Redação das penas
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Acórdão nº 2015/0242920-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO EM PATAMAR AQUÉM DO...
... E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÕES LEGAIS ... 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ... -
Acórdão nº 2014/0264230-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,...
... DAS PENAS. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. ... Lei n. 8.072/1990, com a redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ... -
Acórdão nº 2015/0313179-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÕES LEGAIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. FUNDAMENTO TAMBÉM COM BASE NA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. FIXAÇÃO DO...
... NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÕES LEGAIS ... 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ... -
Acórdão nº 2015/0256952-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÕES LEGAIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. FUNDAMENTO, QUANTO À SUBSTITUIÇÃO, TAMBÉM COM BASE NA NATUREZA DA DROGA...
... NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÕES LEGAIS ... 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ... -
Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
... #Redação dada pela Lei nº 10.673, de 2003 ... Parágrafo único ... ARTIGO 33 ... As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as seguintes: ...
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Acórdão nº 2007/0286323-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ATUAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA). TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA À FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DO EFETIVO COMETIMENTO DE DELITOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇ&
... CP (na redação ... penas, restam preenchidos os requisitos do art. 44 do CP, ... -
Acórdão nº 2016/0065154-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÕES LEGAIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. FUNDAMENTO TAMBÉM COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FIXAÇÃO DO...
... PENAS. PREVISÕES LEGAIS DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS ... 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ... -
Acórdão nº 2016/0253419-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO EM 1/6. AUSÊNCIA ...
... ensejar uma operação aritmética dentro das penas ... máximas e mínimas cominadas ao delito. ... a redação ... -
Acórdão nº 2016/0076037-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. CONCURSO MATERIAL. SOMATÓRIO DE PENAS. LEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.
... PENAS. LEGALIDADE. ... redação ... -
Acórdão nº 2015/0146144-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM FULCRO NA HEDIONDEZ DO DELITO. AFASTAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. NÃO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS TAMBÉM COM BASE NA NATUREZA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO....
... redação ... expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", ... -
Acórdão nº 2015/0299597-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIDADE E QUALIDADE DE DROGA. PREPONDERÂNCIA. ARTS. 42 DA LEI DE DROGAS, C/C ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS...
... FALSO. DOSIMETRIA DAS PENAS. PROPORCIONALIDADE E ... redação ... -
Acórdão nº 2015/0153394-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADO ÀS PENAS DE 2 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO E MULTA. REGIME PRISIONAL FECHADO ESTABELECIDO COM BASE NA HEDIONDEZ E GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. PENA INFERIOR A 4 ANOS. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁR
... PENAS DE 2 ANOS E 11 ... a redação ... -
Acórdão nº 2016/0071278-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COM FULCRO NA HEDIONDEZ DO DELITO E NA GRAVIDADE ABSTRATA. AFASTAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. NÃO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS TAMBÉM COM BASE NA NATUREZA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE ...
... redação ... expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos", ... -
Acórdão nº 2004/0182244-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PROTESTO POR NOVO JÚRI (ART. 607 DO CPP - EM SUA ANTIGA REDAÇÃO, VIGENTE À ÉPOCA). PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO COMETIDOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. PENA SUPERIOR A VINTE ANOS RESULTANTE DO ACRÉSCIMO PELO CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE. CRIME Ú
... REDAÇÃO", VIGENTE À ... ÉPOCA). PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE\xC2" ... LEGAL ÀS PENAS IMPOSTAS EM APELAÇÃO (ART. 607, § 1º DO CPP). ... -
Acórdão nº 2014/0174961-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS PENAIS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. EFEITO INTERRUPTIVO, QUE NÃO OCORRE PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS (SALVO PREVISÃO...
... LIVRAMENTO CONDICIONAL, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS ... (SALVO PREVISÃO EXPRESSA, QUANTO AOS DOIS ÚLTIMOS). PERDA ... advento da Lei n. 12.433, de 29/6/2011, foi dada nova redação ao art. ... -
Acórdão nº 2011/0115096-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 225 DO CP COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. AÇÃO DOS GENITORES. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ART. 402 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM
... COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. VÍTIMA ... 8.072/90, que acrescia de metade as penas ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO, QUADRILHA OU BANDO E USURA. APONTADO EQUÍVOCO NA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO N.º 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O recorrente, ao fundamentar a sua insurgência no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição...
... PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. RECLUSÃO E ... Justiça, com a redação vigente à época da interposição da ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL APÓS O JULGAMENTO DA APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. LEGALIDADE. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REGIME PRISIONAL E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO POR...
... redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ... por penas restritivas de direitos. Precedentes ... -
Acórdão nº HC 276416 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS IMPETRADO ORIGINARIAMENTE, A DESPEITO DA POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO AO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO POR INTERMÉDIO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (RESSALVA DO ENTENDIMENTO DA RELATORA). INDULTO. DECRETO PRESIDENCIAL N.º 7.873/2012 . NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE IMPONHA A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. ORDEM DE HABEAS...
... 4. Trata-se de critério objetivo e de redação categórica: o paradigma é o quantum de pena a que foi o réu condenado ... é claro ao estabelecer que, para a concessão da comutação das penas, "o cálculo será feito sobre o período de pena já cumprido até 25 de ... -
Acórdão nº 2015/0259758-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. NEGATIVA PELA SIMPLES QUANTIDADE DE DROGA (206,7g DE COCAÍNA), SEM INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AFASTAMENTO DEVIDO....
... FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÕES ... 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ... -
Acórdão nº 2016/0077494-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 dispõe que as penas ... redação que lhe foi conferida pela Lei n. ... -
Acórdão nº 2015/0268242-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. SÚMULA 231/STJ. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. APLICAÇÃO EM PATAMAR AQUÉM DO MÁXIMO EM RAZÃO DA QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA (150,2 GRAMAS DE COCAÍNA E 144,5 GRAMAS DE
... FECHADO E NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PREVISÕES ... 2º, § 1º da Lei n. 8.072/90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ... -
Acórdão nº 2015/0149830-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. HEDIONDEZ DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DETRAÇÃO PENAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de...
... DOSIMETRIA. ... REDIMENSIONAMENTO ... PENAS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. HEDIONDEZ ... redação dada pela Lei n. 11.464/2007, ... -
Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
... , da Consolidação das Leis do Trabalho, passam á vigorar com a redação seguinte: ... "Art. 647. Cada Junta de Conciliação e Julgamento terá, a ... ças e férias aos servidores do Conselho, bem como impor-lhes as penas disciplinares que excederem da alçada das demais autoridades; ... i) dar ...
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Acórdão nº 2014/0321015-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. (1) DETRAÇÃO DE PENAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. APLICAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. (2) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação dada pela
... PENAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE ... § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação" ... dada pela Lei nº 12.736/2012, não guarda rela\xC3" ...