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Ensinando o consumidor a reagir, exigindo a qualidade do produto
...tratam dos vícios redibitórios, na legislação civil, e à responsabilidade pelo vício do produto, no código do consumidor. Redibir, conforme a definição de FRANCISCO FERNANDES, significa "tornar a vender ao vendedor (a coisa defeituosa que se comprou sem declaração ...
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Lição 22 - Responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor (Lei Nº 8.078/90)
... o dano sofrido pelo adquirente é, mais das vezes, exclusivamente de ordem econômica de tal sorte que a lei lhe autoriza a trocar o produto, redibir o preço ou pleitear um abatimento no preço se desejar permanecer com o produto apesar do vício apresentado, quando não for possível o fornecedor ...
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Vícios construtivos e relação de consumo: liability, accountability e responsibility
...Ademais, frustrada a tentativa de sanação do vício, e já em um segundo nível de tutela, para além da possibilidade de redibir o contrato ou de pleitear o abatimento do preço – alternativas que vigoram no Código Civil para vícios ocultos –, o CDC coloca à disposição ...
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Acórdão Nº 0010553-45.2011.8.24.0045 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
APELAÇÃO CÍVELE RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. BEM ENTREGUE COM ATRASO E VÍCIOS NA EDIFICAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, RELATIVOS AOS ALUGUÉIS QUE TERIA RECEBIDO ENTRE O PERÍODO QUE O IMÓVEL DEVERIA TER SIDO ENTREGUE E QUE EFETIVAMENTE RECEBEU AS CHAVES, BEM COMO INDENIZAÇÃO...
... os vícios aparentes da obra, os quais, como se observa, devem ser enjeitados pelo comitente imediatamente, sob pena de perda do direito de redibir o contrato ou requerer o abatimento no preço. 3. Ocorre que o tratamento dos vícios aparentes não é suficiente para contornar problemas que não ... -
Acórdão Nº 0800089-73.2013.8.24.0039 do Segunda Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.PRESCRIÇÃO. ALEGADA INCIDÊNCIA DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 618, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS, A TEOR DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. PREJUDICIAL...
... os vícios aparentes da obra, os quais, como se observa, devem ser enjeitados pelo comitente imediatamente, sob pena de perda do direito de redibir o contrato ou requerer o abatimento no preço. 3. Ocorre que o tratamento dos vícios aparentes não é suficiente para contornar problemas que não ... -
Acórdão Nº 0800257-75.2013.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 04-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DA APELANTE.1) ALEGADA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. AVENTADA APLICAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL. MÉRITOSUPOSTAMENTE EM DESACORDO COM AS PROVAS. MATÉRIAS TRATADAS DE FORMA HIALINA NO ARESTO. REDISCUSSÃO DE TEMA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REQUISITOS DO ART. 1.022, DO CPC/15, INATENDIDOS. RECLAMO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO...
... os vícios aparentes da obra, os quais, como se observa, devem ser enjeitados pelo comitente imediatamente, sob pena de perda do direito de redibir o contrato ou requerer o abatimento no preço. 3. Ocorre que o tratamento dos vícios aparentes não é suficiente para contornar problemas que não ... -
Acórdão Nº 0000288-89.2013.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDAS CONEXAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE MÁQUINA DE ENVASAR CHÁ. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE AFORADA PELA ARRENDANTE E DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AJUIZADA PELA ARRENDATÁRIA EM FACE DA ARRENDANTE E FORNECEDORA DO PRODUTO.1 - AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. AUTOS DE N. 0001515-80.2014.8.24.0052. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA O FIM DE
...No mesmo sentido, não estando o bem próprio para o uso a que se destina, pode a contratante redibir o contrato, situação na qual o bem é devolvido e o preço por ele pago é restituído, acrescido das despesas do contrato. Quanto à alegada ... -
Acórdão nº 51920291620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. NÃO HÁ FALAR EM PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO CONCRETO, POIS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO É ANTERIOR AO FIM DO PRAZO DECENAL PREVISTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL, DIPLOMA APLICÁVEL AO CONTRATO DE EMPREITADA, DADA A SUA ESPECIFICIDADE. RECONHECIMENTO DA...
... da obra, os quais, como se observa, devem ser enjeitados pelo receptor da edificação imediatamente, sob pena de perda do direito de redibir o contrato ou requerer o abatimento no preço. Alega que o tratamento dos vícios aparentes não é suficiente para contornar problemas que não ... -
Acórdão nº 1.0000.22.006804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO PREÇO PAGO - VENDA A TERCEIRO NO CURSO DA LIDE - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO OCULTO INTRÍNSECO QUE TORNE IMPRÓPRIO O USO OU LHE DIMINUA O VALOR. A alienação de imóvel supostamente dotado de vício redibitório a terceiro no curso da lide não caracteriza perda superveniente do...
... sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou obter abatimento do preço". No caso vertente, não há, a rigor, a existência de um defeito no bem adquirido pelo apelante, mas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.006804-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO PREÇO PAGO - VENDA A TERCEIRO NO CURSO DA LIDE - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - VÍCIO REDIBITÓRIO - DEFEITO OCULTO INTRÍNSECO QUE TORNE IMPRÓPRIO O USO OU LHE DIMINUA O VALOR. A alienação de imóvel supostamente dotado de vício redibitório a terceiro no curso da lide não caracteriza perda superveniente do...
... sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou obter abatimento do preço". No caso vertente, não há, a rigor, a existência de um defeito no bem adquirido pelo apelante, mas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.021052-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA - VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS. A decadência, prevista no art. 445, do CPC, refere-se às ações visando ao abatimento do preço ou para rescindir o contrato e reaver o preço. Há decadência do direito em relação ao pedido de redibição. Existindo pedido de indenização por danos materiais e morais,...
... sua integralidade, mas apresenta vício ou defeito que o torna impróprio ao uso a que é destinado ou lhe diminua o valor, o comprador pode redibir o contrato, rejeitando a coisa ou manter o contrato e reclamar o abatimento do preço. Desse modo, vício redibitório é o mesmo ... -
Acórdão Nº 0032273-05.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO USADO NÃO COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. RISCO PELA POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NÃO APARENTE INERENTE AO NEGÓCIO. NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE EM NÃO SUBMETER VEÍCULO À VISTORIA PRÉVIA DE MECÂNICO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE...
... sensivelmente o valor, de tal modo que o negócio não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento no preço" (Código Civil Anotado, 11ª ed., São Paulo: Saraiva, 2005, pág.421). . E no caso em roga, o ... -
Acórdão nº 1.0079.12.000826-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA DE AUTOMÓVEL USADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRADORA DESIDIOSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. O negócio jurídico compra e venda de veículo usado, quando alegado e não provado o vício redibitório, ou seja, defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso a que se destina, não comporta a rescisão e,...
... sensivelmente o valor, de tal modo que o negócio não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando o adquirente ação para redibir o contrato ou para obter o abatimento do preço. Por exemplo, o automóvel que apresenta aquecimento excessivo do motor, ao subir ladeiras." (Maria ... -
Acórdão nº 1.0079.12.000826-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA DE AUTOMÓVEL USADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRADORA DESIDIOSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. O negócio jurídico compra e venda de veículo usado, quando alegado e não provado o vício redibitório, ou seja, defeito oculto que torna a coisa imprópria ao uso a que se destina, não comporta a rescisão e,...
... sensivelmente o valor, de tal modo que o negócio não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando o adquirente ação para redibir o contrato ou para obter o abatimento do preço. Por exemplo, o automóvel que apresenta aquecimento excessivo do motor, ao subir ladeiras." (Maria ... -
Durabilidade de produtos e prazos de garantia
... é que, no tocante às possibilidades de resilição contratual em decorrência de vícios e defeitos, inovou no que concerne aos prazos para redibir ( i.e., não mais os 15 dias do vetusto código de 1916, nem muito menos de 10 dias do código comercial imperial de 1850). 5.1 o código do ...
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Acórdão Nº 0621746-27.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO ATENDIMENTO DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INSUBSISTÊNCIA. TAXATIVIDADE MITIGADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC AO CASO CONCRETO. LEGITIMAÇÃO ATIVA DO CONDOMÍNIO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE VÍCIOS DE QUALIDADE DO
...caso concreto. De igual modo, a deliberação acerca da. decadência do direito de redibir, porquanto coligada ao mérito. da demanda, encontra guarida na hipótese prevista no art. 1.015, inciso II, do CPC. Por outro lado, postergar a ... -
Acórdão Nº 0858240-16.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO OCULTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO PLEITO REDIBITÓRIO E DE PRESCRIÇÃO DO REQUESTO INDENIZATÓRIO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INÉPCIA DO RECURSO APELATÓRIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE
...4. Diferentemente do articulado pelas partes, o marco temporal. para o início da contagem do prazo decadencial do direito de. redibir, na forma do art. 26, § 3º, do CDC, é a data da ciência. efetiva do defeito pelo consumidor. A partir da análise contexto. probatório produzido ... -
Acórdão nº 51200785920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DECADÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFIGURAÇÃO. APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 618, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, RELATIVO AO CONTRATO DE EMPREITADA, PORQUANTO MAIS FAVORÁVEL AO ADQUIRENTE DE CONSTRUÇÕES,...
... para que o comitente se insurja contra a insegurança ou falta de solidez da obra que lhe foi entregue. Ocorre que apenas os direitos de redibir um negócio jurídico, ou revisá-lo para obter abatimento no preço, sujeitam-se a prazo decadencial. Por isso, a dicção do art. 618, parágrafo ... -
Acórdão nº 71010398568 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. VEÍCULO ADQUIRIDO. VÍCIO DO PRODUTO. CLONAGEM DO CHASSI. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSENCIA DE DECADÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Anoto, todavia, que o pedido principal da ação não é a rescisão do negócio, mas a condenação do primeiro réu (Estado) a regularizar o veículo, arcando o segundo demandado (Jair) com os...
...redibir o contrato. . Pois bem, pela narrativa e provas carreadas ao processo, tem-se que o demandante teve ciência da adulteração do chassi já na ... -
Direito Civil
.... (E) A decisão judicial que extinguiu o processo está equivocada, pois ainda seria possível a Renato exercitar seu direito de redibir ou abater o preço pago, em razão da aplicação de dispositivo do CDC que estabelece o prazo de cinco anos para a reclamação por vício do ...
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Dos vícios redibitórios
...ável para sua destinação específica, como de boa qualidade, acarretando prejuízos ao adquirente, tem este ação para rejeitá-la e redibir o contrato (actio redhibitoria - art. 1.101 - novo, art. 441 - do CC). A ignorância de tal vício pelo alienante não o exime de responsabilidade, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.211161-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO ZERO KM - VÍCIO OCULTO NÃO SANADO PELO FORNECEDOR NO PRAZO LEGAL DE TRINTA DIAS - RESCISAO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO AO STATUS QUO ANTE - POSSIBILIDADE - DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - QUANTUM - REDUÇÃO - DESCABIMENTO. A exegese da legislação consumerista, no que tange ao dever de ressarcimento decorrente...
...(..) II- O adquirente de veículo novo, que apresenta defeito de fabricação poucos meses após a compra, pode redibir o contrato, rejeitando a coisa em troca da devolução do preço pago, não sendo o caso de aplicação da tabela FIPE, pois a redibição implica no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.248049-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDC - DECADÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa (art. 14, CDC). Nos termos do art. 26, § 3°, do CDC "Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito". A reclamação comprovadamente formulada pelo...
...Poderá ele redibir o contrato ou pleitear abatimento no preço, desde que o faça no prazo decadencial de 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Por ... -
Acórdão nº 1.0000.22.248049-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CDC - DECADÊNCIA - ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores é objetiva, prescindindo da comprovação de culpa (art. 14, CDC). Nos termos do art. 26, § 3°, do CDC "Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito". A reclamação comprovadamente formulada pelo...
...Poderá ele redibir o contrato ou pleitear abatimento no preço, desde que o faça no prazo decadencial de 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Por ... -
Acórdão nº 1.0000.17.096624-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - DECADÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART. 12 DO CDC - LAUDO PERICIAL - DANOS MORAIS - QUANTUM - REDUÇÃO. Não se aplica o art. 26, II, do CDC, se não se tratam de vícios aparentes ou de fácil constatação Constados os vícios na construção, no prazo de garantia de cinco anos, previsto no art. 618 do...
...Poderá ele redibir o contrato ou pleitear abatimento no preço, desde que o faça no prazo decadencial de 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. Por ...