redução salarial vedação
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 77-60.2022.5.08.0205)
I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA - ACÓRDÃO RECORRIDO CONTRÁRIO À TESE VINCULANTE DO E. STF SOBRE O TEMA Nº 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA RECONHECIDA
... ções do contrato de trabalho e até redução salarial por meio ... de norma coletiva, de modo que a vedação de alteração contratual lesiva (art. 468 da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1538-71.2011.5.09.0093) 21-11-2018
... no sentido de a parcela tem natureza salarial e a prescrição sobre a pretensão de sua ... se o exercício de outra não implicar redução salarial (até mesmo pelo reconhecimento da ... anteriores), o que implica apenas a vedação de redução salarial, e não impede a reclamada ...
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Acórdãos nº 1015677-69.2015.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 10 de Diciembre de 2015
... ção Pública, que não ensejou redução salarial. Vedação disposta no artigo 37, ...
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Acórdão Nº 0709956-70.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 17-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OPERADOR DE ETA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO-SAERB. REAJUSTES SOBRE A DIFERENÇA DE ENQUADRAMENTO. REDUÇÃO SALARIAL NÃO CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO. PERCEPÇÃO DE VERBAS A TÍTULO DE ANUÊNIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. ART. 16 DA LEI
... DIFERENÇA DE ENQUADRAMENTO. REDUÇÃO SALARIAL ... NÃO CONFIGURADA. INADMISSIBILIDADE ... DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VEDAÇÃO ... PERCEPÇÃO DE VERBAS A TÍTULO DE ANUÊNIO ... -
Acórdãos nº 0028328-24.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2014
... ção Pública, que não ensejou redução salarial. Vedação disposta no artigo 37, ...
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Acórdãos nº 0033199-97.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Octubre de 2015
... redução salarial. Vedação disposta no ...
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Acórdãos nº 0027291-34.2012.8.26.0590 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... Pública que não incorreu em redução salarial. Vedação do artigo 37, ...
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Acórdãos nº 0059471-65.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2014
... ção que não incorreu em redução salarial Vedação ao artigo 37, XIV ...
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Acórdãos nº 0059399-78.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Noviembre de 2013
... ção que não incorreu em redução salarial Vedação ao artigo ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3832/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Agosto de 2002
EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROTELAÇÃO DO FEITO MULTA. Quando se verifica que a Parte lança mão de expediente protelatório, dilatando no tempo controvérsia já pacificada e impedindo o desfecho final da lide, ao reiterar a análise de matérias expressamente apreciadas pela Turma (vedação constitucional de vinculação de remuneração ao salário mínimo e inexistência de redução salarial pela retirada do...
... (vedação constitucional de vinculação de remuneração o salário mínimo e inexistência de redução salarial pela retirada do salário mínimo como ... -
Acórdãos nº 0007265-40.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2014
... Pública que não incorreu em redução salarial. Vedação do artigo 37, ...
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Acórdãos nº 0002443-08.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 17 de Diciembre de 2014
... Pública, que não ensejou redução salarial. Vedação estabelecida pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 174-13.2013.5.02.0021) 05-12-2018
... - INCORPORAÇÃO - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - NATUREZA SALARIAL ... O Eg. TRT concluiu pela ... ício de condição, sendo ilícita a redução/suspensão de seu pagamento de forma unilateral, ... da irredutibilidade salarial e da vedação à alteração contratual lesiva, nos termos da ...
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Acórdãos nº 0058133-56.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2013
... ção que não incorreu em redução salarial Vedação ao artigo 37, XIV ...
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Acórdãos nº 0060548-12.2012.8.26.0053 de 4ª Câmara de Direito Público, 18 de Noviembre de 2013
... ção que não incorreu em redução salarial Vedação ao artigo 37, ...
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Acórdão Nº 0100957-20.2014.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Conselho da Justiça Estadual, 03-02-2015
... O ADICIONAL DE ESPECIALIZAÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL ... REDUÇÃO SALARIAL. INOCORRÊNCIA ...
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Decisao Nº 8017975-83.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017975-83.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: JOSUE CARVALHO SANTOS Advogado(s): MARIA CLARA CRUZ SAMPAIO, BRUNO FERRARO ALMEIDA AGRAVADO: MUNICIPIO DE JEQUIE Advogado(s):ROSANA SOUZA RIOS ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO...
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ALEGADA REDUÇÃO SALARIAL SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ... IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA LEI 9.494/97. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-576-61.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em recente revisão de jurisprudência, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar o item II da Súmula n.º 364, por meio da Resolução n.º 174, de 24/5/2011, vedando, assim, a possibilidade de se transacionar o adicional de periculosidade, ainda que por meio de norma coletiva.
... BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em ... Tal vedação se aplica tanto para a redução do percentual ... , da totalidade das parcelas de natureza salarial. 3. Logo, afigura-se inválida a cláusula de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-576-61.2012.5.03.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em recente revisão de jurisprudência, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar o item II da Súmula n.º 364, por meio da Resolução n.º 174, de 24/5/2011, vedando, assim, a possibilidade de se transacionar o adicional de periculosidade, ainda que por meio de norma coletiva.
... BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em ... Tal vedação se aplica tanto para a redução do percentual ... , da totalidade das parcelas de natureza salarial. 3. Logo, afigura-se inválida a cláusula de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-328-46.2012.5.03.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
ELETRICITÁRIOS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em recente revisão de jurisprudência, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu cancelar o item II da Súmula n.º 364, por meio da Resolução n.º 174, de 24/5/2011, vedando, assim, a possibilidade de se transacionar o adicional de periculosidade, ainda que por meio de norma coletiva.
... BASE DE CÁLCULO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em ... Tal vedação se aplica tanto para a redução do percentual ... , da totalidade das parcelas de natureza salarial. 3. Logo, afigura-se inválida a cláusula de ... -
Acórdãos nº 0057852-03.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2013
... Pública que não incorreu em redução salarial. Vedação do artigo 37, XIV, ...
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Acórdãos nº 0002105-34.2013.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... que não incorreu em redução salarial. Vedação do artigo 37, ...
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Acórdãos nº 0057146-20.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 18 de Septiembre de 2013
... que não incorreu em redução salarial. Vedação do artigo 37, ...
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Acórdãos nº 0060267-56.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... que não incorreu em redução salarial. Vedação do artigo 37, ...