reformador
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000048-37.2012.5.06.0004), 25-10-2012
EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA -- É competente a Justiça do Trabalho para julgar “demandas em que o objeto da controvérsia sejam verbas decorrentes de plano de suplementação de aposentadoria celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar constituída e patrocinada pelo empregador” (AIRR-218840-62.2001.5.05.0006, Ministro Relator: Maurício...
... Essa compet ê ncia tem sede no Texto Maior, pois o Constituinte Reformador (EC n º 45/2004) fez substituir o tradicional crit é rio subjetivo pelo crit é rio objetivo, vinculando ao juiz trabalhista todos os lit í gios ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000048-95.2012.5.06.0017 (01432-2007-015-06-00-9)), 25-10-2012
EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA -- É competente a Justiça do Trabalho para julgar “demandas em que o objeto da controvérsia sejam verbas decorrentes de plano de suplementação de aposentadoria celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar constituída e patrocinada pelo empregador” (AIRR-218840-62.2001.5.05.0006, Ministro Relator: Maurício...
... Essa compet ê ncia tem sede no Texto Maior, pois o Constituinte Reformador (EC n º 45/2004) fez substituir o tradicional crit é rio subjetivo pelo crit é rio objetivo, vinculando ao juiz trabalhista todos os lit í gios ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146572320164058100), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0814657-23.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DUNAS TRADE COMERCIAL, IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - ME ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
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Acórdão Nº 0011796-77.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-02-2022
... disposições do artigo 60 da CF, em especial seu § 4º, que estabelece as cláusulas pétreas, impondo limites ao Poder Constituinte Reformador ... 4. Segundo o art. 60, § 4º da Constituição Federal, é vedada a proposta de Emenda à Constituição tendente a abolir os direitos e ...
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Acórdão Nº 0015816-14.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022
... disposições do artigo 60 da CF, em especial seu § 4º, que estabelece as cláusulas pétreas, impondo limites ao Poder Constituinte Reformador ... 4. Segundo o art. 60, § 4º, da Constituição Federal, é vedada a proposta de Emenda à Constituição tendente a abolir os direitos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000250-21.2011.5.06.0013), 23-02-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. É competente a Justiça do Trabalho para julgar “demandas em que o objeto da controvérsia sejam verbas decorrentes de plano de suplementação de aposentadoria celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar constituída e patrocinada pelo empregador”
... Essa com pet ê ncia tem sede no Texto Maior , pois o Constituinte Reformador (EC n º 45/2004) fez substituir o tradicional crit é rio subjetivo pelo crit é rio objetivo, vinculando ao juiz trabalhista todos os lit í ... -
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... de um efetivo sistema de controle de constitucionalidade; examinar as limitações constitucionais impostas ao poder constituinte derivado reformador de um modelo rígido de supremacia da Constituição, comparando-as com aquelas do sistema flexível inglês de supremacia do Parlamento; interpretar ...
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Acórdão Nº 0020642-13.2017.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 20-08-2020
... Proposta a ação anteriormente à vigência do diploma reformador, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, aplicáveis ao caso ...
- Acórdão Nº 0006002-18.1994.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
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Direito Constitucional
... (B) derivado difuso. (C) derivado decorrente. (D) derivado reformador ... A: incorreta. O poder constituinte originário, genuíno, ou de primeiro grau, é aquele que cria a primeira constituição de um Estado ou a ...
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Processo nº 0170884-36.1995.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... REFORMADOR. AUSÊNCIA DE CONFLITO, TENDO EM ... VISTA A DATA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0340747-47.2019.8.19.0001 (Cível), 05-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1. O fato de a servidora ocupar cargo de professora universitária não altera o critério de contagem do tempo de contribuição. Isto porque o regime diferenciado de cálculo previdenciário previsto no art. 89, inciso III, alínea "b" da Constituição do Estado do
... 40, § 10, da Constituição ... Federal. Entretanto, tal proibição somente foi introduzida pelo constituinte reformador ... em 1998, por meio da EC nº 20, de modo que, o período anterior à referida emenda ... pode ser computado para fins de aposentadoria ... WILSON ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08022027720224058500), 28-02-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. INADIMPLÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES. EXIGÊNCIA DE CAPACIDADE DO MUNICÍPIO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS POR MEIO DE RETENÇÃO DO FPM. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI OU REGULAMENTO. APELO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença proferida pelo juízo da 3ª...
... reformador ao prever o parcelamento em questão ... Ante o exposto, dou provimento à apelação, para, reformando-se a sentença exarada pelo juízo de ... - Acórdão Nº 0000945-28.2016.8.24.0019 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 35-32.2013.5.04.0821) 11-10-2017
... prescricional civilista quando a ciência inequívoca da lesão ocorrer em data anterior à da promulgação do diploma constitucional reformador (Emenda Constitucional nº 45, de 8/12/2004), incidindo a prescrição trabalhista, na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0207640-77.2014.8.19.0001 (Cível), 02-04-2019
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO C/C COBRANÇA DE ATRASADO. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO APÓS A EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, MAS QUE SE ENCONTRAVA APOSENTADO À ÉPOCA DO ÓBITO. EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 QUE COMPLEMENTOU A REFERIDA EC 41/2003
... GURANDO O DIREITO ADQUIRIDO APENAS À PARIDADE ... ÀQUELES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS ESTABELECI- ... DOS NO REFERIDO TEXTO REFORMADOR. ENTENDIMENTO SE- ... DIMENTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, RECONHE- ... CIDA A REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. RE Nº 603580/RJ ... ACERVO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000154-27.2011.5.06.0006), 23-08-2012
EMENTA: JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA -- É competente a Justiça do Trabalho para julgar “demandas em que o objeto da controvérsia sejam verbas decorrentes de plano de suplementação de aposentadoria celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de previdência complementar constituída e patrocinada pelo empregador” (AIRR-218840-62.2001.5.05.0006, Ministro Relator: Maurício...
... Essa compet ê ncia tem sede no Texto Maior, pois o Constituinte Reformador (EC n º 45/2004) fez substituir o tradicional crit é rio subjetivo pelo crit é rio objetivo, vinculando ao juiz trabalhista todos os lit í gios ... -
Acórdão Nº 0628521-92.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA E LOTAÇÃO IMEDIATA DOS AGRAVANTES NA CARGA HORÁRIA DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. PLEITO FUNDAMENTADO EM DECISÃO REFORMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ATO JURISDICIONAL REFORMADOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO
... PLEITO FUNDAMENTADO EM DECISÃO REFORMADA ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ... ELENCADOS NO ATO JURISDICIONAL REFORMADOR ... IMPOSSIBILIDADE ... DESCUMPRIMENTO ... INTERLOCUTÓRIA ... MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Os agravantes sustentam, em ... -
Acórdão Nº 0620460-48.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-03-2022
... EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE ... EXPEDIÇÃO DE NOVO RELATÓRIO DE PENA APÓS ... ACÓRDÃO REFORMADOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ... INVIÁVEL A IMPETRAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO AO ... RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPLANTAÇÃO ... DA ...
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Acórdão nº 0002299-76.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Julio de 2016
... com base no subsídio mensal do Governador, quando o Constituinte Reformador atribuiu à EC nº ... 47/2005 eficácia retroativa à data da entrada em vigor da EC nº. 41/2003, revelando, assim, o ... nítido intento de ...
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Acórdão nº 0002299-76.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 21 de Julio de 2016
... com base no subsídio mensal do Governador, quando o Constituinte Reformador atribuiu à EC nº ... 47/2005 eficácia retroativa à data da entrada em vigor da EC nº. 41/2003, revelando, assim, o ... nítido intento de ...
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Processo nº 0007241-93.2018.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... diversa não se colhe do artigo susomencionado, ... reformador do qual adveio o novo digesto. ... Por fim, a decisão vergastada está bem ...
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Decisão Monocrática nº 50300937920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 22-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. REJEIÇÃO AO PEDIDO DE ADITAMENTO À DENÚNCIA. O impetrante aforou recurso em sentido estrito contra a decisão que rejeitou a denuncia, que é o recurso adequado à hipótese nos termos do art. 581 e seguintes do Código de Processo Penal, ao qual o legislador atribuiu somente efeito devolutivo, nunca modificado pelo legislador reformador. Então, sua...
... 581 e seguintes do Código de Processo Penal, ao qual o legislador atribuiu somente efeito devolutivo, nunca modificado pelo legislador reformador" ... Então, sua pretensão de ver liminarmente suspensa a ação penal até o julgamento final deste mandado de segurança, outra coisa não é sen\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0041378-72.2016.8.19.0000 (Cível), 19-02-2018
Representação de Inconstitucionalidade contra a Lei Estadual número 7.328 de 7 de julho de 2016. Lei criada para alterar o artigo 2º da Lei Estadual nº 4.946 de dezembro de 2006. Ocorre que este último diploma já foi declarado inconstitucional, em sua integralidade, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Representação de Inconstitucionalidade de número 0020469-24
... número 0020469-24.2007.8.19.0000 ... Em princípio, não há como esse novel diploma ... reformador subsistir no sistema jurídico ... fluminense. No caso em tela, há, em tese, ... inconstitucionalidade por arrastamento ... horizontal e por ... -
Decisao Nº 0380174-51.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO REFORMADOR QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS EFEITOS FINANCEIROS DA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ/BA. DECISÃO REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para o Apelado, o Acórdão que julgara o apelo da fase de conhecimento do mandamus...
... Relatora : Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus ... APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO REFORMADOR QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. DETERMINAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS EFEITOS FINANCEIROS DA ANULAÇÃO DO ATO ...