Redação das penas
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Acórdão nº 2015/0259758-8 de T6 - SEXTA TURMA
... FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÕES ... 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ...
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Acórdão nº 2016/0077494-0 de T5 - QUINTA TURMA
... § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 dispõe que as penas ... redação que lhe foi conferida pela Lei n. ...
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Acórdão nº 2014/0321015-6 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE ... § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação" ... dada pela Lei nº 12.736/2012, não guarda rela\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0147096-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE ... advento da Lei n. 12.433, de 29/6/2011, foi dada nova redação ao art. ...
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Acórdão nº 2009/0235010-2 de T6 - SEXTA TURMA
... ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ANTIGA REDAÇÃO). ADVENTO ... nova dosimetria das penas, para a aplicação da lei nova mais benéfica. ...
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Lei nº 10.149 de 21/12/2000. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPOE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... º 8.884, de 11 de julho de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: ... “Art. 2º ... II - nas demais hipóteses, reduzir de um a dois terços as penas aplicáveis, observado o disposto no art. 27 desta Lei, devendo ainda ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.986, de 2020 ... § 1º Se o emitente houver ... Parágrafo único. Pratica crime de estelionato e fica sujeito às penas do art. 171 do Código Penal aquêle que fizer declarações falsas ou ...
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Acórdão nº 2015/0056077-8 de T5 - QUINTA TURMA
... § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 dispõe que as penas ... redação" que lhe foi conferida pela Lei ... 11.464/2007, que\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0097929-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 2º da Lei n. 8.072/1990, seja na sua redação original (HC n. ... – Mantidas as penas em patamar superior a quatro anos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... Art. 47. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da ... ° 5.025, de 10 de junho de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 29. Os serviços públicos necessários à importação e ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta Lei, os responsáveis pelos danos ao meio ambiente e a ... 165, de 27 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "ANEXO VIII ... Código Categoria Descrição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5726, DE 29 DE OUTUBRO DE 1971. Dispõe Sobre Medidas Preventivas e Repressivas Ao Trafico e Uso de Substancias Entorpecentes Ou que Determinem Dependencia Fisica Ou Psiquica e da Outras Providencias.
... prática de crime previsto no artigo 281 do Código Penal, com a redação do artigo 1º do Decreto-lei nº 385, de 26 de dezembro de 1968, e as ... § 1º Nas mesmas penas incorre quem, indevidamente: ... Matérias-primas ou plantas destinadas à ...
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Acórdão nº 2016/0162835-2 de T5 - QUINTA TURMA
... /2006, são preponderantes para a fixação das penas no ... tráfico ilícito de entorpecentes. ... redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Acórdão nº 2016/0226743-0 de T5 - QUINTA TURMA
... "o juiz, na fixação das penas", considerará, com preponderância sobre ... o previsto \xC2" ... redação que lhe foi dada pela Lei n. 11.464/07, ...
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Decreto nº 61.836 de 05/12/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO (SESC) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Social do Comércio (SESC), que a êste acompanha e que dá nova redação ao aprovado pelo Decreto nº 60.344, de 9 de março de 1967, publicado no ... § 1º Cabe ao plenário aplicar penas disciplinares a seus membros, inclusive suspensão ou perda de mandato, ...
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Acórdão nº MS 12660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... redação dada pela LC n. 104⁄2001, desde que instaurado processo administrativo, ... julgado da ação de improbidade administrativa para aplicação das penas de demissão ou de cassação de aposentadoria ... – Restou comprovado ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO II ... Dos Crimes e das Penas ... Art. 8º Entrar em entendimento ou negociação com govêrno ... 122, parágrafos 1º e 2º da Constituição, com a redação dada pelo Ato Institucional nº 6, de 1º de fevereiro de 1969, quanto ao ...
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Acórdão nº 2007/0106726-7 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DAS PENAS. CONCESSÃO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. ART. 112 DA LEP NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 10.792/03. DESNECESSIDADE. BENEFÍCIO CASSADO PELO ...
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Acórdão nº 2014/0133112-9 de T6 - SEXTA TURMA
... AO PUDOR (ANTIGA REDAÇÃO). COMETIMENTO EM FACE DE UMA ... nova dosimetria das penas, para a aplicação da lei nova mais benéfica. ...
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Acórdão nº 2015/0301502-1 de T5 - QUINTA TURMA
... /2006, são preponderantes para a fixação das penas no ... tráfico ilícito de entorpecentes. ... redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Acórdão nº 2016/0123382-2 de T5 - QUINTA TURMA
... /2006, são preponderantes para a fixação das penas" no ... tráfico ilícito de entorpecentes. ... 3. No caso,\xC2" ... redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ...
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Acórdão nº 2015/0131653-4 de T6 - SEXTA TURMA
... redação ... expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", ...
- Acórdão nº 2016/0267214-1 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. PROGRESSÃO DE REGIMES. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELA CORTE ... 109, VI, do Código Penal (com sua redação original), o que impõe o reconhecimento da prescrição quanto à J C DA ...
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Acórdão nº 2015/0091721-9 de T5 - QUINTA TURMA
... a redação ... por penas ...