Redesconto
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RESOLUÇÃO BCB Nº 195, DE 3 DE MARÇO DE 2022
... e retiradas entre a Conta PI de sua titularidade e as demais subcontas que compõem a Conta Única do Tesouro Nacional; III - linha de redesconto, instituída e disciplinada em regulamentação própria, ao amparo da Resolução BCB nº 175, de 15 de dezembro de 2021, exclusivamente concedida ...
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LCP 101 de 04/05/2000 - LEI COMPLEMENTAR. ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PUBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º O disposto no caput não proíbe o Banco Central do Brasil de conceder às instituições financeiras operações de redesconto e de empréstimos de prazo inferior a trezentos e sessenta dias ... capítulo VII ... DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO ... Definições Básicas ...
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CIRCULAR Nº 4.027, DE 12 DE JUNHO DE 2020
... e retiradas entre a Conta PI de sua titularidade e as demais subcontas que compõem a Conta Única do Tesouro Nacional; III - linha de redesconto, instituída e disciplinada em regulamentação própria, ao amparo da Resolução nº 4.781, de 20 de fevereiro de 2020, exclusivamente concedida ...
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RESOLUÇÃO BCB Nº 234, DE 27 DE JULHO DE 2022
... pelo prazo máximo de noventa dias;II - realizado em espécie ou em títulos públicos federais, entre os aceitos nas operações de redesconto no Banco Central do Brasil;III - mantido em conta específica de custódia no Banco Central do Brasil; eIV - liberado após previa autorização do ...
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Acórdão nº 1.0024.10.272687-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
AÇÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA. TAXAS E DESPESAS. LEGALIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial previsto no art. 26, II do CDC, diz respeito tão somente aos vícios aparentes ou de fácil constatação no fornecimento de serviços e produtos duráveis 2. Desde que pactuadas, não se verifica qualquer abusividade na cobrança da tarifa de cadastro,...
... receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias; ... realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras; ... regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis; ... efetuar ... -
Acórdãos nº 0009651-39.2011.8.26.0077 de 22ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
... extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos atinentes aos contratos de empréstimos e de redesconto de títulos. Já em relação ao contrato de abertura de crédito na conta corrente nº 65138-9, da ...
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Acórdãos nº 2045317-65.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... , disciplinador e controlador do SFH, tendo por finalidade, entre outras, ' manter serviços de redesconto e de seguro para garantia das aplicações do Sistema Financeiro da Habitação e dos recursos a ele entregues'. 8. A Lei ...
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Acórdão nº 1.0024.09.631133-7/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
... receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias; ... realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras; ... regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis; ... efetuar ...
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Acórdão nº 1.0024.11.145484-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
... receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias; ... realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras; ... regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis; ... efetuar ...
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Acórdão nº 1.0693.11.011380-2/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL DE 12% AO ANO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E NA LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS EM OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFAS. BANCO CENTRAL...
... receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias; ... realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras; ... regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis; ... efetuar ... -
Acórdão nº 1.0024.11.163035-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
DIREITO PRIVADO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. Os juros contratados somente serão passíveis de limitação quando excederem a Taxa Média de Mercado, divulgada pelo Banco central do Brasil, conforme precedente do STJ. 2. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça é permitida a incidência da comissão de permanência, desde que não cumulada com juros...
... receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias; ... realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras; ... regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis; ... efetuar ... -
Acórdão nº 1.0024.09.672585-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL DE 12% AO ANO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL E LEI DE USURA. NÃO INCIDÊNCIA. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA PARA LIMITAR AS TAXAS DE JUROS EM OPERAÇÕES E SERVIÇOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS....
... receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias; ... realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras; ... regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis; ... efetuar ... -
Acórdão nº 1.0024.10.125660-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
... receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias; ... realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras; ... regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis; ... efetuar ...
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Acórdãos nº 0006731-46.2012.8.26.0081 de 9ª Câmara de Direito Privado, 5 de Noviembre de 2013
... Além disso, conforme admitido em defesa (fl. 27), o banco réu celebrou operação de redesconto com a credora originária do título, ou melhor, comprou “títulos não pagos sem lhes estudar a origem, adiantando ...
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Acórdão nº 1.0114.10.011386-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Marzo de 2013
... receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias; ... realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras; ... regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis; ... efetuar ...
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Acórdão nº 1.0024.09.630574-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE EMISSÃO DE COBRANÇA. ILEGALIDADE.
... receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias; ... realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras; ... regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis; ... efetuar ... -
Acórdão nº 1.0024.11.021677-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
... receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias; ... realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras; ... regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis; ... efetuar ...
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Acórdãos nº 2062186-06.2015.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2015
... , disciplinador e controlador do SFH, tendo por finalidade, entre outras, ' manter serviços de redesconto e de seguro para garantia das aplicações do Sistema Financeiro da Habitação e dos recursos a ele entregues'. 8. A Lei ...
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Acórdão nº 1.0024.11.298039-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2013
... receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias; ... realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras; ... regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis; ... efetuar ...
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Acórdãos nº 1004436-40.2014.8.26.0019 de 16ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
... redesconto e de empréstimo, efetuadas com quaisquer instituições financeiras públicas e privadas de natureza ...
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Acórdãos nº 0003023-25.2010.8.26.0156 de 15ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2014
... édito do cliente, pagando um valor menor, em razão de o negócio ter sido feito antes do vencimento, assim como o redesconto, em que o banco desconta o título e o leva para desconto em outro banco, não havendo a incidência de ISS ”. Como ...
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Acórdãos nº 1006916-94.2014.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2015
... redesconto e de empréstimo, efetuadas com quaisquer instituições financeiras públicas e privadas de natureza ...
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nº 96.01.48419-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Septiembre de 2001
CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO - JUROS - ARTIGO 192, PARÁGRAFO 3º, DA LEI FUNDAMENTAL - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL DO TÍTULO DE CRÉDITO. 1. O artigo 192, parágrafo 3º, da Carta Política, depende de regulamentação por intermédio de lei complementar, daí não servir de parâmetro para fixação do teto-percentual de juros. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e da Corte. 2. Se nota promissória
... Às fls. 63/69, alega a apelante que a evolução do contrato de redesconto impede que o título dado em garantia seja previamente preenchido, visto que os juros do presente contrato são prefixados e cobrados a partir da ... -
Acórdão nº 1.0024.11.124959-5/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2013
... receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias; ... realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras; ... regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis; ... efetuar ...
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Acórdão nº 1.0474.11.003907-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2013
AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. TAXAS E SERVIÇOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CONTRATO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A ação revisional de contrato e repetição de indébito está sujeita ao prazo prescricional geral previsto no art. art. 205 do CC de 2002. 2. O prazo decadencial previsto no art. 26, II do CDC, diz respeito tão somente aos vícios aparentes
... receber recolhimentos compulsórios e voluntários das instituições financeiras e bancárias; ... realizar operações de redesconto e empréstimo às instituições financeiras; ... regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis; ... efetuar ...