reformador
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Acordão do Terceira Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1.JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO.PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I eII, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula568/STJ, a fim de permitir que o...
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Lei nº 14.250 de 25/11/2021. Dispõe sobre a eliminação controlada de materiais, de fluidos, de transformadores, de capacitores e de demais equipamentos elétricos contaminados por bifenilas policloradas (PCBs) e por seus resíduos.
... (Sisnama) em 180 (cento e oitenta) dias, considerados os laudos de isenção de PCBs em óleo isolante fornecidos pelo fabricante ou pelo reformador e o histórico operacional do detentor ... § 2º O inventário deverá ser mantido atualizado pelo detentor e ser enviado a cada 2 (dois) anos ao ...
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Acórdão Nº 0021784-95.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-06-2021
... Proposta a ação anteriormente à vigência do diploma reformador, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, aplicáveis ao caso ...
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Acordão do Primeira Seção, 10-06-2020
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DAAMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. EXAME DA PROVA PRODUZIDA NO PAD.MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO A DEVERFUNCIONAL INERENTE AO CARGO.1. Processo Administrativo Disciplinar que aplicou à impetrante, àépoca dos fatos Advogada da União, a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001366420164058200), 11-07-2019
PROCESSO Nº: 0800136-64.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAPHAEL DE OLIVEIRA HENRIQUES PORTO e outro ADVOGADO: Itamar Gouveia Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina...
... 2.135/MC, na qual o Supremo reconheceu a inconstitucionalidade da atuação do poder constituinte derivado reformador, restaurando a obrigatoriedade do regime jurídico único. Ressalvou o STF, entretanto, as situações jurídicas consolidadas antes do advento da ... -
Acórdão Nº 0020747-29.2015.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-09-2018
... Proposta a ação anteriormente à vigência do diploma reformador, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, adotadas por este ...
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Acórdão Nº 0021194-43.2016.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2018
... Proposta a ação anteriormente à vigência do diploma reformador, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, aplicáveis ao caso ...
- ‘Herança de 20 anos de erros com imigração’
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000695-54.2013.5.06.0341 (01125-2006-008-06-00-9)), 31-03-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACUMULAÇÃO DE CARGO E EMPREGO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO. ARTIGO 37, XVI, “b”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IMPOSSIBILIDADE. Ao aludir à possibilidade de acumulação do cargo de professor com “outro técnico ou científico” (alínea “b”), o constituinte reformador (EC 19/98) pretendeu subtrair da vedação aqueles que exercessem cargos com características...
... de acumula ç ã o do cargo de professor com “ outro t é cnico ou cient í fico ” (al í nea “ b ” ), o constituinte reformador (EC 19/98) pretendeu subtrair da veda ç ã o aqueles que exercessem cargos com caracter í sticas espec í ficas. N ã o se trata, em absoluto, de ... -
Poder Constituinte
... Reformador (Poder Legislativo da União) e Poder Constituinte Derivado Decorrente (Poder Legislativo dos Estados-membros) ... A figura abaixo sintetiza a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013505220144058300), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0801350-52.2014.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BKS - COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. ADVOGADO: Ricardo Alipio Da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RO - 313242-78.1996.5.04.5555)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS RECORRIDOS. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO JUIZ NATURAL E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO MERAMENTE...
... Todavia, observa-se que o desiderato pretendido pelos embargantes revelaria procedimento ... de nítido caráter reformador ... VIII ... Isso porque esta Subseção consignou expressamente a possibilidade de julgamento do mérito, ... em vista ... -
Acórdão Nº 0020863-95.2016.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 10-07-2020
... Ainda, proposta a ação anteriormente à vigência do diploma reformador, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, aplicáveis ao caso ...
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Acórdão Nº 0021097-80.2016.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 21-09-2018
... Proposta a ação anteriormente à vigência do diploma reformador, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Nesse sentido, ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... , sociais, de nacionalidade, políticos etc., típicos e atípicos, frutos do Poder Constituinte Originário ou do Poder Constituinte Reformador, são cláusulas pétreas não podendo ser objeto de proposta de Emenda à Constituição tendente a abolir ... 5. OS QUATRO STATUS DE GEORGE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001748-06.2012.5.06.0018), 16-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PESSOA JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. No tocante à representação comercial exercida por pessoa física, seria possível cogitar, ainda que abstratamente, da competência desta Especializada para enfrentamento da questão, na medida em que se poderia vislumbrar relação de trabalho em sentido lato, que tem por objeto uma...
... é rio subjetivista que valia para o per í odo anterior a EC 45/2004, mas de interpretar adequadamente os prop ó sitos do constituinte reformador, que jamais alcan ç aram as controv é rsias havidas entre empresas, de modo principal - exceto se referentes a quest õ es de representa ç ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00116946920178060052), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0011694-69.2017.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA BASTOS PATRICIO PINHEIRO ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO
... 201, com redação da EC 20/98), mas as regras de transição do mesmo constituinte reformador fixaram a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, quando, além do tempo mínimo necessário, estivesse ... -
Acórdão Nº 0020436-62.2016.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-11-2018
... Proposta a ação anteriormente à vigência do diploma reformador, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, aplicáveis ao caso ...
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Acórdão nº 0001388-43.2013.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... mesmo Juízo, sendo a 1ª Ação, de n.º 0001387-58.2013.8.05.0041 (Ação Declaratória de ... Nulidade de Estatuto Reformador proposta pela Igreja Evangélica Assembléia de Deus, ... representada por Aldo Rodrigues Ribeiro), a 2ª Ação, de 0001388-43.2013.8.05.0041 ...
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Acórdão nº 0001387-58.2013.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... mesmo Juízo, sendo a 1ª Ação, de n.º 0001387-58.2013.8.05.0041 (Ação Declaratória de ... Nulidade de Estatuto Reformador proposta pela Igreja Evangélica Assembléia de Deus, ... representada por Aldo Rodrigues Ribeiro), a 2ª Ação, de 0001388-43.2013.8.05.0041 ...
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Acórdão nº 0005327-31.2013.8.05.0041 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Noviembre de 2016
... mesmo Juízo, sendo a 1ª Ação, de n.º 0001387-58.2013.8.05.0041 (Ação Declaratória de ... Nulidade de Estatuto Reformador proposta pela Igreja Evangélica Assembléia de Deus, ... representada por Aldo Rodrigues Ribeiro), a 2ª Ação, de 0001388-43.2013.8.05.0041 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004191620184058201), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0800419-16.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Mirella Cristina Albuquerque De Lucena e outro ADVOGADO: Victor Cyreno Pereira De Melo ADVOGADO: Myrtis Guimaraes Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003856620174058107), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0800385-66.2017.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL....
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Acórdão Nº 0020448-48.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-06-2020
... Ainda, proposta a ação anteriormente à vigência do diploma reformador, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, aplicáveis ao caso ...
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Acórdão Nº 0021582-80.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2018
... Proposta a ação anteriormente à vigência do diploma reformador, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, afastando o ...