recursos administrativos no inss

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000726920214058106), 14-12-2021
PJE 0800072-69.2021.4.05.8106 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu em parte a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora e o INSS procedam à análise e julgamento, no prazo improrrogável de 4

... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS" em face de acórdão que deu parcial provimento \xC3" ... ça indica o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, bem como a União ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059023920184058100), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0805902-39.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDITE ELIAS PEREIRA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Germana De Oliveira Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO...

... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com vistas à reforma da sentença que extinguiu ... ), submetido ao rito previsto para os recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), fixou a ... constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002756220204058204), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800275-62.2020.4.05.8204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIS SOARES DA SILVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Azevedo Toscano De Brito e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com vistas à reforma da sentença que extinguiu ... ), submetido ao rito previsto para os recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), fixou a ... constituídos por processos administrativos que tenham sido iniciados antes da vigência da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066530320214058300), 31-08-2021
PJE 0806653-03.2021.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO LEGAL. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar o direito líquido e certo da parte impetrante à conclusão do seu processo administrativo, bem como à alteração cadastral pretendida. Sem condenação em...

... requerimento administrativo junto ao INSS, requerendo a sua inclusão como representante ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08009251820204058202), 31-08-2021
PJE 0800925-18.2020.4.05.8202 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade coatora, no prazo improrrogável de 15 dias, para proceder à/ao conclusão/julgamento do processo...

... necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08093687720194058400), 21-01-2020
PJE 0809368-77.2019.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 dias, proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela parte impetrante, sob pena de...

... Tribunal diz respeito à apreciação, pelo INSS, de pedido formulado em processo administrativo ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017729820214058100), 14-09-2021
PJE 0801772-98.2021.4.05.8100 - REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento do benefício da impetrante no prazo de 15 dias. 2. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz...

... Tribunal diz respeito à apreciação, pelo INSS, de pedido formulado em processo administrativo ... 1138206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08107589120194058300), 24-11-2020
PJE 0810758-91.2019.4.05.8300 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar, determinando que o impetrado proceda à análise do pedido de concessão de benefício de pensão

... emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ... Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para ... de lastro para que os requerimentos/recursos formulados pelo beneficiário sejam apreciados ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043345320214058400), 16-11-2021
PJE 0804334-53.2021.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que analise o pedido administrativo objeto dos autos em prazo não superior a 25 dias, já considerando nesse prazo a...

... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ... que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento.Entendimento desta ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016705220214058302), 22-03-2022
PJE 0801670-52.2021.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que, com base no art. 487, I, do CPC, extinguiu o presente processo com resolução do mérito, concedendo a segurança pleiteada, mantendo, assim, a liminar deferida, que determinou à autoridade impetrada a apreciação do...

... 138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ... que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do recurso ... Entendimento desta ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08188531320194058300), 23-02-2021
PJE 0818853-13.2019.4.05.8300 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar, determinando que o impetrado proceda à análise do requerimento administrativo de averbação...

... emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ... Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para ... de lastro para que os requerimentos/recursos formulados pelo beneficiário sejam apreciados ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105493420194058200), 28-04-2020
PJE 0810549-34.2019.4.05.8200 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar, determinando que o impetrado proceda à análise do pedido de concessão de amparo social ao...

... emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em ... Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para ... de lastro para que os requerimentos/recursos formulados pelo beneficiário sejam apreciados ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08184082420214058300), 26-04-2022
PJE 0818408-24.2021.4.05.8300 - REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APRECIAÇÃO. 1. Remessa necessária em face de sentença que, resolvendo o mérito do processo, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contados da decisão que apreciou o...

... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ... que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento, sendo digno de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08016351720204058500), 23-02-2021
PJE 0801635-17.2020.4.05.8500 EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando liminar, determinando que o impetrado proceda à análise do pedido de aposentadoria, protocolizado...

... emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ... Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para ... de lastro para que os requerimentos/recursos formulados pelo beneficiário sejam apreciados ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000637120214058312), 10-08-2021
PJE 0800063-71.2021.4.05.8312 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa necessária e Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra acórdão que concedeu a segurança pretendida, a fim de que a autoridade impetrada aprecie, no prazo de 30 (trinta) dias, o...

... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), contra acórdão que concedeu a segurança ... de servidores públicos, além de que os recursos são escassos para a grande demanda de ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08096372820214050000), 28-04-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0809637-28.2021.4.05.0000 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA MARIA DOS SANTOS AZEVEDO ADVOGADO: Fernanda Rodrigues Barbosa PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)

... coatora, o PRESIDENTE DA 26ª JUNTA DE RECURSOS do INSS em Maceió/AL, a apreciação do Recurso ... apreciação dos requerimentos administrativos não pode justificar a afronta, no caso ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08114006420214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0811400-64.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: TEREZINHA DE MATOS ANDRADE ADVOGADO: Diogo Doria Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA. RESTABELECIMENTO. CONCESSÃO EM 19/08/1997. CESSADO EM 01

... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a reforma da decisão que deferiu o ... ência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus ... 1.114.938/AL, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC/73), o Superior ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08105644120214058100), 25-01-2022
PJE 0810564-41.2021.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu a segurança para determinar à impetrada, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que analise e decida o...

... INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu a segurança para ... da reserva do possível, dado que os recursos públicos são finitos, especialmente pela ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176367920214058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0817636-79.2021.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VALDERISIO CARVALHO COSTA ADVOGADO: Jocasya Ferreira Firmeza PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Dias Vasconcelos De Almeida E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO...

... RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando ... 09/12/2019, encaminhado à 27ª Junta de Recursos em 09/12/2020, distribuído ao "Relator - ... ção dos requerimentos/processos administrativos não pode implicar afronta aos princípios ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08157418320214058100), 12-04-2022
PJE 0815741-83.2021.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu a segurança, para determinar ao impetrado, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que examine e decida...

... INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) contra sentença que concedeu a segurança, para ... da reserva do possível, dado que os recursos públicos são finitos, especialmente pela ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08250793420194058300), 11-05-2021
PJE 0825079-34.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. MULTA. EXCLUSÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada a análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante e respectiva emissão de decisão no prazo de

... da SRIV, no sentido de determinar que o INSS" proceda com a análise do requerimento de concess\xC3" ... administrativos de benefícios, com implementação das Centrais ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018011520214058500), 26-10-2021
PJE 0801801-15.2021.4.05.8500 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para determinar ao INSS que conclua o requerimento administrativo no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.138.206, submetido à sistemática...

... concedeu a segurança, para determinar ao INSS que conclua o requerimento administrativo no ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08183677520214058100), 10-05-2022
PJE 0818367-75.2021.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que o INSS, no prazo máximo de 45 dias, aprecie o requerimento administrativo protocolado pela impetrante. Sem honorários. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento

... concedeu a segurança para determinar que o INSS, no prazo máximo de 45 dias, aprecie o ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08184205620214058100), 10-05-2022
PJE 0818420-56.2021.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que o INSS, no prazo máximo de 45 dias, aprecie o requerimento administrativo protocolado pelo impetrante. Sem honorários. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento

... concedeu a segurança para determinar que o INSS, no prazo máximo de 45 dias, aprecie o ... 1.138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017545320214058302), 08-03-2022
PJE 0801754-53.2021.4.05.8302 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada proceda à implementação do benefício da parte autora, respeitando a ordem cronológica da implementação dos benefícios concedidos em sede...

... benefícios concedidos em sede recursal pelo INSS. Sem honorários advocatícios ... É o ... 138.206, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou ... , emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em ...