Reembolso das quotas pagas do salário-família
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... e gratificações de caráter geral, pagas com habitualidade e de natureza remuneratória, ... IX - salário-família; ... X - indenização por transporte de ... ção, o pagamento, o ressarcimento ou o reembolso de medicamento e produto, nacional ou ... a) soldo ou quotas de soldo; ... b) gratificações ...
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Capital - 1� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... a) soldo ou quotas de soldo; ... b) gratificações ... Condições Especiais de Trabalho (G-CET) pagas aos policiais militares inativos, no âmbito do ... IX - salário-família; ... X - indenização por transporte de ... REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES COMPROVADAS ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título ... EMENTA: AÇÃO ... , na inatividade, é composta de soldo ou quotas de soldo e gratificações incorporáveis, dentre ... X - salário-família"; ... XI - outras parcelas de natureza indenizat\xC3" ... autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de reembolso do valor pago pelo Autor, e julgo o processo ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ável financeira pelo plano, solicitou o reembolso ao PLANSERV, que respondeu negativamente à ... à avaliação de desempenho, passaram a ser pagas de forma genérica, consubstanciando-se em ... X – salário família; ... XI – outras parcelas de natureza ... a) soldo ou quotas de soldo; ... b) gratificações ...
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Acordão nº 00899-2007-028-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Octubre de 2009
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. A responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços frente ao contrato de trabalho não resulta de possível ilegalidade na relação estabelecida com o 1º reclamado, ou de liame de natureza trabalhista com o reclamante, mas da aplicação do princípio constitucional da valorização social do trabalho, fundamento da República. Hipótese em que
... às despesas com uniformes; salário-família; FGTS e honorários assistenciais ... Com ... a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas ... concedia uniformes, sendo indevido o reembolso pleiteado ... Incontroverso, portanto, o uso de ... A sentença deferiu o pagamento de duas quotas de salário-família por considerar que “Os ...