redução salarial vedação
-
Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa
... inovações quanto à essa garantia salarial ... Em 1967 foi promulgada a Constituição ... redução direta ou indireta (princípio da e salarial), da vedação de multas e descontos (princípio da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000027-19.2019.5.06.0262), 16-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, de modo que são perfeitamente aplicáveis à hipótese as regras processuais trazidas pela Reforma Trabalhista, inclusive no tocante ao...
... IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA REDUÇÃO SALARIAL, DA GARANTIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000792-61.2017.5.06.0261), 06-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO SALARIAL UNILATERAL. OFENSA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ART. 7º, VI DA CF/88. Configura afronta à garantia da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI da CF/88), a redução unilateral promovida pelo Município na remuneração de empregada celetista, sendo cabível a determinação de retorno ao patamar remuneratório anterior à redução. Recurso obreiro...
... REDUÇÃO SALARIAL UNILATERAL. OFENSA A GARANTIA DA ... LESIVA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA REDUÇÃO SALARIAL, DA GARANTIA DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000918-45.2020.5.10.0019)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NOVACAP. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. EMPREGADO CELETISTA. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Hipótese em que a empregadora, empresa estatal, reduziu unilateralmente a base de cálculo do adicional de periculosidade pago ao empregado. A observância ao...
... IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST ... Hipótese em que ... eles a irredutibilidade salarial e a vedação à alteração contratual lesiva (art. 7°, VI, ... 468 da CLT). Em face disso, a redução da base de cálculo da parcela em questão não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000730-91.2018.5.06.0000), 18-12-2018
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO DO DESPACHO. A concessão de liminar em sede de mandado de segurança exige a demonstração inequívoca dos requisitos insertos no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009. No caso concreto, o impetrante não logrou êxito em demonstrar os...
... , contra a Fazenda Publica, um acréscimo salarial ilegal, com o esgotamento do objeto da ação, ... iuris contundentes no que pertine à redução salarial. Nesse sentido, vale destacar que a ... consagra orientação segundo a qual a vedação à execução provisória contra a Fazenda ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo ... II - não se aplica a redução prevista no § 20 do art. 18 desta Lei ... 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional ... Parágrafo único ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46000-91.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... tese de que, mesmo que tenha havido redução e não supressão do intervalo intrajornada de ... , o acórdão impugnado fundou-se na vedação ao enriquecimento sem justa causa em ... gerar reflexos porque o seu caráter salarial é decorrente de lei, aspecto não debatido no ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000866-92.2017.5.06.0301), 25-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º, VI DA CF/88. Incontroversa a redução salarial na remuneração de empregada celetista por ato unilateral do município reclamado, configurando evidente a afronta aos artigos 7º, VI, da Constituição Federal e 468, da CLT. Recurso ordinário provido, no particular.
... IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º, VI DA CF/88. ontroversa a redução salarial na remuneração de empregada celetista ... ítimas expectativas dos litigantes e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do NCPC) ... A ... -
Medida Provisória nº 1.045 de 27/04/2021. Institui o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas complementares para o enfrentamento das consequências da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) no âmbito das relações de trabalho.
... redução proporcional de jornada de trabalho e de ... empregado receberia se não houvesse a vedação prevista na alínea "a" do inciso II do § 2º do ... ou com futuras parcelas de abono salarial de que trata a Lei nº 7.998, de 1990, ou de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000032-44.2019.5.06.0261), 05-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO. REDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Constatando-se que houve redução salarial por ato unilateral do reclamado, caracterizando ofensa ao art. 7º, VI, da CF e ao art. 468, da CLT, impõe-se a manutenção da decisão que condenou o reclamado a restabelecer, na folha de pagamento, a remuneração mensal, bem como o pagamento de diferenças salariais vencidas e vincendas. Recurso do
... REDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Constatando-se que houve ... , na contestação, que não houve redução do salário, mas sim uma adequação do seu valor ... LESIVA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA REDUÇÃO SALARIAL, DA GARANTIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000057-88.2018.5.06.0262), 29-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. REDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Constatando-se que houve redução salarial por ato unilateral do reclamado, caracterizando ofensa ao art. 7º, VI, da CF e ao art. 468, da CLT, impõe-se a manutenção da decisão que condenou o reclamado a restabelecer, na folha de pagamento, a remuneração mensal, bem como o pagamento de diferenças salariais vencidas e vincendas. Recurso do
... REDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Constatando-se que houve ... , na contestação, que não houve redução do salário, mas sim uma adequação do seu valor ... LESIVA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA REDUÇÃO SALARIAL, DA GARANTIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000598-24.2018.5.06.0262), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º, VI DA CF/88. Incontroversa a redução salarial na remuneração de empregada celetista por ato unilateral do município reclamado, configurando evidente a afronta aos artigos 7º, VI, da Constituição Federal e 468, da CLT. Recurso ordinário a que se nega provimento, no aspecto.
... IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º, VI DA CF/88. ontroversa a redução salarial na remuneração de empregada celetista ... LESIVA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA REDUÇÃO SALARIAL, DA GARANTIA DA ... -
nº 94.01.23872-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 13 de Mayo de 2003
... constitucional da irredutibilidade salarial (art. 7.º, VI, da CF/88). Insurge-se, também, ... no caso de manutenção da sentença, a redução da verba honorária, em face da singeleza da ...
-
Acordão nº 00668-2007-733-04-00-8 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Julio de 2009
... , também, o direito a irredutibilidade salarial e deferida a reposição do salário a partir de ... do valor da moeda, mas sim pela vedação da redução do valor nominal dos salários ...
-
Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETOESTADUAL. SERVIDORES PÚBLICOS. JORNADA DE TRABALHO. HORÁRIOS DEFUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS. SEGURANÇA DENEGADA. FUMUSBONI IURIS. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado peloSindicato dos Servidores de Apoio à Administração Fazendária doEstado de Mato Grosso do Sul - Sindafaz/MS
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 598-24.2018.5.06.0262)
... IRREDUTIBILIDADE SALARIAL ... Alegações: ... - ... da autora, assim como a significativa redução da sua remuneração, as garantias de ... LESIVA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA REDUÇÃO SALARIAL, DA GARANTIA DA ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000064-83.2018.5.06.0261), 28-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA. DIREITO DO TRABALHO. DECLARAÇÃO JUDICIAL DA INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECONHECIMENTO DA AUTORA COMO CELETISTA. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REDUÇÃO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. No caso concreto, restou inequívoca a redução salarial promovida pela ré, a
... APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. REDUÇÃO SALARIAL ... LESIVA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA REDUÇÃO SALARIAL, DA GARANTIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000255-82.2018.5.06.0341), 14-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. REDUÇÃO SALARIAL UNILATERAL. OFENSA A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ART. 7º, VI DA CF/88. Configura afronta à garantia da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI da CF/88), a redução unilateral promovida pelo Município na remuneração de empregada celetista, sendo cabível a determinação de retorno ao patamar remuneratório anterior à redução. Recurso obreiro...
... IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 7º, VI DA CF/88. ontroversa a redução salarial na remuneração de empregada celetista ... LESIVA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA REDUÇÃO SALARIAL, DA GARANTIA DA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000129-06.2016.5.02.0047)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão/erro material e, imprimindo efeito modificativo ao julgado embargado, dar provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista no tema "INCORPORAÇÃO DA CTVA NO...
... correspondente a complemento salarial para os empregados de cargos gerenciais ... vedação da redução salarial, da garantia da ... -
Acórdão Nº 0020517-03.2020.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-07-2021
EMENTA REDUÇÕES SALARIAIS OCORRIDAS MEDIANTE ACORDOS COLETIVOS. MP 936/2020 . A redução salarial unilateral promovida pela reclamada, sem observância aos termos da MP936/2020 e sem a participação do sindicato profissional, viola o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 7º, VI e XIII da CF, e o princípio da vedação da alteração contratual lesiva ao empregado, nos termos do art. 46
... MP 936/2020. A redução salarial unilateral promovida pela reclamada, sem ... 7º, VI e XIII da CF, e o princípio da vedação da alteração contratual lesiva ao empregado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001868-47.2016.5.07.0029), 2018-10-17
... DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA COM A REDUÇÃO DO VENCIMENTO ... ção, desconsiderando a redução salarial sofrida pela reclamante ... b) julgar ... A vedação à redução salarial se encontra prevista no ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0001868-47.2016.5.07.0029), 2017-05-25
... Alega, ainda, que o reclamado efetuou a redução" de sua carga horária, bem como de sua remuneraç\xC3" ... justificativa para a aludida redução salarial ... A vedação à redução salarial se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008831020134058300), 06-07-2021
PJE 0800883-10.2013.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. RESP 1.070.297. IMPOSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL (CES). PLANO DE EQUIVALÊNCIA...
... ência do coeficiente de equiparação salarial - CES, assim como, caso identificada a ... redução do saldo devedor residual, a sua exclusão ... da tabela "price", além de não haver vedação legal à sua aplicação, vê-se que o contrato a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 60-57.2022.5.08.0000)
... que houve violação à irredutibilidade salarial e não observância do ... Verifica-se que houve considerável redução nos ganhos auferidos pelo obreiro (diferença de ... Vedação da Redução Salarial e da Garantia da ...
-
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... § 2º A vedação de que trata este artigo aplica-se: I - ao ... , caso ajustadas, não possuem natureza salarial e constarão de contrato avulso de natureza ... , bem como de venda de ingresso com redução de preço decorrente de previsão legal ...