redução salarial vedação
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... tributário do Simples Nacional, por vedação ou por opção ... #Incluído pela Lei ... que tenham sido objeto de isenção ou redução de ISS ou de ICMS na forma prevista nesta Lei ... um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... Parágrafo único. A vedação prevista no inciso I do caput estende-se também ... origem, quando a requisição implicar redução dessa remuneração ... § 2º No caso das ... 3.300,00 ... TABELA SALARIAL ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o ... sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva ... § 5º ... § 6º Excetua-se da vedação de que trata o § 5º deste artigo a ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... redução proporcional de jornada de trabalho e de ... empregado receberia se não houvesse a vedação prevista na alínea "a" do inciso II do § 2º do ... , na mesma proporção de sua redução salarial, para os mutuários de que trata o inciso I do ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... , consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a ... VIII – redução salarial, compensação de horários e redução ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001332-97.2016.5.06.0341), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. TRABALHO DOMÉSTICO. REDUÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAS DEVIDAS. Ante a ausência de contestação específica, presumem-se verdadeiras as alegações fáticas constantes da exordial, ante o disposto no art. 341 do CPC/2015, no tocante à redução salarial ocorrida após um ano de contrato. Por certo que o salário mínimo se trata de garantia constitucional...
... REDUÇÃO SALARIAL. VEDAÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000785-66.2017.5.06.0262), 09-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. RETORNO DO EMPREGADO À CONDIÇÃO DE CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA REDUÇÃO SALARIAL, DA GARANTIA DA ESTABILIDADE ECONÔMICA E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA, INSCULPIDOS NOS ARTS. 7º, INCISO VI, DA CARTA...
... IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA E TA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA REDUÇÃO SALARIAL, DA GARANTIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-458-71.2013.5.08.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÕES. CUMULAÇÃO INDEVIDA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Não fere o princípio da irredutibilidade salarial a redução ou supressão da gratificação de função recebida pelo exercício por mais de dez anos - Súmula 372/TST, quando o reclamante recebe função comissionada de valor superior ao incorporado. Eventual manutenção da...
... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Não fere o o da irredutibilidade salarial a redução ou supressão da gratificação de ... -
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... respeito aos direitos trabalhistas e a redução" dos custos de conformidade das empresas; ... III \xE2" ... I – não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração do ... § 2º O descumprimento da vedação prevista no caput implicará no cancelamento da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1149-31.2010.5.04.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 294/TST. A pretensão voltada ao restabelecimento de jornada, em virtude de alteração unilateral lesiva, com o pagamento de horas extras, desafia prescrição parcial, na medida em que a duração do trabalho do bancário recebe regência legal. Recurso de revista não conhecido. 2. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO...
... RETORNO À JORNADA DE SEIS HORAS. REDUÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. REGULARIDADE. VEDAÇÃO AO ... ão fere o princípio da irredutibilidade salarial a redução da gratificação de função ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000254-78.2017.5.06.0003), 10-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PREMIAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. SUPRESSÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA REDUÇÃO SALARIAL, DA GARANTIA DA ESTABILIDADE ECONÔMICA E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA, INSCULPIDOS NOS ARTS. 7º, INCISO VI, DA CARTA MAGNA, E 468, DA CLT. O pagamento habitual de premiação, vinculada ao cumprimento de metas, caracteriza a natureza jurídica salarial da parcela,...
... PREMIAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. SUPRESSÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA REDUÇÃO SALARIAL, DA GARANTIA DA ESTABILIDADE ECONÔMICA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167000-62.2006.5.05.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. OFENSA À COISA JULGADA E À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A sentença transitada em julgado, em obediência à extensão do pedido apresentado na fase de conhecimento, limitou a condenação a diferenças salariais e demais parcelas até a data do ajuizamento da ação. Nesse contexto, ao limitar os valores da liquidação à...
... À COISA JULGADA E À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ... A sentença transitada em julgado, em ... vigente o contrato de trabalho, ante a vedação à redução salarial, é questão que somente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000065-65.2018.5.06.0262), 25-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO E CONSEQUENTE. RETORNO DO SERVIDOR À CONDIÇÃO DE CELETISTA. POSTERIOR REDUÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DE ESTABILIDADE ECONÔMICA INSCULPIDOS NO ARTS. 7º, VI, DA CARTA MAGNA. I - O fato de o empregado público retornar ao regime jurídico celetista em
... POSTERIOR REDUÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DE ... lesiva e afronta aos Princípios da Vedação da Redução Salarial e da Garantia da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000568-86.2018.5.06.0262), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DO REGIME CELETISTA A ESTATUTÁRIO. RETORNO À CONDIÇÃO DE CELETISTA. REDUÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de ter sido reconhecido, por meio de decisão transitada em julgado, o caráter celetista do vínculo jurídico da reclamante com o Município, ante a invalidade da transmudação para o regime estatutário, tal fato não autoriza a redução
... RETORNO À CONDIÇÃO DE CELETISTA. REDUÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Apesar de ter sido ... de violação direta aos princípios da vedação da redução salarial, da garantia da ... -
Lei nº 14.193 de 06/08/2021. Institui a Sociedade Anônima do Futebol e dispõe sobre normas de constituição, governança, controle e transparência, meios de financiamento da atividade futebolística, tratamento dos passivos das entidades de práticas desportivas e regime tributário específico; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... – pessoas cujos créditos de natureza salarial sejam inferiores a 60 (sessenta) ... com os quais haja acordo que preveja redução da dívida original em pelo menos 30% (trinta por ... III – vedação à recompra da debênture-fut pela Sociedade ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000572-29.2018.5.06.0261), 11-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO INVALIDADA JUDICIALMENTE. SERVIDOR QUE VOLTA À CONDIÇÃO DE CELETISTA NÃO PODE SOFRER REDUÇÃO DE SALÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 7º, VI, C.F./88. I - O fato de o empregado público retornar à condição de celetista devido à decisão judicial, que reconheceu a invalidade da transmudação para o regime estatutário, não autoriza redução de...
... ÇÃO DE CELETISTA NÃO PODE SOFRER REDUÇÃO DE SALÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 7º, VI, ... Magna, que alberga os Princípios da Vedação da Redução Salarial e da Garantia da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000511-68.2018.5.06.0262), 14-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO INVALIDADA JUDICIALMENTE. SERVIDOR QUE VOLTA À CONDIÇÃO DE CELETISTA NÃO PODE SOFRER REDUÇÃO DE SALÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 7º, VI, C.F./88. I - O fato de o empregado público retornar à condição de celetista devido à decisão judicial, que reconheceu a invalidade da transmudação para o regime estatutário, não autoriza redução de...
... ÇÃO DE CELETISTA NÃO PODE SOFRER REDUÇÃO DE SALÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 7º, VI, ... Magna, que alberga os Princípios da Vedação da Redução Salarial e da Garantia da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001939-17.2017.5.06.0102), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ECT. INCORPORAÇÃO SALARIAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. TRABALHADOR EM REGULAR EXERCÍCIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA REDUÇÃO SALARIAL, DA GARANTIA DA ESTABILIDADE ECONÔMICA E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SENTENÇA CONDICIONAL. I- Ainda que inaplicável a atual redação contida no...
... ECT. INCORPORAÇÃO SALARIAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA HÁ MAIS ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA REDUÇÃO SALARIAL, DA GARANTIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001931-43.2017.5.06.0101), 26-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INCORPORAÇÃO SALARIAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. TRABALHADOR EM REGULAR EXERCÍCIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA REDUÇÃO SALARIAL, DA GARANTIA DA ESTABILIDADE ECONÔMICA E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SENTENÇA CONDICIONAL. REFORMA TRABALHISTA. ART. 468, §2º, DA CLT....
... INCORPORAÇÃO SALARIAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA HÁ MAIS ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA REDUÇÃO SALARIAL, DA GARANTIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001545-83.2017.5.06.0401), 23-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. INCORPORAÇÃO SALARIAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. TRABALHADOR EM REGULAR EXERCÍCIO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA REDUÇÃO SALARIAL, DA GARANTIA DA ESTABILIDADE ECONÔMICA E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE SENTENÇA CONDICIONAL. I- Ainda que inaplicável a atual redação contida no art. 4
... INCORPORAÇÃO SALARIAL DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA HÁ MAIS ... VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA REDUÇÃO SALARIAL, DA GARANTIA DA ... -
Acórdão Nº 0021022-64.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2020
... ASSISTENTE SOCIAL. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA PARA 30 HORAS SEMANAIS. NTAÇÃO DE MATRIZ SALARIAL REDUZIDA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE DADE SALARIAL E VEDAÇÃO DE RETROCESSO SOCIAL. OFENSA À LEI 12.317/10 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78400-13.2006.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. EMPREGADA DE MUNICÍPIO. CONCURSO INTERNO NA VIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. APROVAÇÃO QUE IMPLICOU A PROMOÇÃO VERTICAL. PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA REVER O ATO ILÍCITO. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. NULIDADE DA ASCENSÃO FUNCIONAL SEM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS JURÍDICOS DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE E RETORNO À SITUAÇÃO FUNCIONAL ANTERIOR. PEDIDO DE...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1189-10.2011.5.04.0028) 20-06-2018
... adotado pela reclamada implica redução salarial, esbarrando na vedação constitucional ...
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Acórdãos nº 1001018-56.2017.8.26.0224 de 12ª Câmara de Direito Público, 22 de Febrero de 2018
... Pública que não incorreu em redução salarial. Vedação do artigo 37, XIV, ...