Redação das penas
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LEI 263 de 23/02/1948 - LEI ORDINÁRIA. MODIFICA A COMPETENCIA DO TRIBUNAL DO JURI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas" forem de igual gravidade; ... c) - firmar-se-á a competência pela preven\xC3" ... 4º O art. 466 do Código de Processo Penal terá a seguinte redação: ... “Art. 466. Feito e assinado o interrogatório, o presidente, sem ...
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Acórdão nº 2015/0157328-2 de T5 - QUINTA TURMA
... redação dada pela Lei nº ... VI - Na hipótese, as penas das pacientes foram fixadas abaixo de quatro ...
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Acórdão nº 2015/0182546-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS DE 6 ... a redação ...
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Acórdão nº 2015/0301258-2 de T5 - QUINTA TURMA
... redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ... "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" contida no art. ...
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Acórdão nº 2015/0176288-5 de T5 - QUINTA TURMA
... da pena corporal por penas" restritivas de direitos, pois o patamar ... da pena não atende\xC2" ... a redação ...
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Acórdão nº HC 190347 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 2.º, da Lei n.º 8.072⁄90 (redação dada pela Lei n.º 11.464⁄07), e afastou a obrigatoriedade apriorística ... , suspendeu "a execução da expressão 'vedada a conversão em penas restritivas de direitos' do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de ...
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Acórdão nº 2015/0044706-6 de T5 - QUINTA TURMA
... preponderantes para a fixação das penas" no tráfico ilícito de ... entorpecentes. ... – No \xC2" ... a redação ...
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Acórdão nº 2011/0156092-1 de T5 - QUINTA TURMA
... fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto ... redação dada pela Lei nº 11.464/2007, ...
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Acórdão nº HC 176388 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... Consoante a jurisprudência desta Quinta Turma, embora a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não mais exija, de plano, a ... aferidos acerca do Reeducando, que, durante a execução das penas às quais foi condenado, empreendeu fuga e cometeu outras faltas graves, ...
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Acórdão nº HC 164067 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... Consoante a jurisprudência desta Quinta Turma, embora a nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal não mais exija, de plano, a ... aferidos acerca do Reeducando, que, durante a execução das penas às quais foi condenado, cometeu faltas graves, consignando que seria ...
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Acórdão nº HC 185382 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... cometido na vigência da Lei n.º 11.464⁄2007, que deu nova redação ao § 1º, do art. 2º, da Lei 8.072⁄90, salvo nas hipóteses de o privilegiado quando o condenado faz jus à substituição das penas ... 2. Ordem denegada ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ...
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Acórdão nº 2010/0227367-2 de T5 - QUINTA TURMA
... Com o advento da Lei 11.464⁄2007, que deu nova redação ao § 1º do artigo 2º da Lei n.º 8.072⁄90, ficou estabelecido o e inicialmente fechado de cumprimento das penas por crimes ali previstos ... III. Deve ser reconhecida a obrigatoriedade ...
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Acórdão nº HC 182596 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A Lei 11.464⁄2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei 8.072⁄90, estabeleceu o regime inicial ... incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei ...
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Acórdão nº HC 188950 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A Lei n. 11.464⁄2007, ao introduzir nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072⁄90, estabeleceu o regime inicial ... incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei ...
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Acórdão nº 2010/0199892-0 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. A Lei n. 11.464⁄2007, ao introduzir nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072⁄90, estabeleceu o regime inicial ... incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei ...
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Acórdão nº HC 178588 / MG de T5 - QUINTA TURMA
... 2º, com a redação dada pela Lei n. 8.072⁄90, perfeitamente possível, aos condenados por ... incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei ...
- Acórdão nº 2012/0170895-5 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº HC 177519 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... após a publicação da Lei n.º 11.464⁄07, que deu nova redação ao § 1.º, do art. 2.º, da Lei 8.072⁄90 ... 2. Embora a sentença ... , a inconstitucionalidade da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4.º do art. 33, e da expressão ...
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DECRETO Nº 7174, DE 12 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Contratação de Bens e Serviços de Informatica e Automação pela Administração Publica Federal, Direta Ou Indireta, Pelas Fundações Instituidas Ou Mantidas Pelo Poder Publico e Pelas Demais Organizações Sob o Controle Direto Ou Indireto da União.
... a documentação necessária à habilitação, declaração, sob as penas da lei, de que atendem aos requisitos legais para a qualificação como ... 3.555, de 8 de agosto de 2000, passam a vigorar com a seguinte redação: ... “§ 2o Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos ...
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Acórdão Nº 0000411-29.2018.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-06-2021
APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBOS MAJORADOS. ART. 157, §2º, I E II (ANTERIOR REDAÇÃO) C/C ART. 70, AMBOS DO CP. RECURSOS DEFENSIVOS. TRÊS APELANTES. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. CABIMENTO. NEUTRALIZAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL QUANTO AO SEGUNDO RECORRENTE, DA MESMA FORMA QUE OS DEMAIS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA MENORIDADE RELATIVA COM RELAÇÃO AO
... ROUBOS MAJORADOS. ART. 157, §2º, I E II (ANTERIOR ... REDAÇÃO) C/C ART. 70, AMBOS DO CP. RECURSOS ... DEFENSIVOS ... APELANTES ... IMETRIA DAS PENAS. CABIMENTO. NEUTRALIZAÇÃO ... DA CONDUTA SOCIAL. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ... -
Lei nº 14.192 de 04/08/2021. Estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher; e altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para dispor sobre os crimes de divulgação de fato ou vídeo com conteúdo inverídico no período de campanha eleitoral, para criminalizar a violência política contra a mulher e para assegurar a participação de mulheres em debates eleitorais proporcionalmente ao número de candidatas às eleições proporcionais.
... Parágrafo único. Revogado ... § 1º Nas mesmas penas incorre quem produz, oferece ou vende vídeo com conteúdo inverídico ... de 1997 (Lei das Eleições), passa a vigorar com a seguinte redação: ... “Art ...
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Acórdão nº HC 166655 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A Lei 11.464⁄2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei 8.072⁄90, estabeleceu o regime inicial ... incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei ...
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Acórdão nº HC 178359 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 2. A Lei 11.464⁄2007, introduzindo nova redação ao art. 2º, § 1º, da Lei 8.072⁄90, estabeleceu o regime inicial ... incidental da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", constante do § 4º do art. 33 da Lei ...
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Acórdão nº HC 160817 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... 1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06, as penas referentes ao crime de tráfico de drogas – vedada a conversão em penas ... 2º, § 1º, da Lei nº 8.072⁄90, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.464⁄07, o fato é que mesmo para os ...
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Acórdão nº 2010/0015963-2 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343⁄06, as penas referentes ao crime de tráfico de drogas – vedada a conversão em penas ... 2º, § 1º, da Lei nº 8.072⁄90, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.464⁄07, o fato é que mesmo para os ...