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Acórdão nº 1.0429.14.002380-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA. OMISSÃO IMPUTADA À MUNICIPALIDADE. PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO...
... pela construo; que a casa apenas lhe foi entregue quando transcorrido mais de um ano da concluso da obra, "de forma que no havia como redibir o contrato, rejeitando a obra, eis que essa fora recebida, no pela apelante, mas sim pelo contratador da obra"; que "os problemas apresentados foram ... -
Acórdão nº 1.0000.22.228612-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MERITO - DECADÊNCIA - QUESTÃO DECIDIDA EM SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO POR VIA PROCESSUAL INADEQUADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE A QUE SE CONFIGURE A PRESCIÇÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE...
... sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial no se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ao para redibir o contrato ou para obter abatimento no preo'." (in Direito Civil Brasileiro, v. 3, Contratos e Atos Unilaterais, 14 ed., So Paulo: Saraiva. 2017, p ... -
Acórdão nº 1.0024.12.296588-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO NO PRODUTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. DEFEITO. CODECON. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONARIA. DANOS MATERIAIS. INOCORRENCIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Nos termos do que dispõe o artigo 18, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde solidariamente com o...
... diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o negcio no se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ao para redibir o contrato ou para obter abatimento no preo" (Cdigo Civil Anotado, 11 ed., So Paulo: Saraiva, 2005, pg.421). No se pode perder de ... -
Acórdãos nº 1002373-07.2017.8.26.0320 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2018
... o negócio não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço. Por exemplo, novilhas escolhidas para reprodução de gado vacum, porém ...
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Acórdão nº 1.0429.14.002358-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA. OMISSÃO IMPUTADA À MUNICIPALIDADE. PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO...
... pela construo; que a casa apenas lhe foi entregue quando transcorrido mais de um ano da concluso da obra, "de forma que no havia como redibir o contrato, rejeitando a obra, eis que essa fora recebida, no pela apelante, mas sim pelo contratador da obra"; que "os problemas apresentados foram ... -
Acórdão nº 1.0429.14.002361-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA. OMISSÃO IMPUTADA À MUNICIPALIDADE. PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO...
... pela construo; que a casa apenas lhe foi entregue quando transcorrido mais de um ano da concluso da obra, "de forma que no havia como redibir o contrato, rejeitando a obra, eis que essa fora recebida, no pela apelante, mas sim pelo contratador da obra"; que "os problemas apresentados foram ... -
Acórdão nº 1.0429.14.002361-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA. OMISSÃO IMPUTADA À MUNICIPALIDADE. PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO...
... pela construo; que a casa apenas lhe foi entregue quando transcorrido mais de um ano da concluso da obra, "de forma que no havia como redibir o contrato, rejeitando a obra, eis que essa fora recebida, no pela apelante, mas sim pelo contratador da obra"; que "os problemas apresentados foram ... -
Acórdão nº 1.0477.11.000466-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - OFICINA MECÂNCA - RETÍFICA DO BLOCO DO MOTOR DE CAMINHÃO - TRINCA NÃO ASSOCIADA À RETIFICAÇÃO - PROBLEMA NA BOMBA INJETORA - AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO CORRETIVA DO EQUIPAMENTO - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DEFEITO E O SERVIÇO - ÔNUS DO AUTOR - ART. 373, INCISO I, CPC/15 - DEVER DE REPARAR AFASTADO - RECURSO...
... lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o negcio no se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando o adquirente ao para redibir o contrato ou para obter o abatimento do preo. Por exemplo, o automvel que apresenta aquecimento excessivo do motor, ao subir ladeiras." (Maria ... -
Acórdão nº 1.0429.14.002372-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA. OMISSÃO IMPUTADA À MUNICIPALIDADE. PROVAS CONSTITUTIVAS DO DIREITO AUTORAL. AUSÊNCIA. ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER INDENIZATÓRIO NÃO...
... pela construo; que a casa apenas lhe foi entregue quando transcorrido mais de um ano da concluso da obra, "de forma que no havia como redibir o contrato, rejeitando a obra, eis que essa fora recebida, no pelo apelante, mas sim pelo contratador da obra"; que "os problemas apresentados foram ... -
Acórdãos nº 1000337-64.2016.8.26.0566 de 32ª Câmara de Direito Privado, 10 de Enero de 2019
... Não há dúvida de que o comprador de um bem, ao exercitar o seu direito de redibir" o contrato e ter o preço de volta, está limitado pela noção de abuso do direito (art. 197) justamente em situaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1003425-55.2014.8.26.0704 de 25ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... Suscita, preliminarmente, decadência do direito de redibir o contrato, além de desproporcionalidade do valor da condenação, em suposta afronta ao artigo 944 do Código Civil ...
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Caetit� - Vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... O contratante que receber a coisa com defeito oculto, pode enjeitá-la e redibir o contrato, reavendo o preço pago (“actio redhibitoria”) ou então pleitear o abatimento do preço, conservando a coisa (“quanti minoris”) ...
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Guanambi - 2� vara dos feitos rel �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... ao valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado, volume I/ Carlos Roberto Gonçalves - ...
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Acórdão nº 0007061-95.2015.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
EMENTA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS – INADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – RECURSO REJEITADO.I - Para acolhimento desta espécie recursal incumbe à parte encaixar sua pretensão nos moldes do art. 1022 do CPC, especificando a incidência da omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.II - Ao julgar, o magistrado não tem obrigação de refutar, um a...
... sensivelmente o valor, de tal modo que o negócio não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente a ação de redibir o contrato para obter o abatimento do preço. (Código Civil Anotado, Saraiva, 8ª. Edição, pag. 318) ... Do conceito acima, transferindo-o para ... -
Acórdãos nº 0009202-14.2005.8.26.0038 de 3ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2018
... Ocorre que apenas os direitos de redibir um negócio jurídico, ou revisá-lo para obter abatimento no preço, sujeitam-se a prazo decadencial. Por isso, a dicção do ...
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Acórdão Nº 0307139-37.2017.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR. DOCUMENTO APRESENTADO APENAS POR OCASIÃO DA RÉPLICA SEM JUSTIFICATIVA BASTANTE. EXTEMPORANEIDADE VERIFICADA. DESCONSIDERAÇÃO. MÉRITO. DOCUMENTO DO VEÍCULO QUE INDICA A CONDIÇÃO DE RECUPERADO. PREEXISTÊNCIA DE OBSERVAÇÃO DANDO CONTA DE "LAUDO...
... Arrematou compedido de improcedncia e juntou documentos s ps. 69-98.Houve rplica s ps. 102-104.Reconhecida a decadncia do direito de redibir a avena ou postular o abatimento do preo (ps. 108-113), o feito foi instrudo com prova testemunhal (p. 131).As partes apresentaram alegaes finais, a ... -
Acórdão Nº 5001672-72.2019.8.24.0090 do Quarta Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECADÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO AUTORAL FULCRADA, PRIMORDIALMENTE, EM SUPOSTA OMISSÃO DOLOSA DOS VENDEDORES SOBRE A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO BEM E ORDEM DE DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO PELA PREFEITURA ANTERIORMENTE À...
... pleitear pela anulao do contrato (contrato 4 - evento 1), com fundamento no art.445 do Cdigo Civil, posto que decaiu o direito da autora em redibir o referido negcio jurdico, pois a presente demanda fora ajuizada somente em 11/07/2019, quando j havia transcorrido mais de uma no da celebrao do ... -
Acórdão Nº 0001816-20.2011.8.24.0056 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
... , na hipótese do motor adulterado ser o mesmo que acompanhou o veículo no momento da venda, deveria ter a opção de devolver o dinheiro, redibir, abater o preço ou trocar o motor antes do ajuizamento da presente ação. Houve réplica (Evento 63). A decisão do Evento 76 afastou a ...
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Acórdão nº 1003880-64.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 07-02-2023
EMENTARECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TROCA DE MOTOR – MOTOR COM NUMERAÇÃO ADULTERADA – VÍCIO OCULTO – LUCROS CESSANTES – PROCEDÊNCIA QUANTO AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA DO CAMINHÃO NA OFICINA – DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS – VALOR MAJORADO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.I- Reconhece-se
... sensivelmente o valor, de tal modo que o negócio não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter o abatimento do preço." (Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, Ed. Saraiva, 9ª ed, 2003, p. 335) ... Exsurge, ... -
Acórdão Nº 0300952-41.2014.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-09-2022
... lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o negcio no se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos,dando oadquirente ao para redibir o contrato ou para obter o abatimento do preo. Por exemplo, o automvel que apresenta aquecimento excessivo do motor, ao subir ladeiras" (Curso de ...
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Acórdãos nº 1028101-08.2014.8.26.0562 de 29ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... a partir da entrega efetiva ou da alienação; e uma vez constatado, instaura-se o prazo de 30 (trinta) dias para uso do direito de redibir. Nesse sentido, decide o Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. BEM MÓVEL. PRAZO ...
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Acórdão Nº 0314939-19.2017.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... arriscado (e por isso, de regra lucrativo, j que o bem adquirido por preo bem inferior ao praticado no mercado), no pode agora pretender redibir o contrato de aquisio do veculo com base na alegao de vcio redibitrio". O Cdigo Civil, ao tratar sobre os vcios redibitrios, disps em seu artigo 441 ...
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Acórdão Nº 08486034720188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 14-04-2020
... como resposta que seria enviado um responsável técnico para verificação; que “a conclusão acerca da possibilidade do consumidor redibir o contrato, pleitear o abatimento do preço ou a substituição do produto (art. 18, § 1º do CDC), pretensões essas sujeitas ao prazo decadencial, ...
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Acórdão nº 1.0145.11.039983-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DOCUMENTO - APRESENTAÇÃO NO PRAZO ASSINADO E JUNTADA TARDIA - QUESTÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL - VIABILIDADE DO EXAME EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - VÍCIO OCULTO CONSTATADO - REDIBIÇÃO DO NEGÓCIO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR.-...
... diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o negcio no se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ao para redibir o contrato ou para obter o abatimento do preo." ("Cdigo Civil Anotado". Saraiva, 9 ed., 2003, p. 335). No mesmo sentido, a Doutrina de CARLOS ... -
Acórdãos nº 1042315-98.2015.8.26.0002 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... , não sanado pelo revendedor dentro em o prazo legal, confere ao consumidor o direito de rejeitar a coisa e redibir o contrato, sem prejuízo de eventuais perdas e danos - artigo 441 do Código Civil e 18, §1º, II, da Lei ...