo 896, alíneas 'a', 'b', e 'c', da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50900-61.1994.5.19.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a atisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107500-62.2009.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... (3ª Turma) ... GMMGD/ls/mjr/mag RECURSO DE REVISTA ... 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-11100-74.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULAS 85, V E 126/TST. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, II/TST. 3. HORAS IN ITINERE. SÚMULA 90/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 219/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui...
... A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ... O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41900-79.2010.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus ... do reclamante ou de seu representante; requisitos preenchidos no caso em tela ... Tendo a C. Turma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-10100-70.2009.5.09.0665 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (SÚMULA 184 DO TST). 2) ENQUADRAMENTO SINDICAL (SÚMULA 126 DO TST). 2) CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO (SÚMULA 126 DO TST E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento.
... (3ª Turma) ... GMMGD/ama/vln/jr RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... 1) PRELIMINAR DE ... O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1083-71.2010.5.09.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ADAILCE DE LIMA GIROLDO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO (SÚMULA 126 DO TST E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE). O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA. Em
... (3ª Turma) ... GMMGD/ama/vln/ef RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ADAILCE DE LIMA GIROLDO ... O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-599-49.2011.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. DOBRA DE FÉRIAS. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista...
... confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus ... quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade ... Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123500-98.2009.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ... quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade ... Agravo de instrumento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-797-32.2011.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO METABASE. HORAS IN ITINERE. EXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO ATÉ O LOCAL DE TRABALHO. SÚMULA 90/TST. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. Prejudicada a análise do agravo de...
... (3ª Turma) ... GMMGD/tp/vln/ef RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO METABASE. HORAS IN ... O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89900-45.2006.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO COMO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A não concessão integral do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente ao intervalo, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1 do TST.
... 4ª TURMA VMF/rar/hz/drs RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA - ... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 305 DA SBDI-1 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-276-62.2011.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO L. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-198500-49.2009.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE DIÁRIA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175-55.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... (8ª Turma) ... GMDMC/Eas/nc/mm A) RECURSO DE REVISTA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. Na Justiça do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-57-10.2010.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1 UNICIDADE CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE E DE ALIMENTAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de...
... (3ª Turma) ... GMMGD/pm/mjr/ef RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ... 1 UNICIDADE ... O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-220200-73.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO" DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLID\xC3"ÁRIA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221200-11.2009.5.15.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... RECURSO DE REVISTA ... - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE UBSIDIÁRIA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-597-95.2012.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma GMHCS/mbs RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... ão da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-340-29.2010.5.15.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... GMJRP/cs/aj/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA ETIVA. REQUISITOS ... Recurso de revista que não merece ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-867-25.2011.5.03.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/fgfl/g/rh RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, sendo indevida a verba honorária, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2213-32.2010.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. SENTENÇA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 327/TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-EMPREGADO DA FEPASA. SUCESSÃO DA FEPASA...
... (3ª Turma) ... GMMGD/ja/jr ... RECURSO" DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTI\xC3" ... O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável ...