recurso sobrestado

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE NÃO CONCEDIDAS. O pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empregadora atrai a aplicação da prescrição parcial, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1 desta...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional decidiu toda a questão de forma fundamentada, tendo-se manifestado, expressamente, sobre os motivos que o levaram a indeferir o pagamento de horas extras relativas à 8ª diária e 44ª semanal, bem como quanto ao reconhecimento da validade do regime de compensação para supressão do...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. Diante do atual posicionamento desta Corte, o fato de não ter sido preenchido o nome do reclamante, nem a Vara por onde tramita o processo, na guia DARF, não invalida a comprovação do recolhimento das custas, pois a lei exige somente que o pagamento se dê dentro do prazo e no valor estipulado na...

RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE SOBRESTADO - RETORNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE ORIGEM - TELEPAR - BRASIL TELECOM - -CARIMBO- - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - TRANSAÇÃO - VALIDADE. A denominada "venda de carimbo" constitui transação extrajudicial válida e eficaz, visto que a garantia à complementação de aposentadoria via negociação coletiva constitui mera expectativa de...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROTESTO EM AUDIÊNCIA NÃO RENOVADO EM RAZÕES FINAIS - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. O artigo 795 da Consolidação das Leis do Trabalho não determina que a parte, após insurgir-se em momento oportuno, ratifique seu ato posteriormente, tendo em vista que a parte deve arguir a nulidade na primeira vez em que tiver de falar, em audiência ou...

RECURSO DE REVISTA. RETORNO DOS AUTOS AO TST DETERMINADO PELO TRT DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Prejudicado o exame do tema -devolução das contribuições patronais-, sobrestado em julgamento anterior do recurso de revista, porquanto equivocada tal determinação, pois o apelo só tratara do tema incompetência da Justiça do Trabalho.

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO. Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável, em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula n.º 327 desta Corte: -A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso...

AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. ADPF 324. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Interesse processual não configurado, uma vez que o recurso contra a decisão reclamada encontra-se sobrestado e, por isso, ainda não há falar em ofensa à Súmula Vinculante 10, ou não observância do que decidido por esta Corte em processo de controle...

RECURSO DE REVISTA DA CODESP. PREENCHIMENTO INCORRETO DA GUIA DARF. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Afronta o art. 5.º, LV, da Constituição Federal decisão regional que declara a deserção do Recurso Ordinário, ao fundamento de que a guia de recolhimento de custas (DARF) fora irregularmente preenchida, visto que ausente o número do processo, quando existem elementos naquele documento que viabilizam a...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DE CONHECIMENTO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O recurso especial cuja apreciação esbarre em óbices relativos à sua admissibilidade não merece ter seu julgamento sobrestado em virtude do reconhecimento da repercussão...

I) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CARACTERIZAÇÃO. 1. Mostra-se caracterizada a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional não analisa aspectos relevantes da controvérsia, que podem alterar a solução dada à causa. 2. No caso, mesmo com a oposição de embargos de declaração, o Regional...

AGRAVO - RECURSO DE REVISTA PREJUDICADO EM JULGAMENTO ANTERIOR - NÃO RENOVAÇÃO DO APELO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada deu parcial provimento ao recurso de revista do Reclamado. 2. Sustenta o Reclamante que o seu recurso de revista, julgado prejudicado em julgamento anterior perante a 7ª Turma do TST, deveria ter sido apreciado com o...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POUPANÇA. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DE CONHECIMENTO. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. 1. O recurso especial cuja apreciação esbarre em óbices relativos à sua admissibilidade não merece ter seu julgamento sobrestado em virtude do reconhecimento da...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADPF 324. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Interesse processual não configurado, uma vez que o recurso contra a decisão reclamada encontra-se sobrestado e, por isso, ainda não há falar em ofensa à Súmula Vinculante 10, ou não observância do que decidido por esta Corte em processo de controle...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADPF 324. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. 1. Interesse processual não configurado, uma vez que o recurso contra a decisão reclamada encontra-se sobrestado e, por isso, ainda não há falar em ofensa à Súmula Vinculante 10, ou não observância do que decidido por esta Corte em processo de controle...

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA SOBRESTADO. INTERPOSIÇÃO DE NOVO APELO PELA PARTE. EFEITOS. Tendo a própria Fazenda Pública do Estado de São Paulo desconsiderado a decisão a qual determinou o sobrestamento do apelo, uma vez que interpôs novo recurso de revista para o TST, não mais prevalece a determinação de sobrestamento, não havendo falar em reforma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. A pretensão de eleger novo recurso para impugnar decisão que já fora objeto de recurso anterior encontra óbice no princípio da unirrecorribilidade, que rege a interposição dos recursos e estabelece que, em cada fase processual, cabe um único recurso para manifestar a inconformidade com a decisão que se pretende...

RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO CONTRATADO MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEMISSÃO IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO. JURISPRUDENCIAL N.º 247 DA SBDI-1 DO TST. PROVIMENTO. 1. O art. 37, II e § 2.º, da Constituição Federal exige a prévia aprovação em concurso público para a contratação de empregado público, como o caso do...