reformador
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Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012
... 40, II, da CF, tem natureza indenizatória, tendo o legislador, no uso do poder constituinte reformador derivado, o intuito de incentivar a permanência em atividade e recompor o patrimônio do servidor que, em condições de se aposentar, continua ...
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